Procedimento Comum Cível 0030052-38.2012.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030052-38.2012.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2025, 09:55

Alterado o assunto processual

20/03/2025, 09:54

Alterado o assunto processual

20/03/2025, 09:54

Juntada de certidão

20/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/03/2025, 16:04

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137240420

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137240420

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 02/2021, CGJ/CE, disponibilizado no DJ-e, no dia 16/02/2021(Código de Normas Judiciais) e, de ordem do MM. Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Considerando a Apelação de ID. 137223339 interposta, INTIME-SE a parte apelada, por meio de seu advogado, para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Servidor público à disposição do TJCE Mat. n.º 48970

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137240420

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 02/2021, CGJ/CE, disponibilizado no DJ-e, no dia 16/02/2021(Código de Normas Judiciais) e, de ordem do MM. Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Considerando a Apelação de ID. 137223339 interposta, INTIME-SE a parte apelada, por meio de seu advogado, para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Servidor público à disposição do TJCE Mat. n.º 48970

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137240420

26/02/2025, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137240420

26/02/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVANE MATIAS VIEIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILMO BARROS COSTA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:13

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:46

Sentença

•31/01/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por o EDIUVANA DUARTE DOS SANTOS MATIAS VIEIRA, KAROLINE KELLY MATIAS DUARTE, KARINNE KESIA MATIAS DUARTE, NICOLE MATIAS DUARTE E GIOVANNA MATIAS DUARTE, na qualidade de herdeiras de FRANCISCO EDVANE MATIAS VIEIRA contra a sentença de ID 107207198, alegando, em síntese, omissão quanto a ausência de conversão, de ofício, da presente ação em perdas e danos, bem como contradição no que concerne à correção de ofício do valor da causa. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em ID 107207207. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a aperfeiçoar os provimentos jurisdicionais, sendo adequados para sanar casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1.022, II, CPC/15) e erro material (art. 1.022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. Pois bem. A parte embargante sustenta omissão relativa à ausência de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido expresso da parte. No tocante à contestação, a parte ré, ora embargante, apresentou reconvenção requerendo a obrigação de fazer consistente na assinatura de alteração no contrato social para a saída do Sr. Francisco Edilmo Barros Costa e a entrada do Sr. Francisco Edvane Matias Vieira na sociedade Rádio Jornada Centro Sul Ltda. Todavia, a sentença analisou a questão, decidindo pela perda do objeto, fundamentada nos seguintes termos: Nesse cenário, percebe-se que o autor pretendia, com o direito de preferência, manter-se como único sócio da empresa, enquanto o promovido/reconvinte o direito de se tornar sócio com exclusão do sócio Francisco Edilmo Barros Costa. Ocorre que, no curso da demanda (maio de 2023), o autor Vicente Reinaldo Sobrinho e promovido Francisco Edilmo Barros Costa, de forma consensual com regularização perante a Junta Comercial do Estado do Ceará, venderam suas quotas a Marlon Marcelo Rodrigues Sobreira, o qual passou a ser o possuidor exclusivo do capital da empresa e sócio-administrador, conforme se verifica nos documentos de págs. 265/271. Posteriormente, em junho de 2023, Marlon Marcelo Rodrigues Sobreira vendeu 2.105 quotas a Karia Teixeira Alexandre Alves, que possui 5% de participação na empresa, de acordo com os documentos de págs. 257/264. Em razão disso, constata-se que tanto o autor Vicente Reinaldo Sobrinho quanto o promovido Francisco Edilmo Barros Costa não são mais sócios da Radio Jornal Centro Sul LTDA., de sorte que o pedido de preferência solicitado pelo autor perdeu o objeto, especialmente porque o requerente vendeu suas quotas, assinando alteração do contrato social, inclusive com regularização perante a Junta Comercial respectiva. De igual modo, o pedido realizado em sede de reconvenção perdeu o objeto, na medida em que as quotas que outrora pertenciam ao autor Vicente Reinaldo Sobrinho não lhes pertencem mais, não tendo mais viabilidade jurídica de apreciar tal pleito, sobretudo porque as quotas, atualmente, pertencem a terceiros alheios à relação processual, que não podem ser atingidos por decisão debatida nos autos. Em razão disso, conclui-se que, no caso em questão, o pedido de reconvenção formulado pelo réu, ora embargante, perdeu o objeto visto que ainda que fosse deferido, o pedido não produziria qualquer efeito jurídico, uma vez que as quotas foram alienadas a terceiros que não podem ser afetados pela decisão judicial aqui debatida. Outrossim, verifica-se ainda a inviabilidade de proceder à conversão da obrigação de fazer pleiteada em perdas e danos, em razão da ausência de documento anexado à reconvenção que comprove o valor supostamente pago para a aquisição das quotas, portanto, não sendo possível a condenação em reparação de danos. Portanto, não se identifica vício na decisão impugnada. Ademais, quanto à alegação de contradição relativa à correção de ofício realizada pelo magistrado, verifica-se a ausência de vícios que exijam correção. A parte embargante argumenta que seria contraditório considerar o valor nominal das quotas para a determinação do valor da causa, alegando que elas foram adquiridas por valor superior, o qual deveria ter sido adotado. Todavia, a presente ação foi proposta com o objetivo de aplicação do direito de preferência na aquisição das quotas, e não para discutir o valor negociado. Assim, é razoável que o valor da causa seja determinado com base no valor conforme consta no contrato social. Assim, observa-se, na verdade, que a parte embargante tenta reabrir a discussão sobre a matéria, buscando uma decisão diversa da proferida, sob o pretexto de um suposto vício. Destarte, não é permitido em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito. Nesse sentido, há diversos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, todos alinhados ao entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJCE: TJCE, Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ante o exposto, não havendo nenhum vício a ser corrigido, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterado os termos da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da publicação Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137240420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137240420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137240420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137240420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137240420

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVANE MATIAS VIEIRA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILMO BARROS COSTA em 25/02/2025 23:59.

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