Procedimento Comum Cível 0272827-14.2022.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:04

Juntada de Certidão

26/02/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de FELIPE NOGUEIRA RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 21:12

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127882783

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127882783

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272827-14.2022.8.06.0001. Autora: YSRAEL DE SOUZA ARAUJO e outros Parte Ré: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros (3) Valor da Causa: RR$ 150.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA autora: (I) Seja oficiada a primeira requerida em seu nosocômio para que informe nos autos desta ação os dados para qualificação do médico responsável pelo último atendimento do Sr. Francisco José de Araujo (falecido), ocorrido no dia 26/06/2022, porquanto contribuiu ativamente para o dano conjecturado; bem como a segunda requerida para informar nos autos a identificação do Dr. Wolfram Weber, terceiro requerido, pois labora naquele ambulatorial; (II) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que os requeridos sejam condenados solidariamente a pagar, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apesar de saber que tal monta não servirá para consolar a perda do patriarca. Documentos instruíram a inicial (ids. 36424284/36424291). Despacho (id. 36424277), do Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública, determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato indeferimento da inicial, emenda a exordial no seguinte: Esclareça e aponte, objetiva e especificamente, qual foi a ação ou omissão exata do Estado e comprove o nexo causal dessa suposta ação/omissão com o resultado morte; Corrija o polo passivo, haja vista a inexistência de capacidade processual dos órgãos apontados. Emenda à inicial (id. 36653478). Despacho (id. 37391861), do Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública, determinando a citação da parte ré; deixando de designar audiência de conciliação. Contestação do Estado do Ceará (id. 41024345), alegando, dentre outros fatos, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA; que, m nenhum momento, o paciente não foi atendido ou foi mal atendido. O que houve foi que, infelizmente, não deu tempo de diagnosticar o que acometia o paciente para que fosse iniciado o tratamento, todavia não se trata de uma demora de responsabilidade do Estado, tendo em vista que todo o tratamento foi realizado de modo imediato, mas por razão alheia à vontade do ente público, o paciente não conseguiu esperar pelo prosseguimento do serviço de saúde e o início do tratamento; que, na remota hipótese de ser o Estado condenado ao pagamento de qualquer quantia a título de danos morais, que seja esta razoavelmente arbitrada, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo nosso ordenamento pátrio. Réplica à contestação. Decisão interlocutória (id. 51675115), declarando a incompetência absoluta daquela unidade para processar e julgar o feito, remetendo os autos a uma das varas da fazenda pública com competência residual. Decisão interlocutória (id. 54495224), acolhendo a competência deste Juízo Fazendário para processamento e julgamento do presente feito. Parecer do Ministério Público (id. 54598754 ), sem manifestação de mérito. Despacho (id. 59543673), determinando a intimação das partes para que, dentro do prazo de 5(cinco) dias, informem quais provas pretendem produzir na demanda em apreço, especificando-as. Petição do Estado do Ceará (id. 60065349), manifestando interesse na produção de prova testemunhal. Manifestação autoral (id. 60433209), pela produção de prova pericial. Laudo Médico Pericial anexado (id. 89894411). Decisão interlocutória (id. 90015556), determinando a intimação das partes para que se manifestem sobre o laudo pericial de ids. 57021546/57023876, dentro do prazo de 15(quinze) dias. Manifestação do Estado do Ceará (id. 90536150). Manifestação do requerente (id. 102177794 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA COM RESULTADO MORTE promovida por YSRAEL DE SOUZA ARAUJO e RAIMUNDA VILMA DE SOUZA ARAUJO, em face do HGF - HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA; UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO PRAIA DO FUTURO e WOLFRAM WEBER DE SOUZA AMORIM, requerendo, a parte indefiro o pedido de prova testemunhal, formulado pelo Estado do Ceará (petição de id. 60065349), objetivando esclarecer os procedimentos efetuados, verificando dentre as condições apresentadas, se algo a mais poderia ter sido feito para impedir o óbito, porquanto tais questionamentos foram devidamente elucidados no Laudo Pericial acostado aos autos. Mérito. O cerne da pretensão autoral diz respeito à análise de pedido de indenização por danos morais materiais, por negligência no atendimento à saúde do marido/genitor dos autores, durante serviço prestado pelo promovido. Em relação a responsabilização do Estado (sentido lato), conforme disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição da República: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Adotou-se o princípio da responsabilidade objetiva, cabendo a indenização sempre que demonstrada a existência do fato, praticado pelo agente público que, nessa qualidade, por comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão), causar o dano (responsabilidade pelo fato do serviço), eximindo-se a Administração, total ou parcialmente, se provar a força maior, o fato necessário ou inevitável da