Procedimento Comum Cível 0210900-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210900-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL ALVES INACIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0210900-76.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário] Vistos. Em consonância com o que prevê a Portaria nº 270/2024-TJCE, a prova pericial poderá ser realizada por perito(a) médico(a) ou por meio de órgão técnico ou científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista de ato normativo específico, qual seja, a Portaria nº 320/2024-TJCE, que prevê, para o caso, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem suportados e antecipados pela autarquia nos casos dos beneficiários da gratuidade processual. Contudo, na hipótese de haver sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários, adiantados pelo INSS, deverá recair sobre o Estado. Os quesitos periciais adotados serão os já formulados no anexo do ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, devendo o INSS, previamente à realização da prova pericial, colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa, a fim de subsidiar aquela. Para execução dos trabalhos periciais, nomeio como perito Josebson Silva Dias, CRIMEC 8291 e podendo ser contatado pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected]. O perito deverá, desde já, ser intimado via e-mail para, no prazo de 10 (dez) dias, após tomar conhecimento sobre sua nomeação, apresentar manifestação de seu aceite, inclusive, quanto ao valor dos honorários determinados, currículo (com comprovação de especialização), devendo encaminhar sua resposta para o endereço eletrônico desta unidade judiciária: [email protected]. Observe o perito que esta Decisão serve como conhecimento sobre sua nomeação como perito, devendo aguardar nova intimação para indicação da data da realização da perícia. (Após o pagamento dos Honorários periciais pelo requerido). Ciência deste despacho à parte autora, via imprensa oficial, bem como à autarquia ré, via Portal e-SAJ, para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos complementares (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil), e efetuarem o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Portaria nº 320/2024-TJCE no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, em igual prazo, deverá a promovida colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para impulso pertinente. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA IRANEIDE BESERRA DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 193290928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193290928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193290928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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