Embargos à Execução 0200841-36.2023.8.06.0107 - TJCE

Embargos à Execução 0200841-36.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 16:03

Juntada de Certidão

26/03/2025, 16:03

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANDREIA DE FRANCA MORAIS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:25

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133482376

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA FILHO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200841-36.2023.8.06.0107 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Embargos à Execução aposta por VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA FILHO, através de advogado devidamente constituído, contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz o embargante que a ação de execução manejada pelo credor não preenche os requisitos necessários para o seu prosseguimento, haja vista a ausência de liquidez e certeza do título apresentado. Sustenta que não houve a regular prévia constituição da mora do devedor, o qual alega ser essencial à purgação do débito. Ademais, argumenta que o contrato em questão é lesivo, pois há a presença de cláusulas abusivas como capitalização de juros, ausência de sua pactuação clara e expressa, taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, uso do CDI para fins de correção monetária e cumulação da multa com juros de mora. Pede que sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes, com a condenação do embargado no ônus da sucumbência. Protesta por todos os meios de prova admitidas no Direito. Impugnação aos Embargos à Execução (ID n.100563438). E os autos seguiram conclusos. Tudo visto e examinado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do CPC. Em relação a impugnação a gratuidade de justiça deferida, tem-se que foi concedida nos exatos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil, não trazendo a parte requerida nenhum elemento de prova apto a descaracterizar a licitude da concessão. Destarte, denego a impugnação. Com relação a ausência de notificação dos executados, afastando a incidência da mora, e a consequente atualização monetária do débito, verifico que também razão não lhes assiste. Tratando-se de dívida líquida e positiva, o inadimplemento da obrigação no tempo pré-ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de notificação prévia, consoante previsão do art. 397 do Código Civil. Desse modo, não há falar em ausência de mora para afastar a incidência da correção monetária do débito. DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Alega o embargante que a execução não traz elementos essenciais à perfectibilização do título executivo, na medida em que não se apresenta com demonstrativo de cálculo com critérios de apuração do valor executado, motivo pelo qual pugna pela sua extinção. É de ver, por oportuno, que a ação de execução proposta pela parte exequente, baseia-se em título executivo extrajudicial autônomo, qual seja, Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida. O argumento da parte embargante de ausência de exigibilidade do título, não merece acolhimento, pois o art. 26 da Lei nº 10.931/04, de 02.08.04, define que a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, referida lei em seu art. 28, dispõe que a cédula de crédito bancário se trata de título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Negrito nosso. O requisito da obrigação certa está configurada na própria existência da título, ou seja, no documento que representa a cédula de crédito bancário. Por sua vez, a obrigação mostra-se líquida, uma vez que os parâmetros para os cálculos estão previstos expressamente no contrato/título. Referido contrato goza de autonomia e atende aos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, esses necessários à propositura da ação de execução. Dessa forma, é certo afirmar que a Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, estando acompanhada do demonstrativo de débito. Portanto, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução. DA ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E DA CAPITALIZAÇÃO O embargante, de forma extremamente genérica, alega que os juros remuneratórios foram estipulados acima da média do mercado; todavia não sequer informa qual seria a TAXA MÉDIA de juros remuneratórios para contratos de créditos semelhantes; limita-se A apresentar somente a página 1, não juntou a página 2, de um documento "retirado" do site do Banco Central do Brasil, no qual a menor taxa de juros praticada na época seria de 0,50 ao mês e a maior seria de 2,98 ao mês. No mundo do direito, no processo judicial, não basta apenas alegar, é PRECISO PROVAR, infelizmente, o embargante somente alegou que os juros remuneratórios foram arbitrados acima da média do mercado, nada comprovou e/ou provou; apenas alegou. Quanto à taxa de juros remuneratórios fixada no título ora executado, ressalto que o disposto no Decreto n. 22.626/33, Lei da Usura, não se aplica aos contratos bancários, por força da Lei 4.595/64, e também porque o art. 192, § 3º, da Constituição Federal não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n. 40/2003. Assim, no caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios prevaleceu, como deveria, no percentual livremente pactuado entre as partes. Com relação à capitalização de juros remuneratórios, saliento que se o contrato for firmado após a edição da MP Nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001, e em havendo nele previsão de cobrança de juros capitalizados, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido decisão proferida por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.Capitalização de juros. Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/2004 e na vigência da MP1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso negado.[...]"(TJ/SP, Apelação 0001984-15.2011.8.26.0396, rel. Des. Francisco Giaquinto, julgada em 23/07/2014). Não bastasse, ainda quanto a questão da capitalização mensal, veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. Consoante observa-se do contrato de Cédula de Credito Bancário, há a indicação expressa de que os juros serão capitalizados - ENCARGOS FINANCEIROS. Logo, tendo sido devidamente pactuada, não há que se falar em ilegalidade da capitalização. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Para que ocorra a descaracterização da mora, é preciso que haja substancial reconhecimento da abusividade/ilegalidade dos encargos incidentes no período regular da contratualidade, a ponto de tornar patente a inexistência da dívida. Nesse sentido, decidiu a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu o referido tema. Assim, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação que visa discutir cláusula contratual, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. DA CORREÇÃO MONETÁRIA De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.781.959/SC, não é abusiva, por si só, a aplicação da taxa de Certificado de Depósitos Interbancários (CDI) como índice de correção monetária quando livremente pactuada pelas partes e expressamente prevista no contrato. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA No 176/STJ. INAPLICABILIDADE. (…) 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido". (STJ, Terceira Turma, REsp 1781959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.013.523/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Assim, embora a aplicação do referido índice possa representar maior onerosidade, esta não ultrapassa os limites legais impostos à livre negociação entre as partes, não havendo qualquer irregularidade quanto a esta pactuação. DA CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS Quanto à alegação de impossibilidade de cumulação de juros e multa moratória, estes não possuem a mesma natureza jurídica. A multa de mora constitui penalidade diante do descumprimento da cláusula contratual. Por sua vez, os juros moratórios compensam a falta de pagamento na data estipulada, bem como o atraso pelo devedor na quitação dos débitos. Logo, não há que se falar em ilegalidade da multa aplicada. Entendo que o contrato firmado se trata de contrato estabelecido mediante prestações fixas e anteriormente analisada pelas partes envolvidas, sem qualquer surpresa. Assim, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução. As partes são legítimas e bem representadas, devendo prosseguir o processo de execução, não havendo que se falar em excesso de execução, pois as cláusulas são válidas. 3. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133482376

