Execução de Título Extrajudicial 3000139-28.2025.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000139-28.2025.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ANDRE FLAVIO REGIS HOLANDA Requerido: EXECUTADO: L F COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA e outros O art. 319 e 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao(a) Magistrado(a), guiado(a) pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000139-28.2025.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, art. 321 do CPC, para juntar aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira que a impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: declaração de próprio punho, cópia da Carteira de Trabalho, comprovante de renda referente aos 3 (três) meses antecedentes a propositura da ação, declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal, os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses antecedentes ao ajuizamento desta ação, a certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185382191

Juntada de mandado

Juntada de mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 185382191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185382191

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de EDUARDO CHAVES DE ALENCAR em 25/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(26)