Procedimento Comum Cível 0201446-59.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201446-59.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:35

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:35

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MADEIRA ALEXANDRE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:18

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 133754958

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: F. C. M. A. Requerido: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201446-59.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela antecipada", ajuizada por F. C. M. A., representado por sua genitora FRANCISCA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE MADEIRA em face do FACTA FINANCEIRA S.A alegando, em suma, que: a) nunca realizou contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido; b) constatou vários descontos, supostamente indevidos, em favor do banco réu referente a negociação sobre o benefício previdenciário percebido; c) é pessoa com deficiência. Com base nisso, busca a tutela jurisdicional para invalidar o contrato em discussão, bem assim o direito à repetição do indébito e à reparação pelos danos morais experimentados. Na contestação a parte ré alega a existência e regularidade do contrato em questão, não havendo atos ilícitos cometidos e, por isso, indevida quaisquer indenizações por dano moral e reparação material (id 110828548). Intimada, a parte autora impugnou genericamente a contestação, não impugnando de forma específica os documentos apresentados pelo promovido (id 110828559) É o relatório. Decido. II - Fundamentação a) Da existência do instrumento do negócio jurídico Nos termos do art. 428 do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando: for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade ou assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Contudo, a impugnação da autenticidade, exercida pela arguição de falsidade, não pode ser oferecida a qualquer tempo, incidindo a preclusão para o autor no momento da réplica quanto o réu apresentar o documento, conforme disposto no art. 430 do CPC: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Portanto, reputo válidos os documentos apresentados pelo promovido, sendo instrumentos aptos a comprovar a existência do negócio entre as partes. Por meio desta demanda, a parte autora deseja obter a declaração judicial de inexistência de dívida representada por consignações em benefício previdenciário, levada a cabo pelo réu, alegando, para tanto, que desconhece a origem de tal débito. Analisando os documentos que instruem este caderno processual, noto que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer fraude, tendo sido juntado aos autos pela parte requerida id 110828543, o instrumento de crédito bancário de empréstimo com desconto em folha de pagamento e autorização para desconto em folha de pagamento, contrato esse firmado livremente entre as partes. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato de forma genérica, não impugnando especificamente os elementos apresentados na contestação, tais como a proximidade da geolocalização, a semelhança da fotografia e a transferência do valor do empréstimo. Compulsando o termo de consentimento para utilização da contratação eletrônica, é possível verificar que a localização fornecida para operação corresponde ao endereço da promovida, sendo de fácil obtenção pela inclusão das coordenadas no endereço eletrônico da plataforma Google Maps, a seguir: https://www.google.com/search?q=-3.6895720022417655%2C-40.3527681409095&rlz=1C1CHZN_pt-BRBR1020BR1020&oq=-3.6895720022417655%2C-40.3527681409095&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOdIBCDM0MTdqMGo3qAIAsAIA&sourceid=chrome&ie=UTF-8 Ao clicar no endereço eletrônico acima, obtém o endereço em Sobral/CE, que corresponde a local próximo ao endereço informado pela parte autora na petição inicial. Não obstante a proximidade da localização da contratação com o endereço fornecido na exordial, a foto enviada para termo de adesão à contratação eletrônica corresponde à fotografia da parte autora aposta do documento de identidade (id 110828547). Assim, como a parte autora não trouxe sequer indícios de que o contrato objeto da lide teria sido firmado mediante fraude, tenho que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Crédito depositado na conta do autor. (TJSP; AC 1008723-77.2022.8.26.0597; Ac. 17332107; Sertãozinho; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 09/11/2023; DJESP 23/11/2023; Pág. 4015) Prova documental inequívoca das contratações por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial (selfie e geolocalizaão que confere com o endereço residencial da demandante). Existência e validade das contratações comprovadas. Dívida não infirmada. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). (TJSP; AC 1002487-77.2022.8.26.0543; Ac. 17352513; Santa Isabel; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 16/11/2023; DJESP 22/11/2023; Pág. 2425) Consequentemente, sua pretensão deve ser julgada improcedente, concluindo-se pela legitimidade dos descontos realizados em seu benefício, e sem ilícito algum por parte da instituição financeira, porque houve a contratação. Não vejo, pois, como acolher a pretensão inaugural, pois pensar diferente promoveria o enriquecimento sem causa da parte autora. Saliento, ademais, que, em termos práticos, com a propositura desta demanda, a parte autora almeja enriquecimento ilícito, pois apesar de ter firmado contrato com o banco, quer, em comportamento contraditório, a declaração de sua nulidade, e receber os valores legitimamente descontados em seu benefício previdenciário, e ainda, receber indenização por supostos - e inexistentes - danos morais. Em casos análogos, colho da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. No entanto, no presente caso, não houve comprovação da conduta abusiva. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Caso em que não restou comprovado qualquer abuso por parte do Banco. 3. Por outro lado, extrai-se que a instituição bancária recorrente atendeu a contento o que preceitua o art. 373, II, do CPC/15, uma vez que comprovou a regularidade do pacto firmado entre os litigantes, juntado aos autos a cópia do respectivo contrato de empréstimo (fls. 57-64), bem assim do comprovante de Requisição de Transferência de recursos de IF (fl. 73), que indica a promovente/apelada como favorecida. 4. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo banco recorrido na contratação de empréstimo em nome da recorrente, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. 