natureza, ou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Essa responsabilização pelo fato do serviço, somente se estabelece acaso demonstrada a culpa do serviço, vez que não parece razoável impor ao Estado o dever de indenizar dano produzido por preposto de serviço público cuja ação, sem nenhuma falha, tenha sido praticada ao usuário. Na hipótese em que há o resultado danoso, apesar dos esforços do serviço público para o tratamento do doente, elimina-se a responsabilidade do Estado sempre que a administração pública demonstrar o procedimento regular dos seus serviços. Assim, o Estado se exonera do dever de indenizar por danos decorrentes do exercício de sua atividade médico-hospitalar sempre que demonstrar que o médico a seu serviço não lhe deu causa, mas que advieram das condições próprias do paciente. Portanto, o Estado responde pelos danos sofridos em consequência do funcionamento anormal de seus serviços de saúde, exonerando-se dessa responsabilidade mediante a prova da regularidade do atendimento médico-hospitalar prestado, decorrendo o resultado de fato inevitável da natureza. O entendimento acima delineado se entremostra no seguinte julgado do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ELEMENTOS ESTRUTURAIS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO - PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o "eventus damni" ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. (AI 734689 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012). (grifei). Para uma melhor análise do objeto da ação, transcrevo a cronologia dos fatos: Conforme Relatório Médico, emitido em 27/06/2022, pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Praia do Futuro: "...o senhor Francisco José de Araújo, deu entrada no dia 26/06/2022, em virtude de covid-19; crise convulsiva e rebaixamento de consciência. Teste Antígeno SARSCOV positivo. Vacinação Covid: Não. Paciente com quadro de febre + mialgia + taquidispneia há 4 dias. Evoluiu com piora no quadro hoje (26/06). Filho relata que apresentou um episódio de crise convulsiva em casa, acionando a Samu, que o levou para o HGF. Foi avaliado pela equipe de neurologia, que o encaminhou para UPA por suspeita de alteração neurológica secundária à infecação (Sic-Filho). Paciente apresentou às 00:30hrs episódio de vômitos com restos alimentares, evoluindo logo após com episódio convulsivo tônico-clônico presenciado pela equipe. Sem rigidez de nuca. Pupilas Anisocóricas. Filha nega histórico de convulsão prévia. Diabético em uso de Ceftriaxona e Azitromicina..." Em 28/06/2022, o senhor Francisco José de Araújo faleceu na UPA da Praia do Futuro, em decorrência de Hemorragia Cerebral e de Covid, conforme declaração de óbito de id. 36424290. Examinando o conteúdo fático e probatório constante dos autos, não vejo presentes evidências inequívocas e robustas que atestem o erro médico ou negligência no que diz respeito ao devido atendimento médico. Explico. Muito embora alegado, pela parte autoral, que a negligência, por parte do HGF, provocou o dano irreversível (morte) no senhor Francisco José, nota-se que o Laudo Pericial, feito pela médica perita nomeada, Vladia Sousa Meneses, (id. 89894411 - fl. 06), concluiu que: " Após a realização do exame médico, conclui, esta perita, que era grave o quadro apresentado pelo Periciando, já que encontrava-se acometido por vírus que promove alto grau de letalidade em pacientes de risco, como os diabéticos, além dos agravos associados, como a hemorragia cerebral e a disfunção pulmonar que, infelizmente, ocasionou o falecimento precoce. Não houve imperícia, negligência ou imprudência por parte das instituições que prestaram o atendimento e/ou da equipe assistencial" Inobstante alegação autoral no sentido de que houve negligência da equipe médica do HGF quando das medidas profiláticas para com o paciente, percebe-se que, o perito afirmou que a conduta adotada pelos profissionais pautou-se em evidências e na priorização das hipóteses diagnósticas mais prováveis, por meio de anamnese e exame físico (id. 89894411 - fl. 03). Vejamos alguns quesitos respondidos pela médica perita nomeada. No que diz respeito ao questionamento de que a eventual falta de tratamento específico para AVC no HGF teria sido resultado de uma possível falha técnica na interpretação dos sintomas e no diagnóstico, conforme relatado no histórico do paciente, a Perita concluiu que não, pois sintomas que foram apresentados na admissão eram compatíveis com COVID 19, associada a complicações, como insuficiência respiratória, sepse e alteração neurológica. Quanto à adoção de todas as medidas possíveis, por parte do HGF, para evitar a deterioração clínica do Sr. Francisco durante sua permanência na instituição, observa-se que as condutas adotadas pela equipe médica pautaram-se em evidências e na priorização das hipóteses diagnósticas mais prováveis, por meio de anamnese e exame físico (id. 89894411 - fl. 05). Em relação à inquirição no sentido de que a morte do Sr. Francisco José de Araujo no HGF poderia ter sido evitada se medidas adequadas tivessem sido tomadas no momento apropriado pelo hospital, constata-se que o quadro do Periciando era grave, já que encontrava-se acometido por vírus cuja infecção ocasiona alto risco de letalidade em diabéticos e/ou idosos, além dos agravos associados, como a hemorragia cerebral e a disfunção pulmonar que, infelizmente, ocasionou o falecimento precoce. Seria improvável a sobrevida, mesmo se houvesse leito disponível em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Sobre a eventual negligência do HGF, ao não