Procedimento Comum Cível 0203323-05.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203323-05.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 00:08

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2025, 19:58

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134152740

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A Requerido: REU: MANOEL SIMOES DA FROTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203323-05.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação de Exibição de Documentos, ajuizada por Citeluz serviços de iluminação urbana S.A em desfavor de Manoel Simões da Frota, ambos qualificados nos autos. A inicial narra, em suma, que a parte autora tentou de todas as formas que o promovido fornecesse os documentos da sua nova contratação em razão da obrigação constante do termo de continuidade no plano de saúde doc id 111121738, contudo, o promovido se recusa a fornecer tal documentação. Como provimento judicial, almeja que a parte acionada seja impelida a exibir os documentos da nova admissão do promovido, conforme cláusula 9ª do termo de permanência do plano de saúde assinado. Na interlocutória de id nº 111120302, foi indeferida a tutela provisória ao tempo em que foi determinado a citação do promovido. A parte promovida apresentou contestação sob o id nº 111121402, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou que o plano de saúde da sua filha é custeado inteiramente pelo promovido e não procede o aumento dos custos em razão do plano de saúde da sua filha ao promovente, alegou má-fé da parte autora. Postulou pela improcedência da ação afirmando que não houve qualquer resistência ao pedido. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação refutando as preliminares arguidas e reiterando os pedidos feitos na inicial (vide id nº 111121414). Vieram os autos conclusos para decisão. Inicialmente, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao promovido. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo ao mérito da causa. Na realidade, o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento do juízo, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Trata-se de ação de exibição de documentos, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.803.251), que possui caráter satisfativo, mediante a qual a parte autora almeja obter as documentações do novo emprego do promovido em razão de obrigação deste em razão do termo de permanência no plano de saúde após demissão. A demanda possui amparo nos artigos 396 e 397 do CPC, que assim dispõem: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Ao que se extrai dos autos, o promovido confessa que lhe foi solicitada tal documentação e afirma que não houve negativa, contudo, o documento apresentado pelo autor somente confirma que lhe foi solicitada a documentação não havendo qualquer indício de que tenha apresentado. Desse modo, o autor demonstrou adequadamente seu interesse de vir a juízo litigar, pois sua pretensão não fora atendida pela financeira ré, nem mesmo na oportunidade de defesa, após a judicialização do conflito, apesar da determinação deste juízo. Saliente-se que o fato do plano de saúde da menor ser custeado inteiramente pelo requerido não o desobriga de fornecer a documentação constante do termo de permanência por ele assinado. Sendo assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar o requerido a fornecer os documentos descritos na petição inicial. Determino a exibição dos documentos, notadamente o novo contrato de trabalho, carteira de trabalho e documentos relativos a adesão ao seu novo plano de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no parágrafo único, do art. 400, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte promovida nas despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134152740

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134152740

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134152740

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134152740

31/01/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134152740

31/01/2025, 15:31

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 08:33

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 02:18

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A Requerido: REU: MANOEL SIMOES DA FROTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203323-05.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação de Exibição de Documentos, ajuizada por Citeluz serviços de iluminação urbana S.A em desfavor de Manoel Simões da Frota, ambos qualificados nos autos. A inicial narra, em suma, que a parte autora tentou de todas as formas que o promovido fornecesse os documentos da sua nova contratação em razão da obrigação constante do termo de continuidade no plano de saúde doc id 111121738, contudo, o promovido se recusa a fornecer tal documentação. Como provimento judicial, almeja que a parte acionada seja impelida a exibir os documentos da nova admissão do promovido, conforme cláusula 9ª do termo de permanência do plano de saúde assinado. Na interlocutória de id nº 111120302, foi indeferida a tutela provisória ao tempo em que foi determinado a citação do promovido. A parte promovida apresentou contestação sob o id nº 111121402, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou que o plano de saúde da sua filha é custeado inteiramente pelo promovido e não procede o aumento dos custos em razão do plano de saúde da sua filha ao promovente, alegou má-fé da parte autora. Postulou pela improcedência da ação afirmando que não houve qualquer resistência ao pedido. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação refutando as preliminares arguidas e reiterando os pedidos feitos na inicial (vide id nº 111121414). Vieram os autos conclusos para decisão. Inicialmente, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao promovido. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo ao mérito da causa. Na realidade, o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento do juízo, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Trata-se de ação de exibição de documentos, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.803.251), que possui caráter satisfativo, mediante a qual a parte autora almeja obter as documentações do novo emprego do promovido em razão de obrigação deste em razão do termo de permanência no plano de saúde após demissão. A demanda possui amparo nos artigos 396 e 397 do CPC, que assim dispõem: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Ao que se extrai dos autos, o promovido confessa que lhe foi solicitada tal documentação e afirma que não houve negativa, contudo, o documento apresentado pelo autor somente confirma que lhe foi solicitada a documentação não havendo qualquer indício de que tenha apresentado. Desse modo, o autor demonstrou adequadamente seu interesse de vir a juízo litigar, pois sua pretensão não fora atendida pela financeira ré, nem mesmo na oportunidade de defesa, após a judicialização do conflito, apesar da determinação deste juízo. Saliente-se que o fato do plano de saúde da menor ser custeado inteiramente pelo requerido não o desobriga de fornecer a documentação constante do termo de permanência por ele assinado. Sendo assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar o requerido a fornecer os documentos descritos na petição inicial. Determino a exibição dos documentos, notadamente o novo contrato de trabalho, carteira de trabalho e documentos relativos a adesão ao seu novo plano de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no parágrafo único, do art. 400, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte promovida nas despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134152740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134152740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134152740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134152740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134152740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134152740

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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