5. O simples fato de a autora ser pessoa idosa e analfabeta não gera qualquer espécie de presunção de que a mesma não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE, Apelação Cível nº 0002570-43.2011.8.06.0094, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso apelatório que se controverte acerca da verificação da existência ou não da contratação de empréstimo em consignação contraído pelo recorrente junto à instituição financeira apelada. Aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos dos art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor. O compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos escandidos pela autora/apelante, a existência de Contrato de Empréstimo Consignado, fls.49/56, firmado junto ao banco promovido. Sobremais, a prova acostada através da Contestação destes autos digitais bem demonstra que a apelante apresentou suficiente documentação pessoal à instituição financeira apelada por ocasião da formalização do ajuste, fls. 57/61, o que corrobora o seu caráter lídimo. Não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela insurgente. O negócio jurídico firmando entre os litigantes é válido, pois, a partir da interpretação analógica e sistemática do Código Civil, quando uma das partes for analfabeta, é suficiente para a declaração de vontade a assinatura a rogo e subscrição de tuas testemunhas. Nessa perspectiva, do exame do caderno processual, vislumbra-se que o contrato firmado com o banco promovida foi celebrado em observância à forma prescrita na legislação de regência. Também não se faz necessária a celebração por instrumento público, conforme sustentado em sede recursal, já que não há exigência legal nesse sentido. Reconhecendo a validade do negócio jurídico entabulado, não há que se falar em declaração de inexistência de contrato, nem em restituição ou condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Fortaleza, 12 de junho de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE, Apelação Cível 0011813-52.2013.8.06.0090, Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 12/06/2019; Data de registro: 12/06/2019, GN) De rigor, portanto, o reconhecimento da regularidade do contrato firmado entre as partes. b) Da Litigância de Má-fé A conduta da parte autora amolda-se ao art. 80, inciso II, do CPC, pois atua de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, afirmando na inicial que os descontos não teriam previsão contratual, enquanto na réplica tenta desviar o curso do processo tratando por físico o contrato eletrônico, como forma de esquivar-se da responsabilidade. Nesse sentido vem decidindo o TJCE: 8. Não há como afastar a condenação da autora em multa por litigância de má-fé, notadamente porque quando afirmou não ter celebrado negócio jurídico com a instituição recorrida, alterou a verdade dos fatos, negando ter recebido o numerário contratado mesmo em sede recursal, sem demonstrar prova contrária que a favoreça, incidindo na previsão contida no art. 80, I e II, do CPC. (TJCE; AC 0200316-67.2022.8.06.0114; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; Julg. 31/05/2023; DJCE 13/06/2023; Pág. 404) - por fim, as provas colacionadas aos fólios mostram que a parte autora/apelante não agiu sob os primados da boa-fé objetiva e da lealdade processual, pois buscou alterar a verdade dos fatos e usou o processo com o fim de obter vantagem indevida, enquadrando-se no art. 80 do CPC. (TJCE; AC 0200067-65.2023.8.06.0055; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jane Ruth Maia de Queiroga; DJCE 13/06/2023; Pág. 479) O autor não só atuou de forma temerária, ao propor demanda sem o devido estudo e cuidado que deve nortear a atuação pré-processual, como também altera a verdade dos fatos, afirmando não ter assinado o contrato que sabidamente sabia ter assinado. Tratando-se a responsabilidade das partes por litigância de má-fé tema específico no Código de Processo Civil, as sanções punitivas previstas compreendem a imposição de multa, indenização à parte contrária dos prejuízos causados e pagamento de honorários advocatícios, nos estritos termos do art. 81 do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. É oportuno distinguir, nesse momento, a natureza jurídica dessas verbas (multa, indenização e honorários) das verbas devidas pela sucumbência, especialmente a verba prevista nos arts. 82, §2º, 84, e 85 do Código de Processo Civil: Art. 82. (…) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Portanto, as despesas decorrentes da sucumbência compreende as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico, a diária de testemunha e os honorários advocatícios. Essas despesas, decorrentes da sucumbência do processo, embora tenham o mesmo nome das sanções punitivas, possuem natureza condenatória, decorrendo de fato processual normal e esperado no processo: a sucumbência. Diferentemente, as sanções punitivas decorrentes da litigância de má-fé, dentre elas os honorários advocatícios, não decorrem da sucumbência, mas de um comportamento anômalo e antijurídico tipificado no art. 80 do Código de Processo Civil. Assim, por possuir natureza distinta das obrigações decorrentes da sucumbência, as sanções punitivas por litigância de má-fé, notadamente as despesas processuais e os honorários advocatícios, não se sujeitam à condição de procedibilidade do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por expressa exclusão normativa. Isso porque o art. 98, §3º, do CPC, constitui norma excepcional à regra de que a parte vencida deve compensar a parte vencedora por precisar demandar em juízo para obter a satisfação da pretensão resistida e, portanto, não merece interpretação extensiva. De outra giro, a norma que prevê a condenação por litigância de má-fé constitui regra especial, paralela ao regramento da assistência judiciária, decorrendo cada uma de fatos processuais completamente diversos (conduta processual e hipossuficiência econômica), tendo, portanto, consequências diversas (respectivamente, sanção punitiva e benefícios processuais). O art. 98, §3º, do Código de Processo Civil é taxativo ao preconizar que "vencido o beneficiário [da gratuidade da justiça], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade". Conclui-se que apenas as obrigações decorrentes da sucumbência (e não da litigância de má-fé) do beneficiário da gratuidade da justiça ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, razão pela qual esse efeito não pode ser aplicado à indenização das despesas e honorários advocatícios decorrentes da litigância de má-fé, os quais podem ser executados sem qualquer condição. Assim, considerando que o valor da causa é de R$ 16.090,80, podendo a multa variar entre R$ 160,90 e R$ 1.609,08, arbitro a multa por litigância de má-fé em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 81 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, bem como das custas judiciais e dos honorários do advogado do promovido, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuidade, previstos no art. 98, §3º, do CPC, exceto para as verbas punitivas previstas no art. 81 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito, EXPEÇA-SE guia para recolhimento da multa ao Fermoju, atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133754958

