Procedimento Comum Cível 0110923-24.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0110923-24.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 197222442

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 197222442

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197222442

14/04/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 10:39

Conclusos para despacho

20/03/2026, 21:48

Juntada de relatório

10/03/2026, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 15:21

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 15:19

Decorrido prazo de RAFAELY RIOS DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de RAFAELY RIOS DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:09

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137287402

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137287402

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY REU: GERMANIA JUCA RIOS ALENCAR, CENTRO DE ARTE E DESENVOLVIMENTO PICAPAU AMARELO S/S LTDA - ME, ANA GRECIA DE VASCONCELOS RIOS, GERUSA MARIA JUCA RIOS DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, Intimação - Processo nº. 0110923-24.2018.8.06.0001 Assunto: [Contratuais] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137287402

21/03/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:53

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 10:39

Decisão

•04/12/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 2.0000.00.438325-1. AUTOR: CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY REU: GERMANIA JUCA RIOS ALENCAR, CENTRO DE ARTE E DESENVOLVIMENTO PICAPAU AMARELO S/S LTDA - ME, ANA GRECIA DE VASCONCELOS RIOS, GERUSA MARIA JUCA RIOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0110923-24.2018.8.06.0001 Assunto: [Contratuais] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Contratuais movida por Carlos Antonio Ferreira Wanderley em face de Centro de Arte e Desenvolvimento Picapau Amarelo S/S LTDA-ME e outros, partes devidamente individuadas nos presentes autos. Sustenta a parte autora, em suma: que foi contratado pelo promovido para ajuizar Ação de Repetição de Indébito contra o INSS, com o fim de receber restituição de valores pagos, indevidamente, a título de Contribuição sobre Pró-labore e Remuneração de Autônomos; que, no ato da contratação, ficou firmado, verbalmente, que a promovida pagaria ao autor 30% do benefício financeiro que auferisse na referida ação; que o processo foi julgado procedente e, após o trâmite recursal, transitou em julgado; que verificou que os valores da restituição haviam sido devidamente depositados na Caixa Econômica Federal; que, ao verificar o extrato bancário, percebeu que a conta estava zerada, tendo descoberto, mais tarde, que a promovida já havia sacado todo o montante depositado; que, após referido saque, a promovida quedou-se inerte quanto a sua obrigação de remunerar o promovente pelos serviços advocatícios prestados. Gratuidade judiciária deferida em ID 117882031. Em sede de contestação (ID 117883286), a promovida Centro de Arte e Desenvolvimento Picapau Amarelo S/S LTDA-ME aduziu, em síntese, a existência de prescrição como prejudicial de mérito, bem como que jamais teria existido qualquer acerto verbal de honorários advocatícios no percentual de 30%, alegando, ao contrário, que a parte autora receberia, mediante êxito, os honorários sucumbenciais deferidos no processo. Em ID 117883293, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Em audiência de instrução e julgamento (ID 117883318), verificada a ausência da testemunha arrolada pela parte autora, foi declarada encerrada a instrução processual. Memoriais de ID 117883319 e 117883320. É o Relatório. Decido. Aduz a requerida que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição ante o decurso do lapso temporal de cinco anos previsto pelo art. 25 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo art. 206, § 5º, do Código Civil. A requerida entende que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do trânsito em julgado, o qual ocorreu antes do ano de 2005. Contudo, considerando o documento de ID 117884045, que atesta o recebimento do valor imposto na condenação pela parte autora apenas em 01/04/2013, entendo, em respeito ao princípio do actio nata, que essa data deve ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional, especialmente por se tratar de cobrança de honorários ad exitum. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- OCORRÊNCIA A pretensão aos honorários contratuais de êxito (ad exitum) deflagra com o término da prestação de serviços, que, no caso, ocorrera com o recebimento pelo réu dos valores discutidos na ação patrocinada pelo autor. Decurso de mais de cinco anos desde o nascimento da pretensão, em jan/2007 ( EOAB, art. 25, I e CC, art. 205, § 2º) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075923220208260405 SP 1007592-32.2020.8.26.0405, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 24/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prescrição operada ex vi dos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal a ser contado a partir da ciência, pelo patrono, do pagamento administrativo que se fez ao seu cliente, ocasião em que nasce a pretensão de crédito, à luz do princípio da actio nata. Comunicação oficial que se fez nos autos da demanda originária. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10252113920198260007 SP 1025211-39.2019.8.26.0007, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 28/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Assim sendo, é imperioso reconhecer que a demanda foi proposta em 19/02/2018, afastando-se, portanto, a hipótese de prescrição. Superada essa questão prejudicial, passa-se à análise da prova documental, única produzida nos autos, em razão da ausência da única testemunha arrolada pela parte autora, conforme ID 117883318. Pois bem. A controvérsia nos presentes autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de honorários contratuais que teriam sido estabelecidos verbalmente. O autor alega ter cumprido fielmente suas obrigações e ter obtido êxito em favor do réu, razão pela qual requer a condenação deste ao pagamento dos honorários contratuais, no percentual de 30% sobre o valor do benefício financeiro que auferiu na Ação de Repetição de Indébito movida contra o INSS. Ficou incontroverso que não há um contrato formal e escrito de honorários relacionado à ação patrocinada. O autor sustenta que a contratação de seus serviços ocorreu de forma verbal, enquanto o réu nega a existência de tal acordo. Neste contexto, é relevante observar que a estipulação de contratos verbais, embora possa conferir maior celeridade às transações entre as partes, apresenta o inconveniente de dificultar a apuração precisa da vontade dos contratantes em momento posterior. Esse problema se torna ainda mais evidente quando as partes envolvidas possuem interpretações divergentes sobre determinado aspecto do acordo, o que acaba gerando litígios como o presente. No caso em análise, cabia ao autor demonstrar a forma exata pela qual se deu a estipulação dos honorários contratuais. De fato, não há qualquer elemento nos autos que permita concluir, de maneira inequívoca, que houve a alegada contratação no percentual de 30% sobre o benefício financeiro obtido pela parte ré. E, como é amplamente reconhecido, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, deve demonstrar a matéria fática que sustenta sua petição inicial e que embasa a relação jurídica pleiteada, conforme disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o próprio autor, em sua réplica, apresenta jurisprudência que corrobora o referido entendimento. "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Número do /000 (1) Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 30/09/2004 Data da Publicação: 05/11/2004 Inteiro Teor: EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - - PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA. Quando o advogado não contrata por escrito a prestação de serviços profissionais, convencionando os honorários advocatícios, como recomenda o Código de Ética, cumpre-lhe promover a prova capaz para quantificá-los. A robustez probatória mostra-se suficiente à comprovação de que a contratação verbal de prestação de serviços advocatícios, atinente ao ajuizamento de reclamatória trabalhista, teve a remuneração fixada no percentual de trinta por cento sobre o valor total da condenação." Contudo, nos autos, não há provas suficientes para aferir o valor acordado entre os contratantes, apesar de ter sido oportunizada a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal. Ademais, ressalto que a parte autora não formulou pedido subsidiário, que possibilitaria, por exemplo, estabelecer honorários em percentual outro, razão pela qual, conforme a interpretação da norma processual, o magistrado deve proferir decisão dentro dos limites dos pedidos apresentados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito, com resolução de sua matéria de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

03/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 197222442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 197222442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197222442

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RAFAELY RIOS DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELY RIOS DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137287402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137287402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137287402

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(32)