Procedimento Comum Cível 0200893-66.2022.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200893-66.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 20/02/2025

24/03/2025, 13:28

Juntada de Certidão

24/03/2025, 13:28

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:29

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133361441

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTERO ALVES PINHEIRO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200893-66.2022.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANTERO ALVES PINHEIRO em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte requerente, em síntese, que, embora tenha feito uso do cartão de crédito consignado, percebeu descontos indevidos no valor de R$ 54,34, dos quais vem sendo efetuados diretamente de seu benefício previdenciário. O consumidor alega que, apesar de ter utilizado o cartão de crédito em julho de 2022, gerando faturas nos valores de R$ 390,39 e R$ 409,61, a instituição financeira efetuou descontos indevidos em sua folha de pagamento, no valor total de R$ 54,34, referentes ao RMC, desde junho. Essa conduta da instituição financeira configura um errro e gera prejuízos ao autor. Destaca que há ilegalidade nos descontos, pois não faz mais uso cartão consignado. Requer, em razão disso, a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado, a condenação do promovido em danos morais e o cancelamento da malversada contratação. O banco promovido apresentou contestação de ID n.107622419, o qual alega, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em suma, legitimidade da contratação, não havendo nada que macule o negócio jurídico realizado pelas partes. Por fim, argumentou que não se trata de hipótese de devolução em dobro dos valores descontados, a inexistência de dano moral e impugnou a concessão da inversão do ônus da prova. Decorreu o prazo sem apresentação de réplica. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., em que a autora narra, em síntese, que percebeu descontos em seus proventos, concernentes a um contrato de Cartão de Crédito Consignado, serviço que afirma não ter contratado. O cerne da controvérsia reside na análise da existência da contratação do serviço, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora utilizada para recebimento de benefício previdenciário e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária maior dilação probatória. Em introdução, cumpre analisar as preliminares arguidas. Das preliminares arguidas Em que pese o esforço argumentativo da instituição bancária, a referida preliminar de ausência de interesse de agir, não prospera, pois o provimento jurisdicional também se faz necessário, por se revelar como o único meio disponível para tentar reverter a situação que lhe é desfavorável, nos termos alegados na exordial. Portanto, também rejeito preliminar quanto a falta de interesse de agir. Passo ao mérito. Do mérito Insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências In casu, verifica-se que o autor não nega ter utilizado o cartão de crédito consignado. De acordo com que consta nos autos, junta apenas um extrato de empreéstimo consignado de ID n.101567545, referente ao desconto descrito, realizado diretamente de seu benefício previdenciário. De todo modo, conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou os serviços de cartão de crédito consignado, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora celebrou contrato adquirindo seus serviços e ciente de suas condições, inclusive de cobranças. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, firmou o contrato objeto dessa lide, dentre elas: Termo de adesão de cartão de crédito consignado nº ADE 75657610, com autenticação eletronica, número de IP, localização do local de celebração do negócio e Cópia da identidade apresentada (ID n.107622418). Consta ainda, Histórico/Faturas referente ao cartão de crédito (ID n.107622420). Cumpre destacar que, apesar de só conter o nº ADE, os termos do contrato e os outros elementos probantes, como a cópia da documentação pessoal e a assinatura (NÃO CONTESTADA PELA REQUERENTE), levam esse juízo à conclusão que se trata de contratação válida realizada entre as partes. Com efeito, percebe-se a partir da análise das faturas apresentadas pelo Banco réu, que o autor teria feito um saque no mês de junho no valor de R$ 1.166,20 e feito outras transações com o cartão de crédito fornecido. No entanto, cumpre ressaltar, que das fatutras apresentadas, não há certeza quanto ao pagamento integral das dívidas contraídas, motivo pelo qual a instituição financeira fez uso da Reserva de Margem Consignável, a fim de amortrizar o débito existente. Entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do art.373, I, do CPC, não havendo comprovação de quitação das faturas e ilegalidade dos descontos realizados. De todo modo, a autenticação assinatura constante no referido contrato mostra-se válida, eis que constante número de IP, localização, documento de identidade e "selfie" (biometeria facial) do autor. Tais provas não foram impugnadas pelo promovente, que se manteve silente quando intimado para réplica. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Apesar de regularmente intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que tenha havido indagação quanto a originalidade e legalidade do contrato apresentado pelo demandado. Ademais, é legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva. Tenho, ainda, que destacar que a produção de prova pericial é despicienda para solução do litígio, já que a prova dos autos, não impugnada, é mais que suficiente para entender que a contratação se deu de forma válida. Com efeito, ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar improcedente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I do CPC). Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento. Em casos semelhantes, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT E § 3°, CDC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE NO CASO. REALIZADA A JUNTADA DE VIA DO CONTRATO NO MOMENTO EM QUE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA EM REFUTAR, EM RÉPLICA, A AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUA IRREGULARIDADE SOMENTE NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE PREVISTO NO ART. 1.014, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. No caso, o referido édito judicial declarou a regularidade de negócio jurídico, referente a empréstimo consignado. 2 (omissis). 7 - Diante de tal ônus, o banco então acostou aos autos, na oportunidade em que contestou a petição inicial, cópia do contrato, com os documentos pessoais da promovente. No mesmo ensejo, também colacionou comprovante idôneo de transferência do crédito. 8 - Em seguida, a requerente foi intimada para apresentar réplica à contestação, mas se manteve silente a partir de então. Isto é, não se opôs, em nenhum momento, às alegações da instituição financeira, tampouco suscitou possível falsidade na assinatura aposta no contrato. Somente após a prolação da sentença, manifestou-se, em sua peça recursal, no sentido de refutar a sua autenticidade no campo em que a subscrevera, requerendo a nulidade da decisão final de mérito para que fosse realizada perícia grafotécnica. 9 - Em que pese o teor do Tema Repetitivo n° 1.061, julgado pelo STJ, a apelante, no caso, não envidou o mínimo esforço para arguir a falsidade de sua assinatura, apenas cogitando-a após o primitivo julgamento. Trata-se de inequívoca inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante o art. 1.014, do CPC. 10 - A consumidora, mesmo regularmente intimada, deixou então de alegar a suposta falsidade de sua assinatura, ao tempo em que a demanda tramitava em 1ª instância, descaracterizando-se eventual cerceamento de seu direito de defesa. Somente a alegou, em seu apelo, sem justificar o motivo de provocar tardiamente o exame da matéria, violando o disposto na norma processual. Em razão disso, conclui-se que a contratação é regular. 11 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0202390-77.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DIGITAL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE "SELFIE" E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE, CONTENDO DESCRIÇÃO CLARA, PRECISA E EXPRESSA DO SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO E DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 1º E 2º, DA MP 2.200-2/2001, C/C OS ARTS. 104 E 107 DO CC/2002, OS ARTS. 3º, III, E 15, I, DA IN 28/2008-INSS, E O ART. 441 DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VIA TED E FATURAS NÃO IMPUGNADAS. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO BANCO DEMANDADO CARACTERIZADA, NOS MOLDES DO ARTS. 411, II E III, 412 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. É válido o contrato de cartão de crédito consignado assinado eletronicamente pelo consumidor, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, e do art. 441 do CPC/2015. Recurso inominado conhecido e provido. (TJ-RN - RI: 08137794820218205004, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2023) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação, não devendo prosperar o pedido autoral de declaração de nulidade contratual com restituição em dobro dos valores descontados, bem como os danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição. ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Jaguaribe, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133361441

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133361441

31/01/2025, 16:51

Julgado improcedente o pedido

29/01/2025, 18:47

Conclusos para despacho

17/10/2024, 09:54

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:45

Mov. [25] - Concluso para Despacho

07/05/2024, 11:21

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

27/03/2024, 16:15

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01800922-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 14:15

27/03/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTERO ALVES PINHEIRO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200893-66.2022.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANTERO ALVES PINHEIRO em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte requerente, em síntese, que, embora tenha feito uso do cartão de crédito consignado, percebeu descontos indevidos no valor de R$ 54,34, dos quais vem sendo efetuados diretamente de seu benefício previdenciário. O consumidor alega que, apesar de ter utilizado o cartão de crédito em julho de 2022, gerando faturas nos valores de R$ 390,39 e R$ 409,61, a instituição financeira efetuou descontos indevidos em sua folha de pagamento, no valor total de R$ 54,34, referentes ao RMC, desde junho. Essa conduta da instituição financeira configura um errro e gera prejuízos ao autor. Destaca que há ilegalidade nos descontos, pois não faz mais uso cartão consignado. Requer, em razão disso, a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado, a condenação do promovido em danos morais e o cancelamento da malversada contratação. O banco promovido apresentou contestação de ID n.107622419, o qual alega, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em suma, legitimidade da contratação, não havendo nada que macule o negócio jurídico realizado pelas partes. Por fim, argumentou que não se trata de hipótese de devolução em dobro dos valores descontados, a inexistência de dano moral e impugnou a concessão da inversão do ônus da prova. Decorreu o prazo sem apresentação de réplica. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., em que a autora narra, em síntese, que percebeu descontos em seus proventos, concernentes a um contrato de Cartão de Crédito Consignado, serviço que afirma não ter contratado. O cerne da controvérsia reside na análise da existência da contratação do serviço, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora utilizada para recebimento de benefício previdenciário e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária maior dilação probatória. Em introdução, cumpre analisar as preliminares arguidas. Das preliminares arguidas Em que pese o esforço argumentativo da instituição bancária, a referida preliminar de ausência de interesse de agir, não prospera, pois o provimento jurisdicional também se faz necessário, por se revelar como o único meio disponível para tentar reverter a situação que lhe é desfavorável, nos termos alegados na exordial. Portanto, também rejeito preliminar quanto a falta de interesse de agir. Passo ao mérito. Do mérito Insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências In casu, verifica-se que o autor não nega ter utilizado o cartão de crédito consignado. De acordo com que consta nos autos, junta apenas um extrato de empreéstimo consignado de ID n.101567545, referente ao desconto descrito, realizado diretamente de seu benefício previdenciário. De todo modo, conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou os serviços de cartão de crédito consignado, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora celebrou contrato adquirindo seus serviços e ciente de suas condições, inclusive de cobranças. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, firmou o contrato objeto dessa lide, dentre elas: Termo de adesão de cartão de crédito consignado nº ADE 75657610, com autenticação eletronica, número de IP, localização do local de celebração do negócio e Cópia da identidade apresentada (ID n.107622418). Consta ainda, Histórico/Faturas referente ao cartão de crédito (ID n.107622420). Cumpre destacar que, apesar de só conter o nº ADE, os termos do contrato e os outros elementos probantes, como a cópia da documentação pessoal e a assinatura (NÃO CONTESTADA PELA REQUERENTE), levam esse juízo à conclusão que se trata de contratação válida realizada entre as partes. Com efeito, percebe-se a partir da análise das faturas apresentadas pelo Banco réu, que o autor teria feito um saque no mês de junho no valor de R$ 1.166,20 e feito outras transações com o cartão de crédito fornecido. No entanto, cumpre ressaltar, que das fatutras apresentadas, não há certeza quanto ao pagamento integral das dívidas contraídas, motivo pelo qual a instituição financeira fez uso da Reserva de Margem Consignável, a fim de amortrizar o débito existente. Entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do art.373, I, do CPC, não havendo comprovação de quitação das faturas e ilegalidade dos descontos realizados. De todo modo, a autenticação assinatura constante no referido contrato mostra-se válida, eis que constante número de IP, localização, documento de identidade e "selfie" (biometeria facial) do autor. Tais provas não foram impugnadas pelo promovente, que se manteve silente quando intimado para réplica. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Apesar de regularmente intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que tenha havido indagação quanto a originalidade e legalidade do contrato apresentado pelo demandado. Ademais, é legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva. Tenho, ainda, que destacar que a produção de prova pericial é despicienda para solução do litígio, já que a prova dos autos, não impugnada, é mais que suficiente para entender que a contratação se deu de forma válida. Com efeito, ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar improcedente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I do CPC). Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento. Em casos semelhantes, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT E § 3°, CDC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE NO CASO. REALIZADA A JUNTADA DE VIA DO CONTRATO NO MOMENTO EM QUE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA EM REFUTAR, EM RÉPLICA, A AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUA IRREGULARIDADE SOMENTE NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE PREVISTO NO ART. 1.014, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. No caso, o referido édito judicial declarou a regularidade de negócio jurídico, referente a empréstimo consignado. 2 (omissis). 7 - Diante de tal ônus, o banco então acostou aos autos, na oportunidade em que contestou a petição inicial, cópia do contrato, com os documentos pessoais da promovente. No mesmo ensejo, também colacionou comprovante idôneo de transferência do crédito. 8 - Em seguida, a requerente foi intimada para apresentar réplica à contestação, mas se manteve silente a partir de então. Isto é, não se opôs, em nenhum momento, às alegações da instituição financeira, tampouco suscitou possível falsidade na assinatura aposta no contrato. Somente após a prolação da sentença, manifestou-se, em sua peça recursal, no sentido de refutar a sua autenticidade no campo em que a subscrevera, requerendo a nulidade da decisão final de mérito para que fosse realizada perícia grafotécnica. 9 - Em que pese o teor do Tema Repetitivo n° 1.061, julgado pelo STJ, a apelante, no caso, não envidou o mínimo esforço para arguir a falsidade de sua assinatura, apenas cogitando-a após o primitivo julgamento. Trata-se de inequívoca inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante o art. 1.014, do CPC. 10 - A consumidora, mesmo regularmente intimada, deixou então de alegar a suposta falsidade de sua assinatura, ao tempo em que a demanda tramitava em 1ª instância, descaracterizando-se eventual cerceamento de seu direito de defesa. Somente a alegou, em seu apelo, sem justificar o motivo de provocar tardiamente o exame da matéria, violando o disposto na norma processual. Em razão disso, conclui-se que a contratação é regular. 11 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0202390-77.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DIGITAL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE "SELFIE" E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE, CONTENDO DESCRIÇÃO CLARA, PRECISA E EXPRESSA DO SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO E DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 1º E 2º, DA MP 2.200-2/2001, C/C OS ARTS. 104 E 107 DO CC/2002, OS ARTS. 3º, III, E 15, I, DA IN 28/2008-INSS, E O ART. 441 DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VIA TED E FATURAS NÃO IMPUGNADAS. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO BANCO DEMANDADO CARACTERIZADA, NOS MOLDES DO ARTS. 411, II E III, 412 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. É válido o contrato de cartão de crédito consignado assinado eletronicamente pelo consumidor, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, e do art. 441 do CPC/2015. Recurso inominado conhecido e provido. (TJ-RN - RI: 08137794820218205004, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2023) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação, não devendo prosperar o pedido autoral de declaração de nulidade contratual com restituição em dobro dos valores descontados, bem como os danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição. ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Jaguaribe, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133361441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133361441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133361441

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [25] - Concluso para Despacho

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01800922-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 14:15

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