Execução de Título Extrajudicial 3001084-65.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001084-65.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRAN PONTES DE DEUS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: NELSON ARANTES MACHADO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOAO EDELARDO FREITAS JUNIORANTONIO ADRIZIO SANTIAGO DE FREITAS O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 31 de janeiro de 2025. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº 3001084-65.2023.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001084-65.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial. Na petição de id. 106011402, o promovente apresenta pedido de pesquisas de bens via sistema INFOJUD e inscrição do nome do promovido nos cadastros de inadimplentes. Por fim, requer a liberação de valores bloqueados, conforme Id. 87457487. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada fora devidamente citada no endereço de Id. 70094978, informando, em petição de Id. 70388650, seu novo endereço atualizado, onde fora diligenciado o último expediente de intimação. Assim, deve ser considerada válida, portanto, a intimação encaminhada ao executado, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95 (Id. 105949543). Portanto, defiro o pedido da parte exequente de Id. 106011402, para liberação dos valores bloqueados de Id. 87454787. Quanto ao pedido de pesquisa de patrimônio/ativos em nome do Executado através do sistema INFOJUD, é possível o deferimento, visando aumentar a eficácia no cumprimento da sentença, que busca garantir os direitos do vencedor. Nesse contexto, não é necessário exigir ou comprovar que o credor esgotou outras diligências antes de usar essa ferramenta. O mesmo se confere quanto ao pedido de inscrição do devedor, nos cadastros de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, comportam deferimento. Em não havendo sucesso nas diligências, intime-se o exequente para manifestação, sob pena de extinção nos termos do arts. 53, § 4º c/c 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192593748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192593748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192593748

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO ADRIZIO SANTIAGO DE FREITAS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169856104

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169856104

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