Procedimento Comum Cível 0009105-50.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009105-50.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 08:19

Juntada de Certidão

07/04/2025, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:36

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:35

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA LIMA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:24

Decorrido prazo de RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133702231

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133702231

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA Parte Promovida: REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009105-50.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] Parte Vistos etc. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE - PREVIJUNO, requerendo a averbação do período de 03/02/1998 a 24/05/2007, em que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de Juazeiro do Norte. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada do Município de Juazeiro do Norte e que, apesar de ter contribuído para o regime previdenciário durante todo o período em que trabalhou como professora, o PREVIJUNO não computou como tempo de contribuição o período de 03/02/1998 a 24/05/2007, quando contribuiu para o RGPS. Sustenta que, como o PREVIJUNO não computou o período em que contribuiu para o RGPS, ela terá que trabalhar por mais tempo para ter direito à aposentadoria integral, o que considera injusto, pois alega ter preenchido os requisitos legais para a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes. Por fim, requer a averbação do período de 03/02/1998 a 24/05/2007 como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. O PREVIJUNO, em contestação (ID 42123583), argui, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, a ocorrência de prescrição e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que o período de 03/02/1998 a 24/05/2007 não foi computado como tempo de contribuição porque o regime próprio de previdência do Município de Juazeiro do Norte só foi instituído em 25/05/2007. Argumenta que, como a autora já havia se aposentado pelo regime geral de previdência social, ela não teria direito a computar o período anterior como tempo de contribuição para o regime próprio. Sustenta que a pretensão da autora configuraria retroatividade da lei, o que não é permitido no âmbito previdenciário, e que a não contagem do tempo de contribuição ao RGPS não viola o princípio da isonomia, uma vez que a autora já havia se aposentado pelo regime geral de previdência social e, portanto, não se encontra na mesma situação dos servidores que ingressaram no serviço público municipal após a instituição do RPPS. Acrescenta o promovido que a autora possui dois vínculos com a Prefeitura Municipal, o que a torna uma servidora em situação diferenciada dos demais. Alega que a autora já recebe proventos de aposentadoria pelo RGPS, referentes ao primeiro vínculo, e que agora busca computar o mesmo período para aumentar os proventos da aposentadoria pelo RPPS, referente ao segundo vínculo. Em suas palavras: A requerente solicita na exordial a averbação das contribuições para o RGPS no período de 03/02/1998 a 24/05/2007, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição. Ocorre que, o período em questão trata-se de seu outro vínculo com a Prefeitura de Juazeiro do Norte adquirido após ter realizado um novo concurso público no ano de 1998, admitida em 03/02/1998, para exercer também o cargo de Professora, no qual gerou um novo vínculo/matrícula que contribuiu concomitantemente para o INSS (...). Deve-se verificar que ficou demonstrado que a interessada possui 02 (dois) vínculos distintos junto ao Município de Juazeiro do Norte. Tendo, portanto, a requerente direito a uma nova aposentadoria decorrente do seu acúmulo de cargo na sua segunda matrícula. Ressalta-se que no RGPS os períodos concomitantes compõem um único vínculo (com um único tempo de contribuição), ou seja, para o INSS um mesmo período de tempo de vínculo não poderá ser computado duas vezes, ainda que corresponda ao exercício concomitante de duas ou mais atividades (...) Nos RPPS, os procedimentos em relação ao servidor que exerce mais de um cargo efetivo, licitamente acumulável, diferem do RGPS, pois a incidência de contribuição ocorre em relação a cada cargo acumulável, separadamente, de modo a constituir dois vínculos, um de cada