Procedimento Comum Cível 0105208-84.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0105208-84.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENILSON DIAS VENDITTI REU: TV DIARIO LTDA, DIARIO DO NORDESTE AGRAVANTES: JEFFERSON LUIS DA SILVA COSTA E OUTRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ADVOGADO DOS EXEQUENTES. PROCURAÇÃO ANTIGA. SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuidam-se os autos de origem de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, em que os exequentes requereram a expedição de alvará judicial, com a transferência dos valores depositados em juízo exclusivamente para a conta bancária do advogado que os representam, tendo o juízo a quo solicitado a juntada de procuração atualizada, outorgando poderes especiais para o causídico, de modo a possibilitar o atendimento do pleito. 2. Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, sobretudo quando constatado que a procuração foi outorgada há mais de 20 (vinte) anos, e o montante a ser levantado é razoável, como acontece no caso dos autos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 14 de novembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5561950-14.2022.8.09.0051, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA HÁ APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - POSSIBILIDADE - MANDATO OUTORGADO A CERCA DE NOVE ANOS - ANÁLISE OBJETIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, SEM AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO PROCURADOR - PODER GERAL DE CAUTELA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0046801-26.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 19.02.2019)m(TJ-PR - AI: 00468012620188160000 PR 0046801-26.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 19/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2019) Portanto, converto o depósito em penhora e determino a expedição de Alvará em favor (1) do exequente, DENILSON DIAS VENDITTI, para o levantamento do valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), com os acréscimos incidentes (ID: 040403000602410256), a ser transferido para conta bancária a ser indicada; e (2) do escritório de advocacia que atualmente representa a parte exequente, JÉFERSON LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 35.579.525/0001-08, condicionado à juntada de procuração atualizada e com poderes especiais, para o levantamento do valor de R$ 10.522,50 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), com os acréscimos incidentes (ID: 040403000602410256), ressaltando-se que deve ser rateado entre os três advogados que efetivamente atuaram no processo. Por fim, determino a intimação da parte exequente, para que indique conta bancária de titularidade do beneficiário e/ou junte procuração atualizada com poderes especiais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Desse modo, ao fim do cumprimento de todas as determinações acima, DECLARO SATISFEITA a obrigação constituída neste processo e, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-16 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0105208-84.2007.8.06.0001 Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por DENILSON DIAS VENDITTI em face de EDTORA VERDES MARES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O título que embasa a presente execução é a Sentença prolatada, a qual constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré em obrigação de pagar quantia certa, além de custas e honorários sucumbenciais. O TJCE reformou a sentença, majorando o valor da condenação. O trânsito em julgado se deu em 22/08/2024. Após, foi requerido o cumprimento da Sentença. A executada foi intimada para pagar. Em resposta, depositou a quantia que entendeu devida e requereu a extinção do feito, com a declaração de satisfação do crédito. Em seguida, o exequente requereu expedição de alvará, para conta de titularidade do escritório de advocacia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, veja-se o teor da legislação processual em vigor: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. In casu, observa-se que, para a satisfação da obrigação, nos moldes em que determinada na sentença, basta o levantamento dos valores em questão por quem de direito. O título executivo judicial decorrente da condenação previu o crédito inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários sucumbenciais de 17,25% do valor da condenação. O exequente, quando do início do cumprimento de sentença, juntou planilha de cálculos referente à condenação. Por meio dela, é possível se verificar que houve a aplicação correta de todos os parâmetros estabelecidos na sentença paradigma, motivo pelo qual homologo os cálculos da parte exequente. O valor foi depositado judicialmente pela requerida, no montante exigido pelo exequente, de R$ 71.522,50 (setenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). O depósito ocorreu dentro do prazo para pagamento voluntário concedido pelo Despacho inicial da execução, motivo pelo qual não se aplicam os acréscimos do art. 523, §1º, do CPC. Referido valor satisfaz integralmente o crédito, da forma como exigida. A parte requerente, em resposta, não se manifestou de forma contrária ao cumprimento da obrigação, tendo apenas requerido a expedição de alvará, todavia demonstrou irresignação pelo fato de o Juízo ter solicitado contas bancárias de titularidade dos beneficiários dos alvarás, ou seja, conta do advogado e da parte autora, tendo apresentado petição requerendo a expedição de alvará apenas para o advogado subscrevente, tendo em vista autorização conferida por procuração datada de 2007. Antes de discorrer acerca da procuração, necessário tecer alguns comentários acerca do transcurso do presente feito. A única procuração do autor que consta dos autos, datada de 2007, foi para o escritório de advocacia CAVALCANTE MOTA & ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS, o qual possuía três integrantes, conforme a procuração, quais sejam, LEONARDO ARAÚJO, AUDIC CAVALCANTE MOTA e JEFERSON CAVALCANTE LUCENA. Logo, havia outros dois causídicos atuando no processo. A petição inicial foi assinada pelo advogado LEONARDO ARAÚJO, o qual também assinou a réplica. Posteriormente, o escritório passou a se chamar ARAÚJO & LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS, aparentemente com a saída de AUDIC. Depois, passou a se chamar LUCENA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante a aparente saída de LEONARDO ARAÚJO e entrada de ALEXANDRE LEITE. A apelação e as contrarrazões à apelação da outra parte foram assinadas pelo advogado ALEXANDRE LEITE. Algumas petições intermediárias, no transcorrer do feito, foram assinadas por JEFERSON CAVALCANTE LUCENA. Após a subida dos autos às instâncias ad quem, não houve mais manifestação da parte autora, tendo ficado inerte em todas as oportunidades para contrarrazoar os diversos recursos interpostos pela parte ré. Após o trânsito em julgado, o autor ingressa com o cumprimento de sentença mediante representação de JÉFERSON LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Logo, percebe-se que houve cisão no escritório anterior, visto que agora apenas um dos causídicos está no processo pleiteando a execução do título executivo formado. Passados estes pontos, sobre a procuração apresentada, o advogado do exequente aduz que juntou procuração no início do processo, com poderes especiais, a qual demonstra a vontade da parte exequente. Referida procuração ad judicia foi assinada em 25/07/2007. Logo, há dezessete anos. Pelo poder geral de cautela do magistrado que dirige o feito, é cabível a exigência de apresentação de procuração atualizada e com poderes especiais, o que decorre de uma análise objetiva das circunstâncias do caso (por exemplo, a constatação de procuração anciã), e não em decorrência de aspectos objetivos do procurador da parte. Desse modo, o despacho judicial apenas seguiu o procedimento padrão, cabendo ao advogado a juntada de instrumento de mandato mais recente, para pleitear o que deseja, tendo em vista que a manifestação de vontade da parte autora, ora exequente, ocorreu há quase duas décadas. Ressalte-se que o entendimento exposado supra encontra-se fundamentado jurisprudencialmente, havendo diversos precedentes no mesmo sentido, inclusive pelo STJ. Vejam-se alguns: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1222338/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. NECESSIDADE. O Código de Processo Civil não faz exigência no sentido de condicionar a validade ou eficácia ao instrumento de mandato a um prazo determinado. Contudo, de acordo com o poder geral de cautela, o qual permeia as relações jurídicas, mostra-se prudente a manutenção do provimento que determinou a juntada de mandato atualizado, com poderes para receber valores e levantar alvarás. Ademais, a decisão deve ser mantida, uma vez que no caso concreto é justificada a determinação do juízo de origem. Isto porque, na hipótese dos autos, houve o decurso de mais de dez anos entre a outorga do mandato, outubro de 2002 e a presente data. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080531502, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080531502 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NECESSIDADE DE NOVA PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE É INERENTE À ATIVIDADE DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079468971, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AI: 70079468971 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5561950-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jeferson Cavalcante de Lucena em 25/02/2025 23:59.

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