Cumprimento de sentença 0035703-85.2012.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0035703-85.2012.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 25/02/2025

26/02/2025, 12:31

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:26

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134216674

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134216674

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134216674

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Requerido: REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0035703-85.2012.8.06.0112 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Veículos] Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente alega que, na decisão (id. 108198162), o juízo concedeu o prazo de 15 dias para que o executado pagasse voluntariamente o valor de R$ 71.792,71, cujo prazo terminou em 27/09/2022. No entanto, o executado descumpriu o prazo citado, realizando o depósito do valor apenas em 04/10/2022, conforme atesta o comprovante de depósito anexado (id. 108198164). Requer o exequente, em síntese, em razão do descumprimento do prazo para pagamento voluntário, conforme o artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015, a aplicação de multa de 10% sobre o montante da execução, totalizando R$ 7.179,27. Da mesma forma, requer a aplicação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o mesmo montante, que equivale a R$ 7.179,27. Ao final, pediu que seja o executado intimado para pagar a multa no valor de R$ 7.179,27 e adimplir os honorários de advogado também no valor de R$ 7.179,27. Instado a se manifestar, o exequido pugnou pelo arquivamento dos autos em razão da concordância tácita do exequente quanto ao cumprimento da obrigação (id. 108198433). É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia travada nos autos acerca da incidência da multa e honorários advocatícios veiculados pelo art. 523, § 1º do CPC, cuja redação estabelece: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso concreto, verifica-se que o cumprimento de sentença foi impulsionado por este juízo através da decisão (id. 108198162), oportunidade na qual foi determinada a intimação do executado, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%. Da movimentação processual, vê-se que da intimação, iniciou-se a contagem do prazo em 06/09/2022 com término em 27/09/2022 (id. 108198161). Verifica-se que o executado, em ato contínuo, peticionou nos autos e procedeu ao depósito do valor devido em juízo na data de 04/10/2022, conforme demonstram os documentos (id. 108198165 e 108198164). Contudo, observa-se que a guia de depósito judicial foi emitida em 12/09/2022, contendo a devida autenticação mecânica do depósito, conforme consta no documento (id. 108198164.) Em que pese a manifestação do Exequente, considerando que o depósito foi feito na data de 12/09/2022 com a referida autenticação mecânica não merece prosperar a alegação da incidência de multa e honorários advocatícios. Partindo dessas premissas, o prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/09/2022. Nada obstante, o depósito do valor executado foi realizado em 12/09/2022 (id. 108198164), dentro do prazo legal, motivo pelo qual não incidem a multa e os honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ressalto, que houve determinação por este juízo para expedição de Alvará em favor do exequente com juros e correção monetária. Assim, à vista da guia de depósito judicial (id. 108198164), o exequido provou que pagou a quantia devida, voluntariamente, é dizer, cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa no dia 12/09/2022, conforme autenticação mecânica e, assim, não há falar em incidência de multa e honorários advocatícios. Portanto, conforme preleciona o artigo 924, II, CPC, "Extingue-se a execução quando: (…) II- a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo sido informado que a dívida foi extinta pelo pagamento pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do(a) exequente, é medida que se impõe a extinção da presente ação, por força do art. 924, II, CPC. Por todo o exposto, considerando a quitação do débito objeto da presente ação, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação, com esteio no artigo 924, inciso II c/c com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134216674

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134216674

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134216674

03/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 09:23

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Requerido: REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0035703-85.2012.8.06.0112 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Veículos] Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente alega que, na decisão (id. 108198162), o juízo concedeu o prazo de 15 dias para que o executado pagasse voluntariamente o valor de R$ 71.792,71, cujo prazo terminou em 27/09/2022. No entanto, o executado descumpriu o prazo citado, realizando o depósito do valor apenas em 04/10/2022, conforme atesta o comprovante de depósito anexado (id. 108198164). Requer o exequente, em síntese, em razão do descumprimento do prazo para pagamento voluntário, conforme o artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015, a aplicação de multa de 10% sobre o montante da execução, totalizando R$ 7.179,27. Da mesma forma, requer a aplicação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o mesmo montante, que equivale a R$ 7.179,27. Ao final, pediu que seja o executado intimado para pagar a multa no valor de R$ 7.179,27 e adimplir os honorários de advogado também no valor de R$ 7.179,27. Instado a se manifestar, o exequido pugnou pelo arquivamento dos autos em razão da concordância tácita do exequente quanto ao cumprimento da obrigação (id. 108198433). É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia travada nos autos acerca da incidência da multa e honorários advocatícios veiculados pelo art. 523, § 1º do CPC, cuja redação estabelece: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso concreto, verifica-se que o cumprimento de sentença foi impulsionado por este juízo através da decisão (id. 108198162), oportunidade na qual foi determinada a intimação do executado, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%. Da movimentação processual, vê-se que da intimação, iniciou-se a contagem do prazo em 06/09/2022 com término em 27/09/2022 (id. 108198161). Verifica-se que o executado, em ato contínuo, peticionou nos autos e procedeu ao depósito do valor devido em juízo na data de 04/10/2022, conforme demonstram os documentos (id. 108198165 e 108198164). Contudo, observa-se que a guia de depósito judicial foi emitida em 12/09/2022, contendo a devida autenticação mecânica do depósito, conforme consta no documento (id. 108198164.) Em que pese a manifestação do Exequente, considerando que o depósito foi feito na data de 12/09/2022 com a referida autenticação mecânica não merece prosperar a alegação da incidência de multa e honorários advocatícios. Partindo dessas premissas, o prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/09/2022. Nada obstante, o depósito do valor executado foi realizado em 12/09/2022 (id. 108198164), dentro do prazo legal, motivo pelo qual não incidem a multa e os honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ressalto, que houve determinação por este juízo para expedição de Alvará em favor do exequente com juros e correção monetária. Assim, à vista da guia de depósito judicial (id. 108198164), o exequido provou que pagou a quantia devida, voluntariamente, é dizer, cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa no dia 12/09/2022, conforme autenticação mecânica e, assim, não há falar em incidência de multa e honorários advocatícios. Portanto, conforme preleciona o artigo 924, II, CPC, "Extingue-se a execução quando: (…) II- a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo sido informado que a dívida foi extinta pelo pagamento pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do(a) exequente, é medida que se impõe a extinção da presente ação, por força do art. 924, II, CPC. Por todo o exposto, considerando a quitação do débito objeto da presente ação, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação, com esteio no artigo 924, inciso II c/c com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134216674

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134216674

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134216674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134216674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134216674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134216674

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(51)