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133754958

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133754958

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133754958

31/01/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133754958

31/01/2025, 15:31

Julgado improcedente o pedido

31/01/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 08:49

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:24

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 15:23

Ata de Audiência (Outras)

•29/07/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: F. C. M. A. Requerido: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201446-59.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela antecipada", ajuizada por F. C. M. A., representado por sua genitora FRANCISCA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE MADEIRA em face do FACTA FINANCEIRA S.A alegando, em suma, que: a) nunca realizou contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido; b) constatou vários descontos, supostamente indevidos, em favor do banco réu referente a negociação sobre o benefício previdenciário percebido; c) é pessoa com deficiência. Com base nisso, busca a tutela jurisdicional para invalidar o contrato em discussão, bem assim o direito à repetição do indébito e à reparação pelos danos morais experimentados. Na contestação a parte ré alega a existência e regularidade do contrato em questão, não havendo atos ilícitos cometidos e, por isso, indevida quaisquer indenizações por dano moral e reparação material (id 110828548). Intimada, a parte autora impugnou genericamente a contestação, não impugnando de forma específica os documentos apresentados pelo promovido (id 110828559) É o relatório. Decido. II - Fundamentação a) Da existência do instrumento do negócio jurídico Nos termos do art. 428 do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando: for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade ou assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Contudo, a impugnação da autenticidade, exercida pela arguição de falsidade, não pode ser oferecida a qualquer tempo, incidindo a preclusão para o autor no momento da réplica quanto o réu apresentar o documento, conforme disposto no art. 430 do CPC: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Portanto, reputo válidos os documentos apresentados pelo promovido, sendo instrumentos aptos a comprovar a existência do negócio entre as partes. Por meio desta demanda, a parte autora deseja obter a declaração judicial de inexistência de dívida representada por consignações em benefício previdenciário, levada a cabo pelo réu, alegando, para tanto, que desconhece a origem de tal débito. Analisando os documentos que instruem este caderno processual, noto que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer fraude, tendo sido juntado aos autos pela parte requerida id 110828543, o instrumento de crédito bancário de empréstimo com desconto em folha de pagamento e autorização para desconto em folha de pagamento, contrato esse firmado livremente entre as partes. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato de forma genérica, não impugnando especificamente os elementos apresentados na contestação, tais como a proximidade da geolocalização, a semelhança da fotografia e a transferência do valor do empréstimo. Compulsando o termo de consentimento para utilização da contratação eletrônica, é possível verificar que a localização fornecida para operação corresponde ao endereço da promovida, sendo de fácil obtenção pela inclusão das coordenadas no endereço eletrônico da plataforma Google Maps, a seguir: https://www.google.com/search?q=-3.6895720022417655%2C-40.3527681409095&rlz=1C1CHZN_pt-BRBR1020BR1020&oq=-3.6895720022417655%2C-40.3527681409095&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOdIBCDM0MTdqMGo3qAIAsAIA&sourceid=chrome&ie=UTF-8 Ao clicar no endereço eletrônico acima, obtém o endereço em Sobral/CE, que corresponde a local próximo ao endereço informado pela parte autora na petição inicial. Não obstante a proximidade da localização da contratação com o endereço fornecido na exordial, a foto enviada para termo de adesão à contratação eletrônica corresponde à fotografia da parte autora aposta do documento de identidade (id 110828547). Assim, como a parte autora não trouxe sequer indícios de que o contrato objeto da lide teria sido firmado mediante fraude, tenho que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Crédito depositado na conta do autor. (TJSP; AC 1008723-77.2022.8.26.0597; Ac. 17332107; Sertãozinho; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 09/11/2023; DJESP 23/11/2023; Pág. 4015) Prova documental inequívoca das contratações por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial (selfie e geolocalizaão que confere com o endereço residencial da demandante). Existência e validade das contratações comprovadas. Dívida não infirmada. