Apelação Cível 0050569-22.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

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ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

APOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 11338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

APOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2026, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026. Documento: 35701169

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 35701169

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35701169

13/04/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

05/03/2026, 23:59

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

04/02/2026, 10:29

Decorrido prazo de APOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32079113

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 32079113

19/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:35

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2026, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026. Documento: 35701169

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 35701169

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35701169

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:56

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13/04/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

05/03/2026, 23:59

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

04/02/2026, 10:29

Decorrido prazo de APOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32079113

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 32079113

19/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32079113

18/12/2025, 10:52

Recurso Extraordinário não admitido

11/12/2025, 17:06

Conclusos para decisão

30/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2025, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025. Documento: 29054173

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/10/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 29054173

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29054173

02/10/2025, 22:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/09/2025, 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 26642805

25/08/2025, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/08/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 26642805

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26642805

21/08/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:20

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/08/2025, 11:24

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/07/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

06/07/2025, 19:31

Decorrido prazo de APOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 20558738

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 20558738

19/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:38

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20558738

18/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/05/2025, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2025, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2025, 15:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2025. Documento: 20152510

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20152510

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20152510

06/05/2025, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2025, 16:34

Pedido de inclusão em pauta

06/05/2025, 12:00

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 20:58

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 20:58

Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:40

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18313710

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18313710

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18313710

26/02/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 10:41

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:28

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 17/02/2025

24/02/2025, 16:23

Desentranhado o documento

24/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de embargos infringentes

21/02/2025, 16:42

Juntada de Certidão

19/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de APOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17533751

03/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17533751

31/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/01/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17533751

30/01/2025, 14:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

27/01/2025, 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2025, 16:48

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2024. Documento: 16697000

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16697000

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16697000

12/12/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 09:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2024, 22:41

Pedido de inclusão em pauta

11/12/2024, 16:09

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:59

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:53

Conclusos para decisão

01/10/2024, 21:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:57

Conclusos para despacho

31/07/2024, 17:45

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:45

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 17:45

Decisão

•11/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 22:46

Despacho

•07/08/2025, 08:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 18:21

Despacho

•06/05/2025, 12:00

Despacho

•25/02/2025, 10:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2025, 22:15

Despacho

•11/12/2024, 16:09

Despacho

•01/08/2024, 13:57

Despacho

•21/06/2024, 14:09

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:29

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:29

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:56

Decisão

•11/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 22:46

Despacho

•07/08/2025, 08:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 18:21

Despacho

•06/05/2025, 12:00

Despacho

•25/02/2025, 10:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2025, 22:15

Despacho

•11/12/2024, 16:09

Despacho

•01/08/2024, 13:57

Despacho

•21/06/2024, 14:09

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:29

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:29

Sentença

•18/12/2023, 09:43

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 15:15

Despacho

•20/09/2023, 15:09

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 23:26

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 23:26

Sentença

•31/07/2023, 18:54

Despacho

•23/05/2023, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2021, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2021, 22:37