Procedimento Comum Cível 0201955-87.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201955-87.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO LINHARES PONTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201955-87.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Intimada da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, a parte autora apresentou petição (id. 111739009) requerendo reconsideração e, subsidiariamente, a redução e o parcelamento das custas processuais. Breve relato. De início, mantenho a decisão id. 110716142, que indeferiu o benefício da gratuidade à parte autora, por seus próprios fundamentos, isso porque que não foi trazido aos autos novo documento capaz de modificar o teor da deliberação. Passo a analisar o pedido de redução e parcelamento das custas e despesas processuais formulado pela parte autora. Nesse propósito, a promovente trouxe cópia de contracheque demonstrando que sua renda mensal liquida é de R$ 6.309,01 e comprovantes com despesas de saúde (id. 111739010). Consoante a tabela de custas processuais TJCE/2024, os emolumentos para ingresso da presente ação estão no patamar de R$ 1.745,95, uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$104.024,03. Frente as especificidades do caso concreto e levando em consideração o que dispõe o art. 98, §5º e §6º do CPC, ao tempo em que acolho parcialmente o pedido formulado, concedo à parte autora o direito à redução de 50% (cinquenta por cento) e ao parcelamento da importância de R$ 1.745,95, referente às despesas processuais. O fracionamento da quantia deverá se dar em 5 (cinco) partes iguais, sendo a primeira a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em for intimada desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil, e as outras no mesmo dia dos meses subsequentes, ou seja, no mesmo dia em que for efetuado o pagamento da primeira, salvo recaia em dia em que não haja expediente bancário, hipótese em que o vencimento ocorrerá no dia seguinte em que houver expediente. Recolhida a primeira parcela tempestivamente, cite-se o requerido para que, querendo, apresente defesa no prazo legal Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199159879

Publicado Decisão em 15/04/2026. Documento: 199159879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199159879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199159879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199159879 Documento: 199159879

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156810589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156810589

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(40)