Procedimento Comum Cível 0205861-22.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205861-22.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 17/02/2025

24/06/2025, 09:48

Juntada de Certidão

24/06/2025, 09:48

Juntada de certidão

11/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/03/2025, 15:04

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:24

Juntada de certidão

05/03/2025, 17:01

Expedido alvará de levantamento

27/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 14:41

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135921775

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA GORETE DOS SANTOS PIRES Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205861-22.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Vendas casadas] Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA GORETE DOS SANTOS contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A peça de contestação da parte requerida consta no ID 110890075 e a manifestação de réplica consta no ID 110890084. Na deliberação de ID 133753840, este juízo deliberou acerca da fase de saneamento do processo. Por último, as partes manifestaram-se através do ID 135485247, informando que se compuseram e requereram a homologação do acordo celebrado entre si. É o que importa relatar. Decido. No presente caso, observa-se que o negócio jurídico entabulado satisfaz os requisitos formais, não existindo nenhum vicio de legalidade incidente sobre o acordo celebrado entre as partes. Ademais, o objeto da ação comporta a transação. Considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, homologo, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas no termo de transação acostado através do ID 135485247, nos precisos termos ali consignados, declarando, outrossim, a extinção do processo, com resolução de mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por fim, como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Após a intimação das partes, arquivem os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135921775

18/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 14:56

Sentença

•17/02/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA GORETE DOS SANTOS PIRES Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205861-22.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Vendas casadas] Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA GORETE DOS SANTOS contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A peça de contestação da parte requerida consta no ID 110890075 e a manifestação de réplica consta no ID 110890084. Na deliberação de ID 133753840, este juízo deliberou acerca da fase de saneamento do processo. Por último, as partes manifestaram-se através do ID 135485247, informando que se compuseram e requereram a homologação do acordo celebrado entre si. É o que importa relatar. Decido. No presente caso, observa-se que o negócio jurídico entabulado satisfaz os requisitos formais, não existindo nenhum vicio de legalidade incidente sobre o acordo celebrado entre as partes. Ademais, o objeto da ação comporta a transação. Considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, homologo, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas no termo de transação acostado através do ID 135485247, nos precisos termos ali consignados, declarando, outrossim, a extinção do processo, com resolução de mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por fim, como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Após a intimação das partes, arquivem os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GORETE DOS SANTOS PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205861-22.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Vendas casadas] Trata-se de uma ação consumerista em que a parte autora alega vício de consentimento na formação do negócio jurídico, sustentando que houve imposição indevida de um produto, caracterizando prática de venda casada. Na inicial, a autora afirma que, ao firmar o contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, foi surpreendida com a inclusão do seguro prestamista, que foi vinculado ao empréstimo sem a sua prévia e expressa concordância. A autora alega que tal prática configura venda casada, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a imposição de um serviço como condição para a contratação de outro. Diante dessa situação, a autora busca a intervenção jurisdicional para que seja declarado nulo o contrato de seguro prestamista, com a consequente restituição dos valores pagos, bem como pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão dos prejuízos financeiros e do transtorno causado pela prática abusiva da instituição financeira. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 110890087 a 1108888753. Na decisão de id nº 110888760, foi determinada a citação dos promovidos ao tempo em que foi deliberado que o pedido de tutela e inversão do ônus da prova seria analisado após a formação do contraditório. O promovido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, identificada pelo id nº 110890075, na qual sustenta, preliminarmente, a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, argumentando que a autora não comprovou a prévia tentativa de reclamação administrativa, bem como o reconhecimento de prescrição trienal. No mérito, o banco defende a regularidade e legalidade da contratação do seguro prestamista, ressaltando que o contrato foi firmado em 06/04/2021, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 21/11/2023, o que implica que a autora se beneficia do seguro há mais de dois anos sem ter questionado sua validade ou condições. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, reiterando a inexistência de qualquer irregularidade no contrato celebrado. O promovido Bradesco Vida e Previdência S.A apesar de devidamente intimado (vide documento de id nº 110890080, não apresentou manifestação. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação de id nº 11089082, solicitando a designação de nova audiência de conciliação, justificando sua ausência na audiência realizada em 02 de julho de 2024. A parte esclareceu que, apesar de diversas tentativas, não obteve sucesso no acesso ao link da audiência, razão pela qual pleiteia o reagendamento da sessão para possibilitar a sua participação. Na réplica reiterou os pedidos feitos na exordial. Frustrada a conciliação, passo ao saneamento do feito. a) Das Preliminares Inicialmente, no que se refere ao pedido de extinção do processo por ausência de interesse processual, fundamentado na alegação de que seria necessário o esgotamento da via administrativa, entendo que tal pleito não merece acolhimento. O exaurimento das vias administrativas não se configura como requisito indispensável para o acesso ao Judiciário, conforme o disposto no art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos. Ademais, em consonância com o art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é inequívoco que o acesso ao Judiciário não depende de provocação prévia de qualquer instância administrativa. Exigir tal procedimento anterior equivaleria a uma violação aos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal. Dessa forma, indefiro o referido pedido. No que que se refere à alegação de prescrição, é necessário destacar que nas demandas que tratam de relação jurídica de consumo, como é o caso dos autos, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (L. nº 8.078/90), devendo ser observado o prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido no art. 27 do CDC. Desse modo, no caso em tela, não estão abarcados pelos efeitos da prescrição os descontos questionados que foram efetuados nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, uma vez que se trata de negócio de trato sucessivo, ainda vigente. Por conseguinte, indefiro o referido pedido. b) Da Revelia Conforme se percebe pela devolução do AR de id nº 110890080, o Requerido Bradesco Vida e Previdência S.A foi citado e não se manifestou no prazo legal. Até a presente data o Requerido não apresentou resposta ou mesmo compareceu aos autos de qualquer forma. Dessa forma, nos termos do art. 344, e seguintes, do Código de Processo Civil decreto a revelia do Requerido Bradesco Vida e Previdência S.A, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Em relação ao pedido de redesignação da audiência de conciliação, formulado com a alegação de impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, verifico que não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada dificuldade de participação. Portanto, indefiro o pedido, uma vez que a mera alegação de dificuldades para participar da audiência virtual, sem a devida comprovação por meio de documentos que atestem a impossibilidade de acesso ou outros motivos justificáveis, não é suficiente para justificar o deferimento da solicitação. A alegação de vício de consentimento constitui fato constitutivo do direito do autor, não havendo como acolher o pedido de inversão do ônus ao réu, tendo em vista a impossibilidade de provar um fato negativo: a inexistência do vício. O Código de Defesa do Consumidor especifica as hipóteses em que o ônus probatório é atribuído ao fornecedor, impondo-lhe a carga de provar que o serviço fora prestado conforme contratado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º). As providências a cargo do promovido foram tomadas, exibindo contrato sem qualquer indicativo documental da existência do vício, sendo apresentado instrumento com o título do negócio firmado. Caberá à parte autora provar a existência do fato constitutivo: alegação do vício. No entanto, considerando que não juntou qualquer prova documental acerca do vício, sobeja apenas a produção de prova oral. A prova pericial é despicienda, uma vez que a autora não impugnou a autenticidade dos documentos trazidos junto à contestação. Assim, INTIMEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com a finalidade de provar a alegação de vício de consentimento. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135921775

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135921775

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