Procedimento Comum Cível 0103577-56.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103577-56.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2025, 12:53

Alterado o assunto processual

26/02/2025, 12:51

Alterado o assunto processual

26/02/2025, 12:51

Decorrido prazo de SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2025, 11:49

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de apelação

24/02/2025, 09:13

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133821214

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA INES MARREIRO DOS SANTOS REU: VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0103577-56.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 122847187 e 122847186) manejados contra a sentença de ID 122847184 que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Alega o primeiro embargante que "há omissão e/ou obscuridade ao não se manifestar expressamente o julgador no dispositivo da sentença acerca da improcedência da ação em relação à Seguradora embargante ou ainda a manifestação expressa acerca da denunciação à lide formulada, muito embora tenha havido clara fundamentação nesse sentido no próprio decisum." O segundo embargante sustenta que "a inclusão da Essor Seguros S/A no polo passivo da presente ação ocorreu através de pleito autoral, presente à fls. 358, sem que esta transportadora efetivamente denunciasse a empresa a lide. De acordo com os arts. 125 e 129 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide pode ser feita por qualquer das partes no processo, mas é a parte denunciante que deve arcar com os honorários advocatícios em favor da denunciada em caso de sucumbência. No presente caso, a condenação da empresa Viação Princesa dos Inhamuns Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Essor Seguros S/A se baseia na premissa equivocada de que a ré denunciou a lide à seguradora. Alega ainda erro material referente à aplicação dos efeitos da nova lei n° 14.905/24." Desse modo, requer o conhecimento do recurso e o recebimento com efeitos infringentes, para fins de sanar as aludidas contradições e omissões. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de aperfeiçoar a decisão, com o saneamento de obscuridade, contradição ou omissão existentes no decisum. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. GN. No caso, muito embora tenha este juízo, em sentença, julgado parcialmente procedente o pedido autoral, incorreu em erro material quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como não deixou expressa a improcedência dos pedidos em relação à ré ESSOR SEGUROS S.A. Assiste, então, razão à parte embargante. De fato, a inclusão da ré ESSOR SEGUROS S.A no polo passivo da demanda ocorreu em razão de pedido da parte autora, o qual obedeceu aos termos dos art. Art. 329 do CPC, com a devida manifestação dos outros réus, conforme ID's 122845498, 122845505 e 122845504. Logo, o que houve nos autos foi um aditamento da petição inicial realizado pela parte autora após a citação, o que exigiu a manifestação dos réus, nos termos do art. 329 do CPC, o que não se confunde com o instituto da denunciação à lide. Isto porque denunciação da lide é a forma de trazer alguém ao processo, em razão de garantia prestada ou de direito regressivo existente em face dessa pessoa, não sendo cabível a utilização desse procedimento para a correção do polo passivo. Para que haja denunciação da lide é necessária a existência de relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado que estabeleça o dever de reparar o dano. No caso dos autos não há relação jurídica ensejadora de denunciação à lide entre a parte autora e a ré ESSOR SEGUROS S.A. Todavia, a parte autora exerceu seu direito de demandar em face daqueles que possuíam pertinência subjetiva para ocupar o polo passivo da demanda, conforme reconhecido em sentença, quais sejam, as rés ESSOR SEGUROS S.A. e VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA. Por consequência, uma vez reconhecida em sentença a ausência de responsabilidade da segunda promovida (Essor Seguros S/A) em arcar com a indenização arbitrada por este juízo, restou sucumbente a parte autora neste ponto, ensejando assim seu ônus em arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da Essor Seguros S/A. Quanto ao erro material referente à aplicação dos efeitos da nova lei n° 14.905/24, os valores devem ser atualizados pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração (ID 122847187 e 122847186) e DOU-LHES PROVIMENTO, no sentido de suprir a omissão da sentença embargada, complementando-a nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente, pelo IPCA a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação (fato do serviço advindo de contrato de transportes entre a requerente e a empresa ré), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Ato contínuo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face de ESSOR SEGUROS S.A. Ante a sucumbência da parte autora em face da segunda requerida, condeno-a ao ressarcimento de custas processuais eventualmente pagas pela seguradora e honorários advocatícios em favor dos advogados de ESSOR SEGUROSS/Ano percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da ré VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em face da parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (à luz dos dispositivos 85, § 2º e 86 do CPC), restando suspensa pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança pertinente às partes beneficiárias da gratuidade judiciária (artigo 98, §3º, CPC). Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Permanece inalterada a sentença nos termos restantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133821214

