Procedimento Comum Cível 0132019-95.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0132019-95.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132019-95.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): LUCIA KATIANA PEIXOTO LOPESREQUERIDO(A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA E DANO MATERIAL E MORAL proposta por LÚCIA KATIANA PEIXOTO LOPES contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega que: 1) Dirigiu-se a um caixa eletrônico em novembro/2017 para sacar seu benefício de pensão do INSS e percebeu que o valor creditado era menor. 2) No INSS, foi informada da existência de dois empréstimos consignados em seu nome, um com o Banco Mercantil do Brasil S/A e outro com o Banco Bradesco. 3) Desconhece e não realizou nenhum empréstimo, tendo sido orientada a fazer um Boletim de Ocorrência e procurar o PROCON. 4) Os empréstimos foram: a) Banco Bradesco, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 29/08/2017, sob contrato número 014614191 (id 129300455), devendo ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 137, 97 (cento e trinta e sete reais e noventa e sete centavos). A primeira parcela foi debitada em 09/2017. Em extrato de id 129299598, verifica-se que este contrato foi migrado da Instituição Financeira Banco Mercantil do Brasil); b) Banco Mercantil do Brasil S/A: R$ 1.754,00 em 10/10/2017, contrato nº 014732548 (id 129300456), também a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais). A primeira parcela foi paga em 11/2017. 5) O Banco Bradesco não entrou em contato para confirmar a autorização, e os valores dos empréstimos não foram creditados em sua conta. 6) Os valores das parcelas vêm sendo debitados regularmente de sua conta de pensionista do Banco Bradesco. 7) Registrou Boletim de Ocorrência nº 132-5694/2017 em 20/11/2017, relatando ter sido vítima de estelionatários. Por fim, requer que seja deferida a tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos das parcelas, a declaração de inexistência de qualquer débito, a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 3.169,46 por danos materiais, correspondente ao dobro do valor debitado indevidamente) e a inversão do ônus da prova. Em decisão de id 129299606, foi deferida a justiça gratuita à autora e concedida a tutela de urgência pleiteada, "em ordem a determinar que as promovidas suspendam, em até 05 (cinco) dias a contar de sua intimação, os descontos no benefício previdenciário da promovente referentes aos contratos nº 014614191 e 014732548, até posterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Em sua contestação de id 129300461, a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, no mérito, argumenta sobre a regularidade do contrato, com a alegação de validade da assinatura da autora e ausência de fraude. Por fim, requer a improcedência da ação e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 487, I do CPC. Em sua contestação de id 129300465, a parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, no mérito, sustenta que o contrato foi firmado de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, sendo um contrato bilateral e comutativo. Por fim, requer a improcedência da ação, com a manutenção do contrato original. Em réplica de id 130275588, reitera os termos da inicial, reforçando a ocorrência de fraude e a falsidade das assinaturas. Nas suas palavras: "Vale salientar que a parte autora NÃO RECEBEU os valores dos 02 (empréstimos) estes teriam sido depositados conforme se demonstra nas Contestações em conta do Banco do Brasil que nunca teve acesso e que teria sido aberta por estelionatários (fls.150/151). A autora NUNCA TEVE CONTA no Banco do Brasil." Requer a realização de perícia técnica. Reafirma a não ocorrência de negócio jurídico entre as partes. Por fim, requer que a ação seja julgada procedente. Em decisão de id 129300473, foi facultada às partes a produção de novas provas. Foi produzido laudo pericial para averiguar a regularidade de ambas as contratações, mas tendo o perito concluído que a autora não foi responsável por nenhum delas. (id 129301433 e 129301454) É o Relatório. Preliminarmente, o banco requerido Bradesco pede a extinção do feito sem julgamento de mérito por faltar interesse de agir. Em sua tese, a parte autora não teria diligenciado extrajudicialmente, a fim de requerer o desfazimento do negócio. Todavia, a parte autora relata ter se dirigido ao PROCON, mas que o Banco Bradesco teria faltado à audiência de conciliação. Ainda assim, ante a inafastabilidade da jurisdição à ameaça de direito (art. 5º, XXXV, CF), tampouco resta possível extinguir o feito sem resolução de mérito, sob a justificativa da ré. Portanto, uma vez que a pretensão autoral de ver declarada a inexistência de relação jurídica e de ser indenizada pelos danos sofridos é resistida pelas rés, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco Bradesco S/A, sendo a via judicial necessária e útil para a solução da controvérsia. Quanto ao pedido de inclusão do INSS, da União e do Banco Bradesco no polo passivo da demanda, formulado pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, indefiro-o, pois