Execução de Título Extrajudicial 3006723-65.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 11.634,39

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 194868180

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194868180

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194868180

10/03/2026, 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 13:40

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:12

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 172565458

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 172565458

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172565458

30/10/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 11:21

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:16

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 13:10

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 13:10

Todas as movimentações(77)

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 194868180

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194868180

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194868180

10/03/2026, 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 13:40

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:12

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 172565458

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 172565458

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172565458

30/10/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 11:21

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:16

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 13:10

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 13:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2025, 13:11

Alterado o assunto processual

29/07/2025, 13:09

Alterado o assunto processual

29/07/2025, 13:09

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/07/2025, 13:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2025, 19:22

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:04

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165169656

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165169656

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165169656

18/07/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 20:55

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:09

Juntada de ofício

15/07/2025, 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão

09/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:12

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161992314

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161992314

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161992314

01/07/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 23:03

Conclusos para despacho

17/06/2025, 20:28

Juntada de certidão

17/06/2025, 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de diligência

12/06/2025, 10:38

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 21:01

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:43

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142700054

08/04/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142700054

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ALDEMIRTON NEVES QUEIROZ Nome: ALDEMIRTON NEVES QUEIROZEndereço: Rua Padre Alzir Sampaio, 203, Presidente Kennedy, FORTALEZA - CE - CEP: 60355-260 DECISÃO/MANDADO R.H. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial. A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar. Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo HONDA CG 160 FAN FLEX Placa RIH1C36 Renavam 0012756385 Cor PRETA Chassi 9C2KC2200MR207319 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3006723-65.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD. Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação. Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142700054

04/04/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 16:40

Concedida a tutela provisória

04/04/2025, 16:40

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:47

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137737329

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137737329

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ALDEMIRTON NEVES QUEIROZ DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3006723-65.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar. Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69. Destarte, intime-se a parte autora, via DJE, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Expediente necessário. Fortaleza/CE, 5 de março de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137737329

10/03/2025, 12:14

Determinada a emenda à inicial

05/03/2025, 23:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 17:07

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/02/2025, 13:56

Conclusos para decisão

06/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:08

Juntada de certidão de custas - guia paga

04/02/2025, 14:31

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134290865

04/02/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/02/2025, 18:06

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/02/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ALDEMIRTON NEVES QUEIROZ DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3006723-65.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar. Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita. Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69. Destarte, intime-se a parte autora, via DJE, para que esta EMENDE, no prazo legal, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Expediente necessário. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134290865

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134290865

31/01/2025, 16:06

Determinada a emenda à inicial

31/01/2025, 11:07

Conclusos para decisão

30/01/2025, 17:34

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 17:34

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 11:47

Sentença

•09/03/2026, 13:40

Despacho

•29/10/2025, 11:21

Decisão

•22/07/2025, 19:22

Despacho

•15/07/2025, 20:55

Decisão

•12/07/2025, 15:20

Despacho

•26/06/2025, 23:03

Despacho

•29/05/2025, 21:01

Decisão

•04/04/2025, 16:40

Decisão

•04/04/2025, 16:40

Despacho

•05/03/2025, 23:56

Despacho

•31/01/2025, 11:07

07/04/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00