Procedimento Comum Cível 0211820-84.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211820-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. R. L. REU: CLUBINHO DO MAR LTDA SENTENÇA JOÃO RODRIGUES LIMA, menor representado por sua genitora, Cristiane Rodrigues Alves, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a empresa LORENA SOARES FRANCO MIRANDA (CLUBINHO DO MAR), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, no dia 14/10/2022, o autor, menor impúbere com autismo, foi levado pela sua genitora a um salão de beleza que disponibilizava uma cortesia para brincar no parque infantil Clubinho do Mar por 30 minutos. No dia 17/11/2022, o autor voltou ao local, para utilizar a cortesia do salão, e de pronto antes de ingressar no brinquedo, foi informado por sua genitora a condição do menor, que se tratava de criança com autismo, inclusive apresentado laudo médico. Ocorre que o estabelecimento se negou a conceder o direito do autor, qual seja: a de utilização da cortesia do salão juntamente com a cortesia PCD. Todavia, conforme as informações constantes na entrada do parquinho, são claras em informar que as cortesias podem ser cumulativas. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve publicidade enganosa, mencionando o Código de Defesa do Consumidor, especificamente os arts. 34, 36 e 37, e os arts. 4º, 88 da Lei 13.146/2015, e art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Argumenta que a publicidade precisa ser clara e transparente, e que a recusa da segunda cortesia configura ato ilícito e discriminação contra PCD. Pugna, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária à parte autora, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 115806486). Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 115806503). A parte ré apresentou contestação (ID 115806507), oportunidade em que, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora. No mérito, alega que não houve propaganda enganosa, mas sim um erro de interpretação por parte da autora. Explicou que as regras do parque não permitem a cumulatividade de cortesias para um mesmo usuário no mesmo período, e que tal regra estava claramente exposta no banner publicitário. Assegura que o autor já havia utilizado uma cortesia e que a negativa da segunda foi em conformidade com as regras do estabelecimento. Impugna, assim, a ocorrência de dano moral. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 115806509), argumentando que a negativa da cumulatividade das cortesias implica em publicidade enganosa, que não houve transparência nas informações prestadas aos consumidores, e reforçando que foram violados os direitos do menor enquanto PCD, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão das Pessoas com Deficiência). Requerimento de designação de audiência de instrução apresentado pela parte ré (ID 115806515). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência do feito (ID 115806522). Decisão interlocutória indeferiu o pedido de produção de prova oral e anunciou o julgamento antecipado da lide (ID 132067928). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Impugnação à Gratuidade Judiciária Em sede de preliminar, a parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária ao requerente. Quanto ao pedido do benefício da Justiça Gratuita, importante destacar que basta a simples afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal, devendo o juiz deferir os benefícios, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES TJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência, bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000 - Relatora: Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020). Assim, REJEITO a preliminar e MANTENHO a concessão da benesse da justiça gratuita ao promovente. Mérito No caso dos autos, a parte autora afirma que recebeu uma cortesia para utilização no estabelecimento da parte ré, após realização de um corte de cabelo. Chegando o dia, brincou no local por 30 minutos, com a utilização da referida cortesia. Ocorre que, por ser portador de espectro autista, segundo as regras da promovida, teria direito à cortesia de meia entrada, motivo pelo qual tentou cumular as duas benesses, sendo, contudo, negado pela ré, sob a alegativa de impossibilidade de cumulação dos benefícios. Alega o autor, porém, que a ré teria vinculado propaganda com a informação da possibilidade de cumulação. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, refuta a ocorrência de dano moral, alegando que a negativa de cumulação de cortesias é regra da empresa, e que houve erro de interpretação do promovente no que concerne às informações constantes no banner afixado na sede da ré. Observa-se que a requerente apresentou (ID 115808827): nota fiscal eletrônica, conversa no whatsapp, comprovante de corte de cabelo, documentos pessoais, laudo médico), além de fotos dos banners (ID 115808826). De início, é importante salientar que o caso em tela será regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando a parte autora na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). Acerca da publicidade, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em síntese: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Observa-se que o banner publicitário da ré não ficou suficientemente claro acerca da possibilidade de cumulação das cortesias. Isso porque informou que são disponibilizadas duas cortesias por vez, contudo, não especificou se poderiam ser direcionadas à mesma pessoa, ou a pessoas diferentes, tampouco que a criança não poderia utilizar a cortesia obtida em decorrência da utilização dos serviços do salão e, em seguida, o desconto fornecido às crianças com espectro autista. Entendo, assim, que efetivamente a propaganda veiculada não ficou suficientemente clara, podendo levar o consumidor a erro no momento da utilização do serviço, o que configura publicidade enganosa, vedada em nosso ordenamento jurídico, consoante art. 37, §1º, CDC, acima transcrito. Dito isso, observada a conduta indevida da ré, ao apresentar publicação capaz