Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0258178-44.2022.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0258178-44.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

15/04/2025, 17:08

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 25/02/2025

26/02/2025, 14:22

Juntada de Certidão

26/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de J R DE SOUSA FARMACIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:17

Decorrido prazo de FAGNER ARAUJO FERREIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:17

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 126961635

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0258178-44.2022.8.06.0001 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: FAGNER ARAUJO FERREIRA SUSCITADO: J R DE SOUSA FARMACIA Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que o promovente postula a reversão da execução manejada nos autos do processo em apenso em face de empresa distinta, que mantém relação direta com a executada em razão de manterem endereço na mesma sede, sócios idênticos e circunstâncias que indicam se tratarem do mesmo empreendimento executado por pessoas jurídicas distintas como forma de ocultar o patrimônio e se eximir da quitação das obrigações comerciais. Os promovidos foram citados e apresentaram contestação (ID 124328399). O autor juntou a sua réplica (ID 124328840). Durante a instrução foram juntados documentos e produzida prova oral em audiência (ID 124329166). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Eis o breve relatório; fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, pontuo que chama atenção neste caso o fato de se tratar de pretensão de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa extinta, pois na petição inicial o demandante assevera que ingressou com processo de execução de n° 0209354-88.2021.8.06.0001 demanda a fim de ver ser adimplida a obrigação pecuniária devida pela Farmácia Familiar do Trabalhador (…) em diligência administrativa, após análise do referido processo supracitado, certificou-se que a mesma encerrou suas atividades irregularmente, causando assim, impossibilidade da satisfação do Credito ao Exequente. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se, como sugere a sua denominação, quando há personalidade jurídica a ser afastada para alcançar bens de sócios ou outras empresas vinculadas à devedora. No presente caso, como afirmou o autor e se comprova no registro comercial acostado no ID 124329931, desde o ano de 2021 a empresa J R DE SOUSA FARMACIA (nome fantasia Farmácia Familiar do Trabalhador - CNPJ 23.532.251/0001-12) encontra-se inativa. Ou seja, quando do ajuizamento desta ação, em 22/07/2022, a sociedade empresária cuja personalidade jurídica se objetiva desconsiderar encontrava-se inativa, o equivalente à morte da pessoa natural, o que implica dizer que a medida adequada a ser adotada pelo credor seria o pleito de sucessão processual dentro da própria execução, dispensada a instauração do presente incidente. Saliento que os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão processual não se confundem, pois esta se relaciona com a extinção voluntária da sociedade, quanto aquela se aplica em caso de abuso de personalidade, o que não ocorreu na espécie. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verifica-se, in casu, indubitável ausência de interesse de agir, haja vista que o incidente proposto pelo requerente não é o meio adequado para se alcançar o objetivo almejado, qual seja, atingir o patrimônio da empresa que sucedeu a devedora original após a sua extinção, situação que atrai a sucessão processual prevista, analogamente, no artigo 110 do CPC. Em reforço, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO DECORRER DA DEMANDA. ART. 110 DO CPC. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Busca o Agravante a reforma da decisão do juízo a quo, que rejeitou o seu pedido de sucessão processual no cumprimento de sentença, para que os sócios da empresa executada extinta assumam o polo passivo da demanda. 2. Segundo é possível extrair do processo de origem, no curso do cumprimento de sentença, a exequente/agravante tomou conhecimento que a empresa executada/agravada está com baixa, o que ocorreu aproximadamente dois anos após o ajuizamento da ação de cobrança, o que restou demonstrado pela certidão de fl. 433 do feito originário. Com esteio nessa situação é que pleiteou o agravante a sucessão processual dos sócios da empresa extinta para integrar o polo passivo da demanda, o que restou rejeitado pelo juízo a quo, sendo este o ponto da presente irresignação recursal. 3. Nos termos do art. 110, do CPC ¿ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º¿. 4. Consoante tem entendido a jurisprudência pátria, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, de modo que ¿Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada¿ (TJ-SP - AI: 22648637820228260000 SP 2264863-78.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). 5. Convém sublinhar que a sucessão processual não pode ser confundida com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque se trata de situações que decorrem de circunstâncias fáticas distintas: enquanto a sucessão deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores (art. 50 do CC/02). 6. Prosseguindo, em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. No caso, considerando que extinção da sociedade no decorrer da demanda, o caso é admitir a possibilidade de sucessão processual de seus sócios na presente demanda, através de habilitação nos autos (observado o procedimento dos arts. 689 a 692 do CPC/15), respondendo eles na medida das forças dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica, ou seja, até o limite do patrimônio que retornou a eles quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade (caso existentes). 7. Por derradeiro, quanto ao pedido de ¿intransferibilidade dos imóveis, objetos das Matrículas n°s. 5785 e 84860, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza¿, deixo de analisá-lo, pois, além de não ter sido objeto da decisão agravada, os sócios, como disse, só responderão na medida dos seus ativos partilhados até o limite do patrimônio líquido, o que deverá ainda ser analisado no procedimento de habilitação, sendo prematuro, no momento, o acolhimento de tal pedido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0631814-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. PRECLUSÃO PRÓ JUDICATO. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGUALRMENTE EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VONLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDEDE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão que admite o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não aprecia o mérito da pretensão, mas apenas sua regularidade formal. Portanto, não vincula o juízo ao julgamento de mérito que se procederá em conformidade com as provas carreadas aos autos. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e para alcançar bens dos sócios constitui medida excepcional e que pressupõe a demonstração de abuso da personalidade pelos sócios ou administradores, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional em fraudar terceiros com o uso abusivo) ou a confusão patrimonial. 3. Por definição legal, a confusão patrimonial é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa (art. 50, §2º, I, do Código Civil). 4. A liquidação voluntária e extinção regular da pessoa jurídica não caracteriza confusão patrimonial. 5. Uma vez extinta a pessoa jurídica, com ela se extingue sua personalidade, o que afasta o interesse jurídico no pedido de desconsideração da personalidade jurídica já inexistente, cabendo à parte interessada valer-se do instrumento processual adequado para chamar ao processo os sucessores da sociedade devedora. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJDFT. Acórdão 1875418, 07035660720248070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no PJe: 18/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. - É entendimento pacífico na jurisprudência que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). - A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, "atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". (STJ - REsp 1784032/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019). - A sucessão processual da sociedade empresária extinta deve ocorrer por meio do procedimento de habilitação e não de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.159269-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO - DISTRATO COMERCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - I - Decisão agravada que, ante o pedido de sucessão processual da empresa executada, ora agravada, determinou à exequente, ora agravante, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ação de cobrança ajuizada e cuja sentença, que constituiu o crédito exequendo, transitou em julgado em data anterior à extinção da empresa executada - Dissolução das atividades da empresa executada, perante a Receita Federal, através de distrato social, em 27.04.2018 - Hipótese em que a dissolução ocorreu com dívidas pendentes de pagamento - II - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Institutos distintos, com regulamentações e requisitos próprios - III - Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução - Ex-sócios que assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do NCPC - Aplicação, também, dos arts. 51 e 985 do CC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Agravo provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2318057-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Ante o exposto, imperiosa a extinção do presente feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da causa, mas suspensa a exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, CPC (gratuidade deferida na ação principal). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 126961635