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133482376

31/01/2025, 16:51

Julgado improcedente o pedido

29/01/2025, 18:47

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:18

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 00:56

Mov. [25] - Concluso para Despacho

22/07/2024, 11:35

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01802320-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 10:34

11/06/2024, 10:49

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318

04/06/2024, 01:55

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA FILHO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200841-36.2023.8.06.0107 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Embargos à Execução aposta por VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA FILHO, através de advogado devidamente constituído, contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz o embargante que a ação de execução manejada pelo credor não preenche os requisitos necessários para o seu prosseguimento, haja vista a ausência de liquidez e certeza do título apresentado. Sustenta que não houve a regular prévia constituição da mora do devedor, o qual alega ser essencial à purgação do débito. Ademais, argumenta que o contrato em questão é lesivo, pois há a presença de cláusulas abusivas como capitalização de juros, ausência de sua pactuação clara e expressa, taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, uso do CDI para fins de correção monetária e cumulação da multa com juros de mora. Pede que sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes, com a condenação do embargado no ônus da sucumbência. Protesta por todos os meios de prova admitidas no Direito. Impugnação aos Embargos à Execução (ID n.100563438). E os autos seguiram conclusos. Tudo visto e examinado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do CPC. Em relação a impugnação a gratuidade de justiça deferida, tem-se que foi concedida nos exatos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil, não trazendo a parte requerida nenhum elemento de prova apto a descaracterizar a licitude da concessão. Destarte, denego a impugnação. Com relação a ausência de notificação dos executados, afastando a incidência da mora, e a consequente atualização monetária do débito, verifico que também razão não lhes assiste. Tratando-se de dívida líquida e positiva, o inadimplemento da obrigação no tempo pré-ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de notificação prévia, consoante previsão do art. 397 do Código Civil. Desse modo, não há falar em ausência de mora para afastar a incidência da correção monetária do débito. DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Alega o embargante que a execução não traz elementos essenciais à perfectibilização do título executivo, na medida em que não se apresenta com demonstrativo de cálculo com critérios de apuração do valor executado, motivo pelo qual pugna pela sua extinção. É de ver, por oportuno, que a ação de execução proposta pela parte exequente, baseia-se em título executivo extrajudicial autônomo, qual seja, Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida. O argumento da parte embargante de ausência de exigibilidade do título, não merece acolhimento, pois o art. 26 da Lei nº 10.931/04, de 02.08.04, define que a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, referida lei em seu art. 28, dispõe que a cédula de crédito bancário se trata de título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Negrito nosso. O requisito da obrigação certa está configurada na própria existência da título, ou seja, no documento que representa a cédula de crédito bancário. Por sua vez, a obrigação mostra-se líquida, uma vez que os parâmetros para os cálculos estão previstos expressamente no contrato/título. Referido contrato goza de autonomia e atende aos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, esses necessários à propositura da ação de execução. Dessa forma, é certo afirmar que a Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, estando acompanhada do demonstrativo de débito. Portanto, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução. DA ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E DA CAPITALIZAÇÃO O embargante, de forma extremamente genérica, alega que os juros remuneratórios foram estipulados acima