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133821214

31/01/2025, 14:53

Embargos de declaração acolhidos

29/01/2025, 17:22

Conclusos para decisão

17/01/2025, 12:32

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 11:49

Decisão

•29/01/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA INES MARREIRO DOS SANTOS REU: VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0103577-56.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 122847187 e 122847186) manejados contra a sentença de ID 122847184 que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Alega o primeiro embargante que "há omissão e/ou obscuridade ao não se manifestar expressamente o julgador no dispositivo da sentença acerca da improcedência da ação em relação à Seguradora embargante ou ainda a manifestação expressa acerca da denunciação à lide formulada, muito embora tenha havido clara fundamentação nesse sentido no próprio decisum." O segundo embargante sustenta que "a inclusão da Essor Seguros S/A no polo passivo da presente ação ocorreu através de pleito autoral, presente à fls. 358, sem que esta transportadora efetivamente denunciasse a empresa a lide. De acordo com os arts. 125 e 129 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide pode ser feita por qualquer das partes no processo, mas é a parte denunciante que deve arcar com os honorários advocatícios em favor da denunciada em caso de sucumbência. No presente caso, a condenação da empresa Viação Princesa dos Inhamuns Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Essor Seguros S/A se baseia na premissa equivocada de que a ré denunciou a lide à seguradora. Alega ainda erro material referente à aplicação dos efeitos da nova lei n° 14.905/24." Desse modo, requer o conhecimento do recurso e o recebimento com efeitos infringentes, para fins de sanar as aludidas contradições e omissões. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de aperfeiçoar a decisão, com o saneamento de obscuridade, contradição ou omissão existentes no decisum. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. GN. No caso, muito embora tenha este juízo, em sentença, julgado parcialmente procedente o pedido autoral, incorreu em erro material quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como não deixou expressa a improcedência dos pedidos em relação à ré ESSOR SEGUROS S.A. Assiste, então, razão à parte embargante. De fato, a inclusão da ré ESSOR SEGUROS S.A no polo passivo da demanda ocorreu em razão de pedido da parte autora, o qual obedeceu aos termos dos art. Art. 329 do CPC, com a devida manifestação dos outros réus, conforme ID's 122845498, 122845505 e 122845504. Logo, o que houve nos autos foi um aditamento da petição inicial realizado pela parte autora após a citação, o que exigiu a manifestação dos réus, nos termos do art. 329 do CPC, o que não se confunde com o instituto da denunciação à lide. Isto porque denunciação da lide é a forma de trazer alguém ao processo, em razão de garantia prestada ou de direito regressivo existente em face dessa pessoa, não sendo cabível a utilização desse procedimento para a correção do polo passivo. Para que haja denunciação da lide é necessária a existência de relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado que estabeleça o dever de reparar o dano. No caso dos autos não há relação jurídica ensejadora de denunciação à lide entre a parte autora e a ré ESSOR SEGUROS S.A. Todavia, a parte autora exerceu seu direito de demandar em face daqueles que possuíam pertinência subjetiva para ocupar o polo passivo da demanda, conforme reconhecido em sentença, quais sejam, as rés ESSOR SEGUROS S.A. e VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA. Por consequência, uma vez reconhecida em sentença a ausência de responsabilidade da segunda promovida (Essor Seguros S/A) em arcar com a indenização arbitrada por este juízo, restou sucumbente a parte autora neste ponto, ensejando assim seu ônus em arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da Essor Seguros S/A. Quanto ao erro material referente à aplicação dos efeitos da nova lei n° 14.905/24, os valores devem ser atualizados pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração (ID 122847187 e 122847186) e DOU-LHES PROVIMENTO, no sentido de suprir a omissão da sentença embargada, complementando-a nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente, pelo IPCA a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação (fato do serviço advindo de contrato de transportes entre a requerente e a empresa ré), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Ato contínuo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face de ESSOR SEGUROS S.A. Ante a sucumbência da parte autora em face da segunda requerida, condeno-a ao ressarcimento de custas processuais eventualmente pagas pela seguradora e honorários advocatícios em favor dos advogados de ESSOR SEGUROSS/Ano percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da ré VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em face da parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (à luz dos dispositivos 85, § 2º e 86 do CPC), restando suspensa pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança pertinente às partes beneficiárias da gratuidade judiciária (artigo 98, §3º, CPC). Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Permanece inalterada a sentença nos termos restantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 25/02/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133821214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133821214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133821214

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)