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126961635

31/01/2025, 15:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 11:35

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 14:37

Mov. [92] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista que as partes apresentaram alegacoes finais escritas (fls. 543/548 e 549/569), movam-se os autos para fila de sentencas. Expedientes necessarios.

23/10/2024, 11:17

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02394816-0 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 22/10/2024 22:59

23/10/2024, 04:57

Documentos

Ofício

•15/04/2025, 17:08

Sentença

•31/01/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0258178-44.2022.8.06.0001 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: FAGNER ARAUJO FERREIRA SUSCITADO: J R DE SOUSA FARMACIA Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que o promovente postula a reversão da execução manejada nos autos do processo em apenso em face de empresa distinta, que mantém relação direta com a executada em razão de manterem endereço na mesma sede, sócios idênticos e circunstâncias que indicam se tratarem do mesmo empreendimento executado por pessoas jurídicas distintas como forma de ocultar o patrimônio e se eximir da quitação das obrigações comerciais. Os promovidos foram citados e apresentaram contestação (ID 124328399). O autor juntou a sua réplica (ID 124328840). Durante a instrução foram juntados documentos e produzida prova oral em audiência (ID 124329166). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Eis o breve relatório; fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, pontuo que chama atenção neste caso o fato de se tratar de pretensão de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa extinta, pois na petição inicial o demandante assevera que ingressou com processo de execução de n° 0209354-88.2021.8.06.0001 demanda a fim de ver ser adimplida a obrigação pecuniária devida pela Farmácia Familiar do Trabalhador (…) em diligência administrativa, após análise do referido processo supracitado, certificou-se que a mesma encerrou suas atividades irregularmente, causando assim, impossibilidade da satisfação do Credito ao Exequente. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se, como sugere a sua denominação, quando há personalidade jurídica a ser afastada para alcançar bens de sócios ou outras empresas vinculadas à devedora. No presente caso, como afirmou o autor e se comprova no registro comercial acostado no ID 124329931, desde o ano de 2021 a empresa J R DE SOUSA FARMACIA (nome fantasia Farmácia Familiar do Trabalhador - CNPJ 23.532.251/0001-12) encontra-se inativa. Ou seja, quando do ajuizamento desta ação, em 22/07/2022, a sociedade empresária cuja personalidade jurídica se objetiva desconsiderar encontrava-se inativa, o equivalente à morte da pessoa natural, o que implica dizer que a medida adequada a ser adotada pelo credor seria o pleito de sucessão processual dentro da própria execução, dispensada a instauração do presente incidente. Saliento que os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão processual não se confundem, pois esta se relaciona com a extinção voluntária da sociedade, quanto aquela se aplica em caso de abuso de personalidade, o que não ocorreu na espécie. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verifica-se, in casu, indubitável ausência de interesse de agir, haja vista que o incidente proposto pelo requerente não é o meio adequado para se alcançar o objetivo almejado, qual seja, atingir o patrimônio da empresa que sucedeu a devedora original após a sua extinção, situação que atrai a sucessão processual prevista, analogamente, no artigo 110 do CPC. Em reforço, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO DECORRER DA DEMANDA. ART. 110 DO CPC. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Busca o Agravante a reforma da decisão do juízo a quo, que rejeitou o seu pedido de sucessão processual no cumprimento de sentença, para que os sócios da empresa executada extinta assumam o polo passivo da demanda. 2. Segundo é possível extrair do processo de origem, no curso do cumprimento de sentença, a exequente/agravante tomou conhecimento que a empresa executada/agravada está com baixa, o que ocorreu aproximadamente dois anos após o ajuizamento da ação de cobrança, o que restou demonstrado pela certidão de fl. 433 do feito originário. Com esteio nessa situação é que pleiteou o agravante a sucessão processual dos sócios da empresa extinta para integrar o polo passivo da demanda, o que restou rejeitado pelo juízo a quo, sendo este o ponto da presente irresignação recursal. 3. Nos termos do art. 110, do CPC ¿ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º¿. 4. Consoante tem entendido a jurisprudência pátria, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, de modo que ¿Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada¿ (TJ-SP - AI: 22648637820228260000 SP 2264863-78.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). 5. Convém sublinhar que a sucessão processual não pode ser confundida com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque se trata de situações que decorrem de circunstâncias fáticas distintas: enquanto a sucessão deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores (art. 50 do CC/02). 