a responsabilidade pela verificação da autenticidade dos documentos e da regularidade da contratação é exclusiva das instituições financeiras, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os entes mencionados. Passo, pois, a examinar o mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve falha na prestação do serviço por ocasião da celebração dos dois contratos, contra os quais a autora se insurge, e, a ocorrência dos alegados danos sofridos pela autora. Enquanto a parte promovente alega nunca ter contratado com a promovida, requerendo além da anulação dos contratos, a indenização por danos materiais e morais, a parte ré apresenta defesa de mérito direta, negando os próprios fatos constitutivos da autora, porquanto aduz que esta teria celebrado o contrato pessoalmente; e defesa de mérito indireta, porquanto aduz um fato modificativo do direito autoral, alegando, e juntando documento (id 129300452), que depositou em sua conta os valores contratados. Ressalto que, em réplica, o demandante impugna toda a documentação juntada, alegando inclusive que não recebeu os valores dos 02(empréstimos), uma vez que teriam sido depositados em conta do Banco do Brasil que nunca teve acesso (e nunca possuiu) e que teria sido aberta por estelionatários. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora figura como consumidora, ao passo que a parte requerida é fornecedora de serviços financeiros. Dessa forma, aplicam-se as normas protetivas do CDC, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII. Pois bem. Resolução Contratual Conforme relatado, o laudo pericial concluiu que a assinatura não partiu do punho da promovente. Em regra geral, manda o art. 371 do CPC/2015 que o juízo aprecie a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e inclusive a prova pericial, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ocorre que a jurisprudência do E. TJCE, ao apreciar casos em que o magistrado de primeira instância reconheceu a autenticidade da assinatura sem ou com a realização de perícia grafotécnica, foi uníssona no sentido de que o magistrado não detém "conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura". (TJ-CE - Apelação Cível: 02016133420238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE) Este entendimento, pautado pela impossibilidade de substituição do saber especializado do perito, eleva a prova grafotécnica a um status de preponderância na instrução probatória, especialmente quando a autenticidade de documentos é o cerne da controvérsia. Desse modo, somente seria possível que o juízo não a acolhesse como preponderante, se presentes elementos robustos em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Assiste, pois, razão à parte consumidora, ante a ausência de assinatura legítima e, portanto, a inexistência de anuência da promovente. Deve-se, portanto, reconhecer a inexistência do vínculo contratual, em consonância com o art. 104 do Código Civil, que exige, para a validade dos negócios jurídicos, a manifestação livre e consciente de ambas as partes, requisito não verificado no presente caso. Dessa forma, acolho o pedido autoral para anular as relações jurídicas impugnadas de id 129300456 e 129300455, inexistindo qualquer obrigação do autor em relação às operações realizadas em seu nome, aplicando ao caso o entendimento sumulado nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Cumpre esclarecer que a parte Banco Bradesco S/A somente tem interesse e legitimidade para responder quanto ao contrato de id 129300455, migrado da instituição financeira de origem Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme doc. de id 129299598. Assim, conforme ampla jurisprudência, configurada está a cadeia de fornecedores, ensejando responsabilidade solidária de ambos quanto ao referido contrato, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 209417414, Nº 201866953 E Nº 212509746. CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO BMG S/A. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA TÃO SOMENTE EM TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRENTE. BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. CONSTITUIÇÃO DE JOINT VENTURE. ASSOCIAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO AFORADA CONTRA O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO QUANTO AO EMPRÉSTIMO Nº 209417414. QUANDO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO, NEM MESMO HAVIA SIDO CRIADA A REFERIDA JOINT VENTURE. POR OUTRO LADO, O AGENTE FINANCEIRO É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE Nº 201866953 E Nº 212509746, OS QUAIS SUBSISTIRAM NO PERÍODO DE EXISTÊNCIA DA JOINT VENTURE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. 1. Cuidam os autos de Apelação interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A buscando a reforma da sentença de procedência da lavra do Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos fólios da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais aforada por MARIA DO SOCORRO FÉLIX DA SILVA em desfavor do apelante. 