realizar tomografia computadorizada, mesmo após a recomendação do médico da UPA da Praia do Futuro, destaca-se que a hipótese diagnóstica de acidente vascular cerebral (AVC) poderia ser levantada ante a convulsão e o rebaixamento do nível de consciência, porém não figurava como a circunstância mais provável, já que o quadro admissional do Periciando não evidenciou déficit motor através de exame físico (que restou prejudicado diante do quadro de letargia apresentado). Além disso, para se inserir um paciente com COVID 19 em um tomógrafo seria necessária organização de horários e higienização posterior do local para evitar contaminação dos demais pacientes que usariam o aparelho. Esta prática de isolamento de paciente com síndrome gripal foi costumeira desde o início da pandemia em 2020. É importante ser destacado que, apesar destes fatores, em algum momento, durante o período de internação, deveria ter sido realizado exame de imagem para elucidação diagnóstica neurológica. Diante das informações mencionadas, verifica-se que, quando entrada do paciente no HGF, o mesmo já apresentava diversas comorbidades, dentre as quais, Covid-19, diabetes, crise convulsiva, rebaixamento do nível de consciência, bem como não estava vacinado contra a Covid-19 (id. 36424289). Dito isso, não se resta demonstrado nos autos o nexo causal entre os atos/fatos atribuídos ao ente demandado e os danos sofridos pelo demandante, razão pela qual a possibilidade de indenização deve ser afastada, mormente considerando o tratamento médico feito e a medicação ministrada, no relatório médico anexado. Nesse sentido transcrevo julgados do E. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ordinária. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Supostos danos morais sofridos por PACIENTE em DECORRÊNCIA de ERRO MÉDICO. cONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. impossibilidade. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA integralmente MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível, buscando a reforma de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que concluiu pela improcedência de ação de reparação de danos morais, supostamente, decorrentes de erro médico movida em face do Estado do Ceará. 2. É cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a Administração Pública, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 3. No presente caso, contudo, não se encontra evidenciado um contexto fático que permita ao Poder Judiciário impor ao Estado do Ceará o ônus de indenizar os danos morais requeridos pela paciente. 4. É que inexistem nos autos elementos probatórios suficientemente robustos para se atestar a existência do nexo de causalidade entre uma eventual ação/omissão dos agentes públicos que a atenderam, à época, no Hospital Regional Dr. Pontes Neto e o agravamento de suas condições de saúde. 5. Com efeito, não se pode absolutamente dizer que a piora de seu quadro tenha sido fruto da falta de cuidados devidos, quando deu entrada naquele nosocômio, porque há provas de que foram prescritos vários exames e medicamentos pela equipe de profissionais que lá encontrava de serviço, para o adequado tratamento de suas enfermidades. 6. Aliás, diversamente do que sustenta a paciente, desde o primeiro momento, isto é, logo após o acidente, houve a recomendação de cirurgia, a qual, segundo o médico, poderia ter sido realizada no local. 7. Em verdade, é possível se inferir dos autos que foi a própria paciente que optou, voluntariamente, por não permanecer internada no Hospital Regional Dr. Pontes Neto, e realizar o tratamento em São Paulo, onde mantinha residência, tendo sido, inclusive, fornecido um atestado com tal finalidade. 8. Destarte, não estando preenchidos os pressupostos legais para a responsabilização civil do Estado do Ceará, sobretudo, o nexo causalidade entre a ação/omissão dos agentes públicos e o resultado lesivo, procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela improcedência da ação. 9. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001416-77.2006.8.06.0154, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de maio de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00014167720068060154 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de reparação de danos. CONSTITUCIONAL. administrativo. responsabilidade objetiva do estado. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA da administração e os danos suportados pelo autor. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati que julgou totalmente improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais, estéticos e materiais, decorrentes de suposto erro médico em hospital municipal. 2. O apelante alegou a responsabilidade objetiva do ente público, sustentando a configuração do dano pelo sofrimento e angústia suportados, em razão dos sucessivos erros médicos; e do nexo de causalidade pelo atendimento, que foi seguido de erros que quase culminaram em seu óbito, devido à negligência e imperícia dos profissionais de saúde. 3. Decisão do juízo de primeiro grau que não merece reparo. 4. Não restou demonstrado nos autos o nexo causal entre os atos/fatos atribuídos ao ente demandado e os danos sofridos pelo demandante, razão pela qual a possibilidade de indenização deve ser afastada. 5. A mera narrativa do apelante, de ocorrência de erro médico, não é capaz de provar a suposta negligência ou imperícia do ente administrativo. Portanto, tendo em vista incumbir ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, e levando em conta que a decretação de revelia parcial do demandado não implica na presunção de veracidade das alegações do autor (arts. 344 e 345, inciso II, CPC), subsiste a ausência de verossimilhança do pleito autoral. 6. Tais razões amparam a improcedência do pedido, estando o julgamento em total consonância com o direito e contexto probatório dos autos, motivo pelo qual não merece provimento o presente apelo. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0049162-55.2016.8.06.0035, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível interposta, para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00491625520168060035 CE 0049162-55.2016.8.06.0035, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2021) INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. LEITO DE UTI. FALTA DE CONDUTA OMISSIVA. NÃO CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I - A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a comprovação da conduta culposa ou dolosa. II - Não se verifica a existência de conduta omissiva e do nexo de causalidade necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado quando o paciente recebe todo a atendimento e atenção médicas disponível na unidade de saúde e a não transferência para leito de UTI decorre da instabilidade de seu quadro. III - A teoria da perda de uma chance apenas é cabível quando demonstrada a chance real e efetiva de sucesso e recuperação da saúde do paciente em razão da disponibilização do leito de UTI, o que não se verifica nos autos diante do grave quadro de saúde em que se encontrava já no momento da internação. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07070519720208070018 DF 0707051-97.2020.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobressai referir que inexiste o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta dos agentes públicos, quando a existência de comorbidades contribuem para o agravamento do estado clínico decorrente do COVID-19, e não o atendimento prestado pela equipe médica. Transcrevo julgado que firma a interpretação nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE COM COVID-19. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER GERAL DE AGIR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Eventual descumprimento pelo ente estatal do dever de garantir a todos o direito à saúde, por meio de uma prestação do serviço eficiente e adequada, nos termos do art. 196, da CR, e da Lei nº 8.080/90, trata-se de um dever geral de agir. Logo, a responsabilidade deve ser aferida na órbita subjetiva. 2. Se a terapêutica dispensada à paciente pela UPA foi condizente com o que seria oferecido em uma UTI, sendo que a idade avançada, obesidade e a existência de comorbidades contribuíram para o agravamento do estado clínico decorrente do COVID-19, e não o atendimento prestado pela equipe médica, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta dos agentes públicos. 3. Não demonstrado que houve conduta ilícita culposa, na modalidade negligência, do serviço público de saúde prestado, não configurando, pois, a responsabilidade civil do Estado, não há que se falar em indenização por dano moral reflexo. 4. Apelo não provido. (TJ-DF 07021080320218070018 1422562, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) Ademais, é sabido que o exercício da atividade médica é uma obrigação de meio e não de resultado, ou seja, a atuação do profissional da medicina não visa prometer a certeza de uma cura, mas a prestação ética e cientificamente adequada a cada caso. É o que nos ensina o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. O acórdão recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado - responsabilidade subjetiva, portanto.3. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório do processo, afastou a culpa do cirurgião-dentista, e, consequentemente, erro médico a ensejar a obrigação de indenizar, ao assentar que não houve equívocos por parte da equipe médica na primeira fase do tratamento e que as complicações sofridas pela requerente não decorreram da placa de sustentação escolhida pelo profissional de saúde. Assim, concluiu que a conduta se mostrara coerente com o dever profissional de agir, inexistindo nexo de causalidade entre os atos do preposto da União e os danos experimentados pela autora.4. Fica nítido que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 07/STJ.5. Alegações de violação de dispositivos e princípios constitucionais não podem ser analisadas em recurso especial, por serem de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Carta Magna.6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.(REsp 1184932/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 16/02/2012). Diante das razões expostas, embora não ignore que o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, não visualizo, nos autos, conteúdo comprobatório suficiente que possa indicar que o óbito do senhor Francisco decorreu de erro médico ou negligência, ou mesmo de eventual omissão por parte do demandado, seja considerando a existência de comorbidades graves preexistentes (diabetes, hemorragia cerebral e a disfunção pulmonar) do paciente retratado, que não estava devidamente vacinado contra a Covid-19, seja levando em consideração as informações constantes do Laudo Pericial anexado aos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art.85, §§2º e 4º, III do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça, deferida no despacho de id. 37391861, conforme art.98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, com as anotações de estilo, arquivem-se. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127882783

03/12/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:03

Julgado improcedente o pedido

02/12/2024, 15:37

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:58

Juntada de Petição de resposta

30/08/2024, 12:47

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90015556

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90015556

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0272827-14.2022.8.06.0001. Autora: YSRAEL DE SOUZA ARAUJO e outros Parte Ré: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros (3) Valor da Causa: RR$ 150.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em respeito ao contraditório, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial de ids. 57021546/57023876, dentro do prazo de 15(quinze) dias. Fixo o pagamento dos honorários periciais em R$ 1.500 (mil e quinhentos) reais, em conformidade com Art. 15 da RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 00007/2024, considerando que o Laudo Pericial fora entregue em menos de 1 (um) mês da intimação da perita, bem como levando em consideração que a matéria analisada envolve complexo conhecimento técnico de Medicina, notadamente sobre a influência do vírus Covid 19 em quadros mais graves nos pacientes inseridos dentro dos conhecidos "grupos de risco", como os diabéticos. Expedientes SEJUD: 1) intimação do autor por advogado (DJE); 2) intimação do Estado do Ceará pelo portal digital. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte

09/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90015556

08/08/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 18:00

Conclusos para despacho

22/07/2024, 17:45

Decorrido prazo de Perita Vladia Sousa Meneses em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:37

Decorrido prazo de Perita Vladia Sousa Meneses em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2024, 17:39

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:59

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de (PERITA) VLADIA SOUSA MENESES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de FELIPE NOGUEIRA RIBEIRO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de diligência

18/03/2024, 16:20

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80531627

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80531627

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0272827-14.2022.8.06.0001. Autora: YSRAEL DE SOUZA ARAUJO e outros Parte Ré: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros (3) Valor da Causa: R$150,0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80531627

04/03/2024, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 13:51

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:33

Nomeado perito

29/02/2024, 16:24

Conclusos para decisão

29/02/2024, 15:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/02/2024, 08:07

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 77322702

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 77322702

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0272827-14.2022.8.06.0001. Autora: YSRAEL DE SOUZA ARAUJO e outros Parte Ré: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros (3) Valor da Causa: RR$ 15 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77322702

23/01/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 15:08

Conclusos para despacho

05/09/2023, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:38

Decorrido prazo de FELIPE NOGUEIRA RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2023, 10:42

Publicado Intimação em 19/07/2023. Documento: 64083535

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0272827-14.2022.8.06.0001. Autora: YSRAEL DE SOUZA ARAUJO e outros Parte Ré: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros (3) Valor da Causa: RR$ 150.000, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro Médico] Parte

18/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64083535

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64083535

17/07/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:01

Conclusos para despacho

05/07/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:51

Decorrido prazo de Wolfram Weber de Souza Amorim em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/06/2023, 14:46

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0272827-14.2022.8.06.0001. Autora: YSRAEL DE SOUZA ARAUJO e outros Parte Ré: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros (3) Valor da Causa: RR$ 150.000,0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro Médico] Parte

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0272827-14.2022.8.06.0001. Autora: YSRAEL DE SOUZA ARAUJO e outros Parte Ré: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros (3) Valor da Causa: RR$ 150.000,0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro Médico] Parte

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 21:04

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 22:25

Conclusos para decisão

16/12/2022, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2022, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 23:25

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:43

Juntada de Petição de réplica

13/12/2022, 08:42

Decorrido prazo de FELIPE NOGUEIRA RIBEIRO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:13

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/11/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 16:15

Conclusos para despacho

11/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de contestação

11/11/2022, 16:17

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/10/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:40

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 19:29

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/10/2022, 04:29

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0392/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 2932

21/09/2022, 20:51

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 11:49

Mov. [4] - Documento Analisado

20/09/2022, 09:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 15:43

Mov. [2] - Conclusão

17/09/2022, 15:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2022, 15:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NOGUEIRA RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127882783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127882783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127882783

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

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