cargo. Considerando que a servidora possui mais de um vínculo com o Município em razão de ser titular de mais de um cargo público efetivo, os tempos de contribuição de cada cargo (...) são contados separadamente, no qual gerará duas aposentadorias, mesmo que tenham sido exercidas concomitantemente, referente ao período da criação deste órgão previdenciário (25/05/2007 até a presente data). Desta feita conclui-se que, é o RGPS que não permite a contagem do mesmo período ainda que corresponda ao exercício concomitante de duas ou mais atividades. A autora, em sua réplica (ID 42123756), rebate os argumentos da contestação, reiterando o pedido de averbação do período de 03/02/1998 a 24/05/2007 como tempo de contribuição. Sustenta que o tempo de contribuição ao RGPS deve ser computado para fins de aposentadoria no RPPS, em razão do princípio da proteção social ao trabalhador e da garantia de contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários. Alega que a não contagem do tempo de contribuição ao RGPS viola o princípio da isonomia, uma vez que outros servidores que ingressaram no serviço público municipal após a instituição do RPPS podem computar o tempo de contribuição em outros regimes. Aduz que, apesar de já ter se aposentado pelo regime geral, isso não a impede de ter o tempo de contribuição ao RGPS computado para fins de aposentadoria no RPPS, uma vez que ela preenche os requisitos legais para a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a autora preencheu os requisitos do art. 319 do CPC. Afasto, também, a preliminar de prescrição, tendo em vista que o objeto da presente ação não é a revisão de aposentadoria, mas a averbação de tempo de contribuição. Resta incontroverso que a autora mantinha dois vínculos com o Município, e que já se aposentou em relação ao mais antigo, de 1985. A controvérsia reside na possibilidade de computar o tempo de contribuição ao RGPS para fins de aposentadoria no RPPS referente ao segundo vínculo, mesmo que o regime próprio tenha sido instituído após o período de contribuição ao RGPS. A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 9º, prevê a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores que contribuíram para ambos os regimes. No caso em tela, a autora comprovou que contribuiu para o regime geral de previdência social (RGPS) e para o regime próprio de previdência social (RPPS), em relação ao segundo vínculo, no período de 03/02/1998 a 24/05/2007, conforme se depreende da declaração emitida pelo próprio réu em 08/08/2018, que possui o seguinte teor: DECLARAÇÃO Declaramos para atender exigências do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Agência de Juazeiro do Norte/CE, que a servidora MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SILVA, portadora do RG nº 2009099112803 SSPDS/CE, CPF nº 181.287.658-09 é aposentada por Tempo de Contribuição pelo PREVIJUNO, desde 01/10/2015, com a utilização dos seguintes períodos: 15/08/1985 a 25/10/1993 - INSS 06/06/1997 a 24/05/2007 - INSS Períodos do INSS, averbados através da Certidão de Tempo de Contribuição nº 05021080.1.00112/15-3, de 23/06/2015. Períodos de Regime Próprio de Previdência: 26/10/1993 a 03/12/1996 - FMSS 04/12/1996 a 05/06/1997 - IMSS 25/05/2007 a 24/09/2015 - PREVIJUNO Período prestado à Prefeitura Municipal, utilizado através de averbação automática. Outrossim, informamos que a mencionada servidora possui um vínculo ativo, com admissão em 03/02/1998, matrícula nº 1465, ocupante do cargo de Professora, e que os períodos de contribuição para o INSS de 03/02/1998 a 24/05/2007 deverão ser averbados ao PREVIJUNO, através de Certidão de Tempo de Contribuição (grifo nosso) Juazeiro do Norte - CE, 08 de agosto de 2018. Maria das Graças Alves Silva GESTORA do PREVIJUNO Portaria nº 1098/2017 (ID 42123423 - Pág. 1) Dessa forma, verifica-se que o próprio réu reconheceu o direito da autora à averbação do período de 03/02/1998 a 24/05/2007, em relação ao segundo vínculo, pelo que não procede, sob qualquer ângulo, sua resistência à pretensão autoral. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar que o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE - PREVIJUNO promova a averbação do tempo de serviço prestado pela autora no período de 03/02/1998 a 24/05/2007, junto à matrícula/SISPREV nº 102452, matrícula/Prefeitura nº 1465. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da1 causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133702231

