Execução de Título Extrajudicial 3000496-46.2025.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000496-46.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: J. D. V. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000496-46.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, cuja pretensão encontra fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Acerca dessa matéria, adveio a Súmula nº 72 do STJ, cujo teor estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No presente caso, verifica-se que a parte autora, mediante os documentos que fez juntar à petição inicial, logrou demonstrar que a parte promovida foi realmente constituída em mora, pois, em que pese o "AR" de id. 133390634 consignar o recebimento da notificação extrajudicial por pessoa diversa do devedor, denota-se que o dito documento foi enviado ao mesmo endereço indicado no instrumento contratual de id. 133390630. Ressalta-se que em 11/05/2022, em exame do Tema 332, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a Questão de Ordem suscitada no RESP n° 1951888/RS para afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes acerca da questão referente à licitude da notificação extrajudicial, quando inexistente a assinatura do próprio destinatário no respectivo aviso de recebimento. O egrégio Tribunal de Justiça do Ceará esposa entendimento no sentido de validade da notificação enviada para o endereço indicado no contrato e recebida por terceiro, a fim de comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do decreto-lei nº. 911/69. Nessa perspectiva, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO É VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. 2. Ao revés do que alega o agravante, a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato, com aviso de recebido assinado por terceiro é válida. Com efeito, a lei não exige que assinatura seja a do próprio destinatário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." 3. Ademais, a crise financeira gerada pela pandemia de Covid-19 não pode ser invocada para afastar a inadimplência contratual ou descaracterizar a mora, até porque seus efeitos atingem ambas as partes, e, tratando-se de contrato de consórcio, todo o grupo de consorciados. 4. No caso em apreço, a petição inicial foi instruída com o contrato de alienação fiduciária sobre o bem adquirido em consórcio, planilha de cálculo da dívida e a notificação extrajudicial enviada e entregue no endereço indicado no contrato. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais, é dever, e não faculdade do juiz, deferir a liminar de busca e apreensão. 5. Recurso improvido. Decisão inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Agravo de Instrumento - 0632748-28.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) *** DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM O AVISO DE "AUSENTE". FINALIDADE NÃO ATINGIDA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE POR TERCEIRA PESSOA. O MERO ENVIO SEM A EFETIVA ENTREGA NÃO ENSEJA CONDUTA DO DEVEDOR CONTRÁRIA A BOA FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO PARA SUPRIR A FORMALIDADE LEGAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 3º DO DECRETO LEI Nº 911/69. SUMULA 72 DO STJ. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia recursal resume-se em aferir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato, cujo aviso de recebimento retornou ao remetente com a informação de destinatário "ausente", é suficiente para comprovar a mora para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Nos termos do Decreto Lei nº 911/96 e da jurisprudência do STJ, é válida a notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Não é necessária a sua notificação pessoal. 3. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou notificação extrajudicial atestando que a correspondência foi enviada ao endereço do devedor, mas não foi entregue devido ao motivo "ausente". Situação de ausência do devedor que não se constitui em conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Inexistência de protesto do título por edital para suprir a formalidade legal. 5. Constituição em mora não configurada. Ausência de pressuposto de constituição do processo. Acerto na extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 30 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT.967/2022Relator (Apelação Cível - 0219694-57.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Benedito Helder Afonso Ibiapina Port. 967/2022, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) Assim, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo alienado fiduciariamente, que se encontra discriminado no respectivo contrato, e determino que o referido bem seja entregue ao depositário indicado na peça preambular ou, na falta deste, à pessoa responsável pelo depósito público desta comarca. Depois (e somente depois) de ser executada a medida liminar ora deferida, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá CITAR a parte acionada para apresentar resposta no prazo de quinze dias, cientificando-a da possibilidade de lhe ser restituído o bem apreendido, livre de ônus, caso efetue, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, sem prejuízo da apresentação de resposta, tudo nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04). Custas processuais atinentes às diligências do Oficial de Justiça recolhidas (id. 135062994). Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2026. Documento: 196583217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 196583217

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196583217

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186897406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186897406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186897406

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(59)