Execução de Título Extrajudicial 3003110-37.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003110-37.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003110-37.2025.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] POLO ATIVO: TATY GIRL GRAVACOES, EDICOES MUSICAIS E EVENTOS LTDA - MEPOLO PASSIVO: LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA e outros DECISÃO Vistos, etc. Custas de ingresso pagas às fls. de ID 134558556. Cite(m)-se o(s) executado(s) - HIJOS MUSIC BRASIL LTDA e LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA - para pagar(em) a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829), mediante carta precatória. Endereço para citação às fls. de ID 132558142. A expedição do expediente citatório fica condicionado ao pagamento das custas judiciais da referida diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Por fim, para a emissão da certidão requerida pela parte exequente este deverá acostar aos autos o pagamento das custas pertinentes. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 198989099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 198989099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198989099

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão judicial

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170397494

Expedição de Carta precatória.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170397494

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170397494

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