03/02/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/01/2025, 16:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/01/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA Parte Promovida: REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009105-50.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] Parte Vistos etc. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE - PREVIJUNO, requerendo a averbação do período de 03/02/1998 a 24/05/2007, em que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de Juazeiro do Norte. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada do Município de Juazeiro do Norte e que, apesar de ter contribuído para o regime previdenciário durante todo o período em que trabalhou como professora, o PREVIJUNO não computou como tempo de contribuição o período de 03/02/1998 a 24/05/2007, quando contribuiu para o RGPS. Sustenta que, como o PREVIJUNO não computou o período em que contribuiu para o RGPS, ela terá que trabalhar por mais tempo para ter direito à aposentadoria integral, o que considera injusto, pois alega ter preenchido os requisitos legais para a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes. Por fim, requer a averbação do período de 03/02/1998 a 24/05/2007 como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. O PREVIJUNO, em contestação (ID 42123583), argui, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, a ocorrência de prescrição e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que o período de 03/02/1998 a 24/05/2007 não foi computado como tempo de contribuição porque o regime próprio de previdência do Município de Juazeiro do Norte só foi instituído em 25/05/2007. Argumenta que, como a autora já havia se aposentado pelo regime geral de previdência social, ela não teria direito a computar o período anterior como tempo de contribuição para o regime próprio. Sustenta que a pretensão da autora configuraria retroatividade da lei, o que não é permitido no âmbito previdenciário, e que a não contagem do tempo de contribuição ao RGPS não viola o princípio da isonomia, uma vez que a autora já havia se aposentado pelo regime geral de previdência social e, portanto, não se encontra na mesma situação dos servidores que ingressaram no serviço público municipal após a instituição do RPPS. Acrescenta o promovido que a autora possui dois vínculos com a Prefeitura Municipal, o que a torna uma servidora em situação diferenciada dos demais. Alega que a autora já recebe proventos de aposentadoria pelo RGPS, referentes ao primeiro vínculo, e que agora busca computar o mesmo período para aumentar os proventos da aposentadoria pelo RPPS, referente ao segundo vínculo. Em suas palavras: A requerente solicita na exordial a averbação das contribuições para o RGPS no período de 03/02/1998 a 24/05/2007, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição. Ocorre que, o período em questão trata-se de seu outro vínculo com a Prefeitura de Juazeiro do Norte adquirido após ter realizado um novo concurso público no ano de 1998, admitida em 03/02/1998, para exercer também o cargo de Professora, no qual gerou um novo vínculo/matrícula que contribuiu concomitantemente para o INSS (...). Deve-se verificar que ficou demonstrado que a interessada possui 02 (dois) vínculos distintos junto ao Município de Juazeiro do Norte. Tendo, portanto, a requerente direito a uma nova aposentadoria decorrente do seu acúmulo de cargo na sua segunda matrícula. Ressalta-se que no RGPS os períodos concomitantes compõem um único vínculo (com um único tempo de contribuição), ou seja, para o INSS um mesmo período de tempo de vínculo não poderá ser computado duas vezes, ainda que corresponda ao exercício concomitante de duas ou mais atividades (...) Nos RPPS, os procedimentos em relação ao servidor que exerce mais de um cargo efetivo, licitamente acumulável, diferem do RGPS, pois a incidência de contribuição ocorre em relação a cada cargo acumulável, separadamente, de modo a constituir dois vínculos, um de cada cargo. Considerando que a servidora possui mais de um vínculo com o Município em razão de ser titular de mais de um cargo público efetivo, os tempos de contribuição de cada cargo (...) são contados separadamente, no qual gerará duas aposentadorias, mesmo que tenham sido exercidas concomitantemente, referente ao período da criação deste órgão