Procedimento Comum Cível 0204335-83.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 23:30

Juntada de certidão

01/04/2025, 23:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVERNE MENDES MESQUITA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:26

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137391247

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137391247

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO ALVERNE MENDES MESQUITA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204335-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Cuida-se de pedido de Repactuação de Dívidas, fundado na Lei nº 14.181/2021 ("Lei de Superendividamento"), ajuizado por FRANCISCO ALVERNE MENDES MESQUITA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. No despacho de id. 133802930, foi determinada a emenda da petição inicial a fim de que a parte autora juntasse contracheque atualizado ou outro documento que comprove seus proventos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil). Apesar de intimada para tanto, a parte autora nada apresentou ou requereu, consoante certificado no id. 137366575. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Proposta a demanda, ao magistrado cabe realizar a análise do conteúdo da petição inicial e a verificação dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da causa, velando pela presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, circunstâncias cuja ausência inviabiliza o regular curso processual. Sobre o assunto, assim prevê a Lei de Ritos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do parágrafo único do dispositivo legal. A análise dos autos demonstra, sem dificuldades, que a parte promovente não cumpriu a diligência requerida no despacho de id. 133802930 (juntada de documento indispensável), embora intimada para tal fim, atitude está que impõe o indeferimento da petição inicial. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e procedam-se as baixas, observas as cautelas de praxe. Sobral/CE, 27 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137391247

27/02/2025, 15:03

Indeferida a petição inicial

27/02/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 18:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVERNE MENDES MESQUITA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:15

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 133802930

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALVERNE MENDES MESQUITA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Analisando os autos, verifico que a parte autora não juntou documento atualizado que comprove a sua renda mensal, o que é imprescindível para a adequada análise do pedido formulado. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando o contracheque atualizado ou outro documento que comprove seus proventos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204335-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento]

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133802930

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133802930

31/01/2025, 15:06

Determinada a emenda à inicial

31/01/2025, 14:57

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:26

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:54

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

18/08/2024, 13:05

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01826042-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 11:01

14/08/2024, 11:22

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01826041-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 10:59