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). (TJSP; AC 1002487-77.2022.8.26.0543; Ac. 17352513; Santa Isabel; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 16/11/2023; DJESP 22/11/2023; Pág. 2425) Consequentemente, sua pretensão deve ser julgada improcedente, concluindo-se pela legitimidade dos descontos realizados em seu benefício, e sem ilícito algum por parte da instituição financeira, porque houve a contratação. Não vejo, pois, como acolher a pretensão inaugural, pois pensar diferente promoveria o enriquecimento sem causa da parte autora. Saliento, ademais, que, em termos práticos, com a propositura desta demanda, a parte autora almeja enriquecimento ilícito, pois apesar de ter firmado contrato com o banco, quer, em comportamento contraditório, a declaração de sua nulidade, e receber os valores legitimamente descontados em seu benefício previdenciário, e ainda, receber indenização por supostos - e inexistentes - danos morais. Em casos análogos, colho da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. No entanto, no presente caso, não houve comprovação da conduta abusiva. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Caso em que não restou comprovado qualquer abuso por parte do Banco. 3. Por outro lado, extrai-se que a instituição bancária recorrente atendeu a contento o que preceitua o art. 373, II, do CPC/15, uma vez que comprovou a regularidade do pacto firmado entre os litigantes, juntado aos autos a cópia do respectivo contrato de empréstimo (fls. 57-64), bem assim do comprovante de Requisição de Transferência de recursos de IF (fl. 73), que indica a promovente/apelada como favorecida. 4. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo banco recorrido na contratação de empréstimo em nome da recorrente, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. 5. O simples fato de a autora ser pessoa idosa e analfabeta não gera qualquer espécie de presunção de que a mesma não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE, Apelação Cível nº 0002570-43.2011.8.06.0094, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso apelatório que se controverte acerca da verificação da existência ou não da contratação de empréstimo em consignação contraído pelo recorrente junto à instituição financeira apelada. Aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos dos art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor. O compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos escandidos pela autora/apelante, a existência de Contrato de Empréstimo Consignado, fls.49/56, firmado junto ao banco promovido. Sobremais, a prova acostada através da Contestação destes autos digitais bem demonstra que a apelante apresentou suficiente documentação pessoal à instituição financeira apelada por ocasião da formalização do ajuste, fls. 57/61, o que corrobora o seu caráter lídimo. Não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela insurgente. O negócio jurídico firmando entre os litigantes é válido, pois, a partir da interpretação analógica e sistemática do Código Civil, quando uma das partes for analfabeta, é suficiente para a declaração de vontade a assinatura a rogo e subscrição de tuas testemunhas. Nessa perspectiva, do exame do caderno processual, vislumbra-se que o contrato firmado com o banco promovida foi celebrado em observância à forma prescrita na legislação de regência. Também não se faz necessária a celebração por instrumento público, conforme sustentado em sede recursal, já que não há exigência legal nesse sentido. Reconhecendo a validade do negócio jurídico entabulado, não há que se falar em declaração de inexistência de contrato, nem em restituição ou condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Fortaleza, 12 de junho de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE, Apelação Cível 0011813-52.2013.8.06.0090, Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 12/06/2019; Data de registro: 12/06/2019, GN) De rigor, portanto, o reconhecimento da regularidade do contrato firmado entre as partes. b) Da Litigância de Má-fé A conduta da parte autora amolda-se ao art. 80, inciso II, do CPC, pois atua de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, afirmando na inicial que os descontos não teriam previsão contratual, enquanto na réplica tenta desviar o curso do processo tratando por físico o contrato eletrônico, como forma de esquivar-se da responsabilidade. Nesse sentido vem decidindo o TJCE: 8. Não há como afastar a condenação da autora em multa por litigância de má-fé, notadamente porque quando afirmou não ter celebrado negócio jurídico com a instituição recorrida, alterou a verdade dos fatos, negando ter recebido o numerário contratado mesmo em sede recursal, sem demonstrar