Tutela Antecipada Antecedente 3006910-73.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3006910-73.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006910-73.2025.8.06.0001. REQUERENTE: SUELDE IBIAPINA FIGUEIREDO REQUERIDO: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA, KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Por outro lado, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Por se tratar de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC), exceto com relação às provas que se mostrarem acessíveis ao consumidor. No tocante ao pedido de tutela provisória, importa ressaltar que, realmente, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento (com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos), o legislador permite que o juiz, liminarmente ou após justificação prévia, defira tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, requerida em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (cf. art. 294, parágrafo único, art. 300, caput e § 2º, ambos do vigente Código de Processo Civil Lei n.º 13.105/2015). No caso em análise, conclui-se, de pronto, que a parte autora faz jus à antecipação da tutela de urgência requerida, uma vez que estão presentes os requisitos legais para tanto. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora está evidenciada, enquanto os documentos que instruem a petição inicial são provas suficientes para ensejar, independentemente de justificação prévia, o convencimento deste julgador quanto aos fatos alegados. A requerente mantém vínculo contratual de assistência à saúde (plano de saúde) com a requerida, denominada BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE, com segmentação ambulatorial e hospitalar, sem obstetrícia, referente ao produto contratado "Best Essencial Fortaleza Individual/Familiar", desde 23/09/2024, por força do contrato de ID 134338149, estando quite com suas obrigações contratuais. A promovente informou que, no dia 30 de janeiro, por volta das 22h30, sentiu-se mal, apresentando fortes dores de cabeça, e dirigiu-se à Otoclínica da Avenida Edilson Brasil Soárez, em busca de atendimento emergencial pelo médico plantonista da unidade. Nesse contexto, a requerente foi submetida a diversos exames clínicos e laboratoriais. Após análise do profissional médico responsável pelo atendimento, constatou-se que a paciente estava acometida por um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Diante da gravidade do quadro, o médico indicou a necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), além da realização de exames complementares para avaliar a complexidade do AVC. Para tanto, foi expedida a guia de internação, juntamente com a solicitação dos exames necessários. Dada a impossibilidade da unidade da Otoclínica da Avenida Edilson Brasil Soárez de fornecer o leito de UTI, a paciente foi transferida, ainda na madrugada, para a unidade da Otoclínica da Avenida Antônio Sales, onde passou por exames complementares, incluindo tomografia cerebral. Entretanto, ao ser encaminhada para internação na UTI dessa unidade, a requerente teve seu pedido negado pelo hospital, sob a alegação infundada de que não haveria cobertura contratual para esse procedimento por parte da requerida. A requerente, atualmente em estado inconsciente, sem responder a estímulos, encontra-se internada em uma Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) do hospital requerido. No entanto, segue impedida de ser internada na UTI, conforme prescrição médica, mesmo correndo iminente risco de vida. A parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde da requerida. Cabível esclarecer, ainda, que os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Verifica-se, desde já, que o contrato de plano de saúde do promovente submete-se plenamente tanto às disposições da Lei n.º 9.656/98 quanto às do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os quais dispõem claramente sobre a nulidade das cláusulas capazes de oferecer vantagem exagerada ao fornecedor de serviços e restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inciso II, do CDC). Diante disso, no caso em apreço, o contrato deverá ser interpretado de modo mais favorável aos consumidores hipossuficientes que pleiteiam a internação em clínica especializada, na modalidade de urgência/emergência, para o tratamento de pacientes com o diagnóstico de acidente vascular cerebral (AVC), essencial para garantir o bem-estar do requerente. O comportamento da parte promovida não merece guarida, uma vez que, existindo expressa indicação médica, como realmente existe, sendo, portanto, abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, conforme se analisa da jurisprudência dos tribunais pátrios acerca do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO EXAURIDA. ABUSIVIDADE. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ART. 12, V, e 35-C, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULAS Nº 302 E 597 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, na qual deferiu a tutela de urgência a fim de determinar à agravante que autorize a internação hospitalar do autor, ora agravado, em leito de UTI, conforme prescrição médica, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Os casos de emergência, entendidos como os que implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, ou de urgência, submetem-se a prazo legal de carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a partir da contratação (arts. 12, V, alínea c e 35-C, da Lei nº 9.656/98). 3. Consideram-se abusivas as cláusulas contratuais que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de urgência e emergência ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação e limitação no tempo de internação hospitalar (Súmulas nº 302 e 597 do STJ). 4. Emergência da internação hospitalar incontroversa. AVC. Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas satisfeito pelo agravado. Inexistência de justificativa plausível à negativa pelo plano de saúde ou de razões que ensejassem a reforma da decisão que determinou a cobertura da prefalada internação, na forma da prescrição médica. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634235-96.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AFASTADA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 12, V, ALÍNEA C E 35-C, DA LEI N.º 9.656/98. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULAS 302 E 597, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08113256820248020000 Maceió, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 29/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2025) Nos exatos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 11.935/09, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, situação dos autos, ao passo que a complicação do estado de saúde da promovente (urgência) implica-lhe risco grave à saúde ante a ausência do tratamento adequado: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Ademais, verifica-se, igualmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, não se mostra razoável deixar a parte promovente aguardar pela sentença final, haja vista que o paciente corre risco de declínio do seu quadro de saúde em razão da ausência de acompanhamento médico em ambiente adequado. Diga-se, também, que, no caso em análise, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que se antecipa, uma vez que existem meios para que a parte promovida, caso seja vitoriosa ao final da demanda, possa perfeitamente revertê-los. Assim, diante da presença dos pressupostos pertinentes e independentemente de caução real ou fidejussória, já que a parte economicamente hipossuficiente não pode oferecê-la, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial, a fim de que a parte promovida conceda, às suas expensas, no prazo de 1 (um) dia útil, o procedimento de internação em leito de UTI, no HOSPITAL OTOCLÍNICA ANTÔNIO SALES, até ulterior decisão deste juízo. Para a hipótese indesejável de descumprimento da ordem judicial ora proferida, arbitro, com fundamento no art. 301, cumulado com o art. 536, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde o primeiro até o terceiro dia de eventual descumprimento, a partir de quando fica majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo montante, em todo caso, deve ficar limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Outrossim, por se tratar de lide que admite a autocomposição, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que tomem ciência desta decisão e para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201551449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201551449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201551449

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CARLOS GOMES IBIAPINA em 11/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 150807807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 150807807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150807807

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

Todas as movimentações(61)