2. O banco recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Contudo, é fato público e notório que o BANCO BMG S/A e o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A constituíram uma joint venture, em julho de 2012, associação para distribuição e comercialização de créditos consignados, tendo a parceria empresarial perdurado até setembro de 2016. 3. Desse modo, embora os contratos nº 209417414, nº 201866953 e nº 212509746 tenham sido celebrados com o BANCO BMG S/A, é forçoso reconhecer a responsabilidade solidária de ambas as instituições bancárias pelos direitos de terceiros eventualmente reclamados em juízo, tendo em vista que todo o conglomerado aufere vantagem com as atividades e transações financeiras. 4. Compulsando detidamente os autos, verifico que os empréstimos de nº 209417414, nº 201866953 e nº 212509746 foram encerrados em 15/05/2012, 01/02/2014 e 01/02/2014, respectivamente. Desse modo, quando do término do empréstimo nº 209417414, nem mesmo havia sido criada a citada joint venture. Entretanto, relativamente aos contratos nº 201866953 e nº 212509746, por ocasião de sua conclusão, ainda subsistia a joint venture entre as instituições financeiras ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO BMG S/A. Logo, infere-se que os descontos no benefício previdenciário da consumidora, relativos aos instrumentos nº 201866953 e nº 212509746 são de responsabilidade solidária dos agentes financeiros. In casu, a demandante ajuizou a ação contra o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. 5. Nesse diapasão, imperioso manter a sentença no que tange à condenação relativa aos contratos nº 201866953 e nº 212509746, em todos os seus termos. Entretanto, quanto à condenação alusiva ao empréstimo nº 209417414, a anulação do decisum é medida que se impõe, haja vista a inexistência da joint venture entre os bancos, no período de duração do contrato, de modo que, somente quanto a este ponto, reconheço a ilegitimidade passiva do banco recorrente e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada em parte. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Apelo interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0124692-70.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À DEMANDANTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER MERECEDORA DA BENESSE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA O PERCEBIMENTO DE VALOR MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DERRUÍDA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGUNDA RÉ. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MIGRADO PARA O BANCO DEMANDADO, QUE EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEFENDIDA A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CONTRATOS APRESENTADOS. ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE A AUTORA E O BANCO SEGUNDO DEMANDADO. REJEIÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 31 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 43 DO STJ. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA SINGELA E QUE DEPENDE DE INICIATIVA DA PRÓPRIA EMPRESA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 537 DO CPC. SANÇÃO ARBITRADA EM PERIODICIDADE MENSAL E COM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. INSURGÊNCIA COMUM DOS APELANTES. PLEITO DA PARTE DEMANDADA DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTULADA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. TESE CONSOLIDADA NO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA E POR CURTO PERÍODO QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DA DEMANDANTE NÃO RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ABALO ANÍMICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DAS PARTES NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO ÊXITO ALCANÇADO NA DEMANDA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5024423-98.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5024423-98.2021.8.24.0020, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) Quanto ao contrato de id 129300455, respondem solidariamente os dois réus, em virtude da migração, que configura a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por sua vez, pelo contrato de id 129300456, só responderá o Banco Mercantil do Brasil S/A, não havendo qualquer responsabilidade do Banco do Bradesco S/A sobre este negócio jurídico. Restituição em dobro Por decorrência lógica da declaração de inexistência contratual, acolho também o pedido autoral para indenização pelos descontos indevidos. Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor. Os efeitos desse julgado foram, contudo, modulados para incidirem apenas aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. Assim, deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a referida data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto. Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida. Danos Morais Num caso como o dos autos, a parte afetada pela falha na prestação do serviço não teve culpa alguma pelo ocorrido, pois sequer possuía conta aberta com o promovido, inexistindo qualquer relação jurídica entre ambos. Isso posto, a falha na prestação do serviço se mostra evidentemente causada pelo fortuito interno na operação da promovida, sem nenhuma participação ou descuido do consumidor, que teve que enfrentar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ato ilícito a configurar o dano moral indenizável. A responsabilidade civil das instituições financeiras rés é solidária, nos exatos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência já mencionada. Todavia, ainda assim, os valores foram efetivamente depositados em conta bancária de sua titularidade, o que amenizou o abalo moral na hipótese, motivo pelo qual entendo como razoável imputar à parte promovida a condenação ao pagamento total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais indenizáveis a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença, e juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ). Para que não restem dúvidas, a condenação é solidária, e portanto à parte autora assiste o direito a receber, a título de danos morais, a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pedido de devolução dos valores emprestados Em relação à devolução dos valores depositados em conta supostamente de titularidade da autora, é importante destacar que, conforme a tese autoral, a conta em questão foi aberta em instituição financeira diversa (Banco do Brasil), por meio de fraude praticada por terceiros. Ressalte-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela segurança das operações que realizam, devendo verificar a autenticidade dos dados cadastrais e da manifestação de vontade atribuída ao contratante. A falha na prestação desse serviço configura fortuito interno, inerente à atividade bancária, não podendo a consequência dessa falha recair sobre o consumidor. Ante o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a comprovação pericial de que a assinatura nos contratos não partiu do punho da autora, o que corrobora em favor da alegação da autora de que jamais teve acesso ao empréstimo oriundo da fraude. Além disso, trata-se de direito consumerista com inversão do ônus da prova em favor do consumidor com hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), de modo que a ausência completa de prova pela parte demandada é outro elemento que pesa em favor da tese autoral. Em virtude disso, entendo ser desarrazoado transferir à consumidora o encargo de devolver valores que, efetivamente, nunca chegaram ao seu poder e disponibilidade, uma vez que os elementos probatórios dos autos demonstram justamente que foi vítima de fraude perpetrada com sua identificação pessoal. Ressalte-se que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, respondem objetivamente pela segurança das operações que realizam, devendo verificar a autenticidade dos dados cadastrais e da manifestação de vontade atribuída ao contratante. A falha na prestação desse serviço configura fortuito interno, inerente à atividade bancária, não podendo a consequência dessa falha recair sobre o consumidor, nos termos da Súmula 479 do STJ. Além do mais, não há nos autos qualquer indicativo de que a autora tenha contribuído para a ocorrência da fraude ou para a facilitação do golpe. Ao contrário, as provas demonstram que ela agiu diligentemente ao identificar os descontos indevidos, procurou os órgãos competentes e buscou a via judicial para reparação. A ausência de culpa concorrente fortalece sua pretensão indenizatória e justifica a procedência integral de seus pedidos. Portanto, não havendo prova de que a autora tenha sido beneficiada pelos valores depositados, não há que se falar em devolução de quantias que efetivamente nunca recebeu, sob pena de enriquecimento sem causa não da parte consumidora, mas das instituições financeiras e penalização dupla da consumidora, que já sofreu com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 104 e 422 do Código Civil, arts. 42 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando o entendimento consolidado do STJ e do TJCE, julgo procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1. Anulo os contratos impugnados; 2. Quanto ao contrato de id 129300455, condeno as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a data de 30 de março de 2021, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida; Ambos devem ser acrescidos de: correção monetária pelo índice IPCA (ou outro que venha a substituí-lo) desde a data de cada desconto; juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) 3. Por sua vez, pelo contrato de id 129300456, condeno o Banco Mercantil do Brasil S/A, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a data de 30 de março de 2021, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida; Ambos devem ser acrescidos de: correção monetária pelo índice IPCA (ou outro que venha a substituí-lo) desde a data de cada desconto; juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) 4. Condeno solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença, e juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) Condeno ambas as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 6 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137823865

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(28)