previdenciário (25/05/2007 até a presente data). Desta feita conclui-se que, é o RGPS que não permite a contagem do mesmo período ainda que corresponda ao exercício concomitante de duas ou mais atividades. A autora, em sua réplica (ID 42123756), rebate os argumentos da contestação, reiterando o pedido de averbação do período de 03/02/1998 a 24/05/2007 como tempo de contribuição. Sustenta que o tempo de contribuição ao RGPS deve ser computado para fins de aposentadoria no RPPS, em razão do princípio da proteção social ao trabalhador e da garantia de contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários. Alega que a não contagem do tempo de contribuição ao RGPS viola o princípio da isonomia, uma vez que outros servidores que ingressaram no serviço público municipal após a instituição do RPPS podem computar o tempo de contribuição em outros regimes. Aduz que, apesar de já ter se aposentado pelo regime geral, isso não a impede de ter o tempo de contribuição ao RGPS computado para fins de aposentadoria no RPPS, uma vez que ela preenche os requisitos legais para a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a autora preencheu os requisitos do art. 319 do CPC. Afasto, também, a preliminar de prescrição, tendo em vista que o objeto da presente ação não é a revisão de aposentadoria, mas a averbação de tempo de contribuição. Resta incontroverso que a autora mantinha dois vínculos com o Município, e que já se aposentou em relação ao mais antigo, de 1985. A controvérsia reside na possibilidade de computar o tempo de contribuição ao RGPS para fins de aposentadoria no RPPS referente ao segundo vínculo, mesmo que o regime próprio tenha sido instituído após o período de contribuição ao RGPS. A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 9º, prevê a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores que contribuíram para ambos os regimes. No caso em tela, a autora comprovou que contribuiu para o regime geral de previdência social (RGPS) e para o regime próprio de previdência social (RPPS), em relação ao segundo vínculo, no período de 03/02/1998 a 24/05/2007, conforme se depreende da declaração emitida pelo próprio réu em 08/08/2018, que possui o seguinte teor: DECLARAÇÃO Declaramos para atender exigências do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Agência de Juazeiro do Norte/CE, que a servidora MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SILVA, portadora do RG nº 2009099112803 SSPDS/CE, CPF nº 181.287.658-09 é aposentada por Tempo de Contribuição pelo PREVIJUNO, desde 01/10/2015, com a utilização dos seguintes períodos: 15/08/1985 a 25/10/1993 - INSS 06/06/1997 a 24/05/2007 - INSS Períodos do INSS, averbados através da Certidão de Tempo de Contribuição nº 05021080.1.00112/15-3, de 23/06/2015. Períodos de Regime Próprio de Previdência: 26/10/1993 a 03/12/1996 - FMSS 04/12/1996 a 05/06/1997 - IMSS 25/05/2007 a 24/09/2015 - PREVIJUNO Período prestado à Prefeitura Municipal, utilizado através de averbação automática. Outrossim, informamos que a mencionada servidora possui um vínculo ativo, com admissão em 03/02/1998, matrícula nº 1465, ocupante do cargo de Professora, e que os períodos de contribuição para o INSS de 03/02/1998 a 24/05/2007 deverão ser averbados ao PREVIJUNO, através de Certidão de Tempo de Contribuição (grifo nosso) Juazeiro do Norte - CE, 08 de agosto de 2018. Maria das Graças Alves Silva GESTORA do PREVIJUNO Portaria nº 1098/2017 (ID 42123423 - Pág. 1) Dessa forma, verifica-se que o próprio réu reconheceu o direito da autora à averbação do período de 03/02/1998 a 24/05/2007, em relação ao segundo vínculo, pelo que não procede, sob qualquer ângulo, sua resistência à pretensão autoral. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar que o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE - PREVIJUNO promova a averbação do tempo de serviço prestado pela autora no período de 03/02/1998 a 24/05/2007, junto à matrícula/SISPREV nº 102452, matrícula/Prefeitura nº 1465. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da1 causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA LIMA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133702231

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133702231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133702231

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