da média do mercado; todavia não sequer informa qual seria a TAXA MÉDIA de juros remuneratórios para contratos de créditos semelhantes; limita-se A apresentar somente a página 1, não juntou a página 2, de um documento "retirado" do site do Banco Central do Brasil, no qual a menor taxa de juros praticada na época seria de 0,50 ao mês e a maior seria de 2,98 ao mês. No mundo do direito, no processo judicial, não basta apenas alegar, é PRECISO PROVAR, infelizmente, o embargante somente alegou que os juros remuneratórios foram arbitrados acima da média do mercado, nada comprovou e/ou provou; apenas alegou. Quanto à taxa de juros remuneratórios fixada no título ora executado, ressalto que o disposto no Decreto n. 22.626/33, Lei da Usura, não se aplica aos contratos bancários, por força da Lei 4.595/64, e também porque o art. 192, § 3º, da Constituição Federal não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n. 40/2003. Assim, no caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios prevaleceu, como deveria, no percentual livremente pactuado entre as partes. Com relação à capitalização de juros remuneratórios, saliento que se o contrato for firmado após a edição da MP Nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001, e em havendo nele previsão de cobrança de juros capitalizados, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido decisão proferida por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.Capitalização de juros. Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/2004 e na vigência da MP1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso negado.[...]"(TJ/SP, Apelação 0001984-15.2011.8.26.0396, rel. Des. Francisco Giaquinto, julgada em 23/07/2014). Não bastasse, ainda quanto a questão da capitalização mensal, veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. Consoante observa-se do contrato de Cédula de Credito Bancário, há a indicação expressa de que os juros serão capitalizados - ENCARGOS FINANCEIROS. Logo, tendo sido devidamente pactuada, não há que se falar em ilegalidade da capitalização. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Para que ocorra a descaracterização da mora, é preciso que haja substancial reconhecimento da abusividade/ilegalidade dos encargos incidentes no período regular da contratualidade, a ponto de tornar patente a inexistência da dívida. Nesse sentido, decidiu a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu o referido tema. Assim, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação que visa discutir cláusula contratual, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. DA CORREÇÃO MONETÁRIA De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.781.959/SC, não é abusiva, por si só, a aplicação da taxa de Certificado de Depósitos Interbancários (CDI) como índice de correção monetária quando livremente pactuada pelas partes e expressamente prevista no contrato. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA No 176/STJ. INAPLICABILIDADE. (…) 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido". (STJ, Terceira Turma, REsp 1781959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.013.523/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Assim, embora a aplicação do referido índice possa representar maior onerosidade, esta não ultrapassa os limites legais impostos à livre negociação entre as partes, não havendo qualquer irregularidade quanto a esta pactuação. DA CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS Quanto à alegação de impossibilidade de cumulação de juros e multa moratória, estes não possuem a mesma natureza jurídica. A multa de mora constitui penalidade diante do descumprimento da cláusula contratual. Por sua vez, os juros moratórios compensam a falta de pagamento na data estipulada, bem como o atraso pelo devedor na quitação dos débitos. Logo, não há que se falar em ilegalidade da multa aplicada. Entendo que o contrato firmado se trata de contrato estabelecido mediante prestações fixas e anteriormente analisada pelas partes envolvidas, sem qualquer surpresa. Assim, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução. As partes são legítimas e bem representadas, devendo prosseguir o processo de execução, não havendo que se falar em excesso de execução, pois as cláusulas são válidas. 3. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência