Procedimento Comum Cível 0204545-37.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204545-37.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194563170

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194563170

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194563170

05/03/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:56

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 01:15

Publicado Decisão em 04/02/2025. Documento: 134353228

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134353228

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MOISES LIRA PESSOA Requerido: Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MOISES LIRA PESSOA em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0204545-37.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Intime-se, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134353228

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134353228

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134353228

31/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134353228

31/01/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 15:56

Decisão

•31/01/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MOISES LIRA PESSOA Requerido: Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MOISES LIRA PESSOA em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0204545-37.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Intime-se, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194563170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194563170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194563170

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Decisão em 04/02/2025. Documento: 134353228

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134353228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134353228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134353228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134353228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134353228

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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