6. Prosseguindo, em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. No caso, considerando que extinção da sociedade no decorrer da demanda, o caso é admitir a possibilidade de sucessão processual de seus sócios na presente demanda, através de habilitação nos autos (observado o procedimento dos arts. 689 a 692 do CPC/15), respondendo eles na medida das forças dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica, ou seja, até o limite do patrimônio que retornou a eles quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade (caso existentes). 7. Por derradeiro, quanto ao pedido de ¿intransferibilidade dos imóveis, objetos das Matrículas n°s. 5785 e 84860, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza¿, deixo de analisá-lo, pois, além de não ter sido objeto da decisão agravada, os sócios, como disse, só responderão na medida dos seus ativos partilhados até o limite do patrimônio líquido, o que deverá ainda ser analisado no procedimento de habilitação, sendo prematuro, no momento, o acolhimento de tal pedido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0631814-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. PRECLUSÃO PRÓ JUDICATO. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGUALRMENTE EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VONLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDEDE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão que admite o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não aprecia o mérito da pretensão, mas apenas sua regularidade formal. Portanto, não vincula o juízo ao julgamento de mérito que se procederá em conformidade com as provas carreadas aos autos. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e para alcançar bens dos sócios constitui medida excepcional e que pressupõe a demonstração de abuso da personalidade pelos sócios ou administradores, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional em fraudar terceiros com o uso abusivo) ou a confusão patrimonial. 3. Por definição legal, a confusão patrimonial é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa (art. 50, §2º, I, do Código Civil). 4. A liquidação voluntária e extinção regular da pessoa jurídica não caracteriza confusão patrimonial. 5. Uma vez extinta a pessoa jurídica, com ela se extingue sua personalidade, o que afasta o interesse jurídico no pedido de desconsideração da personalidade jurídica já inexistente, cabendo à parte interessada valer-se do instrumento processual adequado para chamar ao processo os sucessores da sociedade devedora. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJDFT. Acórdão 1875418, 07035660720248070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no PJe: 18/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. - É entendimento pacífico na jurisprudência que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). - A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, "atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". (STJ - REsp 1784032/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019). - A sucessão processual da sociedade empresária extinta deve ocorrer por meio do procedimento de habilitação e não de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.159269-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO - DISTRATO COMERCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - I - Decisão agravada que, ante o pedido de sucessão processual da empresa executada, ora agravada, determinou à exequente, ora agravante, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ação de cobrança ajuizada e cuja sentença, que constituiu o crédito exequendo, transitou em julgado em data anterior à extinção da empresa executada - Dissolução das atividades da empresa executada, perante a Receita Federal, através de distrato social, em 27.04.2018 - Hipótese em que a dissolução ocorreu com dívidas pendentes de pagamento - II - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Institutos distintos, com regulamentações e requisitos próprios - III - Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução - Ex-sócios que assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do NCPC - Aplicação, também, dos arts. 51 e 985 do CC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Agravo provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2318057-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Ante o exposto, imperiosa a extinção do presente feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da causa, mas suspensa a exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, CPC (gratuidade deferida na ação principal). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de J R DE SOUSA FARMACIA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER ARAUJO FERREIRA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 126961635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 126961635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126961635

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [92] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista que as partes apresentaram alegacoes finais escritas (fls. 543/548 e 549/569), movam-se os autos para fila de sentencas. Expedientes necessarios.

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02394816-0 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 22/10/2024 22:59

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