de levar a erro o consumidor, passo a analisar o pedido de indenização. O direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dito isso, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prescindindo da comprovação do elemento subjetivo, a saber, dolo e culpa, bastando que restem provados o fato, o dano e o nexo de causalidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo, é obrigação da autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A responsabilidade objetiva, assim como a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), por se tratar de lide consumerista, não conferem ao consumidor a verdade absoluta acerca dos liames da causa, sendo sua incumbência a demonstração, ainda que mínima, das teses defendidas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). O ordenamento civil constitucional (art. 1º. III, da CF c/c art. 12 do Código Civil) estabelece uma cláusula geral da personalidade humana, que tem como objetivo proteger os indivíduos contra qualquer tipo de ofensa ilícita, ou mesmo contra a ameaça à integridade psicofísica. A moderna concepção doutrinária sobre dano moral identifica como passíveis de indenização a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, ou qualquer outra violência que atinja o sentimento íntimo da pessoa, quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome. O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, bastando que haja ofensa à dignidade do ser humano. No entanto, vale dizer que não é toda situação de sofrimento, tristeza ou transtorno que dará ensejo à reparação, mas apenas aquelas situações graves. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. INCABÍVEL. REITERADAS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, MESMO APÓS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não de dano moral em razão das excessivas ligações recebidas pelo apelante, oriundas da parte recorrida e dirigidas à suposta cobrança de terceiro. 2. As ligações e mensagens de propagandas e serviços de telemarketing, bem como de cobranças, não configuram ato ilícito, tendo em vista a ausência de vedação legal e a possibilidade do consumidor recusar as ligações a qualquer momento. 3. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 4. No caso em tela, a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que a demora na solução do problema também ocorreu em virtude de o apelante não fornecer o número de telefone o qual estava recebendo as ligações indevidas. 5. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0211820-84.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. (TJ-CE - Apelação Cível: 0232787-24.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de danos morais à parte autora autora, em virtude da negativa de cumulação de cortesias para utilização dos serviços apresentados pela ré, apresentando-se como mera situação de aborrecimento, que não é hábil a ensejar indenização, não apresentando o autor qualquer elemento que evidencie ter sido submetido à situação vexatória ou constrangedora por conduta do fornecedor de serviços. Inclusive, o promovente trouxe print da conversa com funcionário da promovida, em que é explicado que sistematicamente não é possível aplicar duas cortesias (cortesia salão + cortesia PCD). Não se evidenciou qualquer atendimento ofensivo ou vexatório, tampouco discriminação em decorrência da condição do autor. A promovente sequer chegou a adquirir o ingresso. Assim, ainda que observada a publicidade equivocada da ré, não se extrai ofensas graves ao requerente que justifiquem o arbitramento de indenização. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. R. L. REU: CLUBINHO DO MAR LTDA DECISÃO As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 115806510), tendo a parte requerida se manifestado pela designação de audiência de instrução requerendo o depoimento pessoal da representante da parte autora (ID. 115806515). A parte demandante deixou transcorrer o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido (ID. 115806516). Em despacho (115806518), abriu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público que se manifestou em parecer (ID. 115806522). Nesse contexto, observa-se que se trata de lide envolvendo relação de consumo, cujos fatos podem ser comprovados por prova documental, que deve ser apresentada pelas partes na petição inicial e contestação, ou momento posterior devidamente justificado (CPC, art. 435). Importante destacar que o juízo, como destinatário final da prova, deve avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, e pode afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis, dispensáveis ao caso ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, razão, pelo qual, não há necessidade do depoimento pessoal da representante da parte autora. Destarte que, a requerida de forma genérica pugnou pelo depoimento da representante da parte autora sem justificar quais os fatos precisariam de elucidação. Em análise aos autos, verifica-se que os elementos ofertados até o momento, seja pelos documentos acostados com a inicial e com a contestação, permitem que seja proferida a sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual dou por encerrada a instrução probatória e anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0211820-84.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] PROCESSO ASSOCIADO [] Intime-se as partes desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias, em deferência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com base no artigo 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, inclua-se o feito em pauta de julgamento, seguindo-se os critérios cronológico e de prioridade na tramitação processual. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANNA LUIZA AVELINO MAGALHAES LIMA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBINHO DO MAR LTDA em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144411550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144411550

Ato ordinatório praticado

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