prova contrária que a favoreça, incidindo na previsão contida no art. 80, I e II, do CPC. (TJCE; AC 0200316-67.2022.8.06.0114; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; Julg. 31/05/2023; DJCE 13/06/2023; Pág. 404) - por fim, as provas colacionadas aos fólios mostram que a parte autora/apelante não agiu sob os primados da boa-fé objetiva e da lealdade processual, pois buscou alterar a verdade dos fatos e usou o processo com o fim de obter vantagem indevida, enquadrando-se no art. 80 do CPC. (TJCE; AC 0200067-65.2023.8.06.0055; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jane Ruth Maia de Queiroga; DJCE 13/06/2023; Pág. 479) O autor não só atuou de forma temerária, ao propor demanda sem o devido estudo e cuidado que deve nortear a atuação pré-processual, como também altera a verdade dos fatos, afirmando não ter assinado o contrato que sabidamente sabia ter assinado. Tratando-se a responsabilidade das partes por litigância de má-fé tema específico no Código de Processo Civil, as sanções punitivas previstas compreendem a imposição de multa, indenização à parte contrária dos prejuízos causados e pagamento de honorários advocatícios, nos estritos termos do art. 81 do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. É oportuno distinguir, nesse momento, a natureza jurídica dessas verbas (multa, indenização e honorários) das verbas devidas pela sucumbência, especialmente a verba prevista nos arts. 82, §2º, 84, e 85 do Código de Processo Civil: Art. 82. (…) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Portanto, as despesas decorrentes da sucumbência compreende as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico, a diária de testemunha e os honorários advocatícios. Essas despesas, decorrentes da sucumbência do processo, embora tenham o mesmo nome das sanções punitivas, possuem natureza condenatória, decorrendo de fato processual normal e esperado no processo: a sucumbência. Diferentemente, as sanções punitivas decorrentes da litigância de má-fé, dentre elas os honorários advocatícios, não decorrem da sucumbência, mas de um comportamento anômalo e antijurídico tipificado no art. 80 do Código de Processo Civil. Assim, por possuir natureza distinta das obrigações decorrentes da sucumbência, as sanções punitivas por litigância de má-fé, notadamente as despesas processuais e os honorários advocatícios, não se sujeitam à condição de procedibilidade do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por expressa exclusão normativa. Isso porque o art. 98, §3º, do CPC, constitui norma excepcional à regra de que a parte vencida deve compensar a parte vencedora por precisar demandar em juízo para obter a satisfação da pretensão resistida e, portanto, não merece interpretação extensiva. De outra giro, a norma que prevê a condenação por litigância de má-fé constitui regra especial, paralela ao regramento da assistência judiciária, decorrendo cada uma de fatos processuais completamente diversos (conduta processual e hipossuficiência econômica), tendo, portanto, consequências diversas (respectivamente, sanção punitiva e benefícios processuais). O art. 98, §3º, do Código de Processo Civil é taxativo ao preconizar que "vencido o beneficiário [da gratuidade da justiça], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade". Conclui-se que apenas as obrigações decorrentes da sucumbência (e não da litigância de má-fé) do beneficiário da gratuidade da justiça ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, razão pela qual esse efeito não pode ser aplicado à indenização das despesas e honorários advocatícios decorrentes da litigância de má-fé, os quais podem ser executados sem qualquer condição. Assim, considerando que o valor da causa é de R$ 16.090,80, podendo a multa variar entre R$ 160,90 e R$ 1.609,08, arbitro a multa por litigância de má-fé em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 81 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, bem como das custas judiciais e dos honorários do advogado do promovido, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuidade, previstos no art. 98, §3º, do CPC, exceto para as verbas punitivas previstas no art. 81 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito, EXPEÇA-SE guia para recolhimento da multa ao Fermoju, atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MADEIRA ALEXANDRE em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 133754958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133754958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133754958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133754958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133754958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133754958

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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