Execução Fiscal 3001124-55.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3001124-55.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 15:48

Juntada de Certidão

01/04/2025, 14:19

Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: MARIA RODRIGUES DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001124-55.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em conclusão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 - repercussão geral), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância com o entendimento vinculante do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual estabelece condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais. Entre essas condições, destacam-se: i) a tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa, conforme previsto no art. 2º; e ii) o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), salvo comprovada justificativa de ineficiência da medida, conforme disposto no art. 3º. No caso em análise, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com prova da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto prévio da CDA ou da justificativa para sua dispensa. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública Exequente, por meio do sistema, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (contado em dobro - art. 183, caput, do CPC), proceda à emenda da petição inicial, juntando: a) Comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024; e b) Prova do protesto prévio da CDA ou a justificativa concreta de sua inadequação, conforme disposto no art. 3º da referida resolução. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução de mérito, em observância ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132692138

06/02/2025, 18:05

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132692138

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: MARIA RODRIGUES DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001124-55.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em conclusão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 - repercussão geral), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância com o entendimento vinculante do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual estabelece condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais. Entre essas condições, destacam-se: i) a tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa, conforme previsto no art. 2º; e ii) o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), salvo comprovada justificativa de ineficiência da medida, conforme disposto no art. 3º. No caso em análise, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com prova da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto prévio da CDA ou da justificativa para sua dispensa. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública Exequente, por meio do sistema, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (contado em dobro - art. 183, caput, do CPC), proceda à emenda da petição inicial, juntando: a) Comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024; e b) Prova do protesto prévio da CDA ou a justificativa concreta de sua inadequação, conforme disposto no art. 3º da referida resolução. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução de mérito, em observância ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132692138

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132692138

31/01/2025, 17:00

Determinada a emenda à inicial

23/01/2025, 11:37

Conclusos para despacho

28/12/2024, 17:28

Distribuído por sorteio

28/12/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 15:54

Decisão

•23/01/2025, 11:37