Usucapião 0170508-75.2016.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0170508-75.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0170508-75.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): FATIMA MARIA LOPES SILVEIRAREQUERIDO(A)(S): Sebastiao Tavares Martins e outros (3) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA formulada por FÁTIMA MARIA LOPES SILVEIRA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos. Aduz(em) o(a)(s) demandante(s), em apertada síntese, que reside(m) no imóvel localizado no endereço sito à Rua Odorico de Morais, n.º 112, Bairro Jacarecanga, Fortaleza-CE, CEP: 60.310-350, nesta urbe, há, pelo menos, 28 (vinte e oito) anos, dele exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja. Afirma(m) que o imóvel não possui registro no Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual resolveu/ram ingressar com a presente ação, objetivando o reconhecimento de seu domínio, em virtude do transcurso do prazo para a prescrição aquisitiva. Anexou/aram procuração e documentos. Determinada a emenda, esta foi suprida. Em seguida, foi determinada a citação dos confinantes do imóvel usucapiendo e, por Edital, dos réus ausentes, incertos e eventuais interessados. Foi também determinada a intimação das Fazendas Públicas do Estado, do Município e da União, para manifestarem o seu interesse na causa. Ouvido, o Parquet opinou no sentido da inexistência de interesse do Órgão do Ministério Público Estadual para intervir no feito. Por fim, designada data para a realização de audiência de instrução, foi/ram colhido(s) o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s), vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. A usucapião extraordinária de bem imóvel é a ação proposta objetivando o reconhecimento do domínio de imóvel em virtude da prescrição aquisitiva pelo decurso do prazo de mais de 15 (quinze) anos da posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem oposição de quem quer que seja. Segundo Arnaldo Rizzardo (Direito das Coisas, p. 280-288, 2013, 6ª Edição), extraem-se quatro requisitos para o reconhecimento do domínio por meio da usucapião extraordinária, quais sejam: a) posse, devendo ser esta com ânimo de dono, justa ou sem oposição e contínua; b) prazo da prescrição aquisitiva, significando que a posse se desenvolva durante os 15 (quinze) anos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil de forma contínua, não interrompida e sem impugnação; c) sentença declaratória de domínio, e; d) registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. A regra geral, estabelecida no art. 1.238 do Código Civil, é a de que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ainda segundo o que dispõe o referido artigo em seu Parágrafo Único, tal prazo poderá ser reduzido para 10 (dez) anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Frise-se que o prazo para usucapião é contabilizado no decorrer do processo judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que é plenamente possível somar ainda todos os anos de tramitação do feito em comento (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.226 - MG (2013/0001207-2), Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA). No presente caso, aduz(em) o(a)(s) demandante(s) que detém a posse mansa, pacífica e sem oposição de terceiros do imóvel que pretende(m) usucapir há mais de 15 (quinze) anos. Examinando o caderno processual, verifico que a planta do imóvel encontra-se afixada aos autos (ID n.º 129096746). Nota-se que, além da planta de situação, o(a)(s) autor(a)(es) apresentou/aram o memorial descritivo (ID n.º 129096760), além das certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca (ID n.º 129095649 e ID n.º 129095650), das quais se vê que o bem não se acha registrado. É cediço que a individualização do imóvel usucapiendo é pressuposto para a ação de usucapião, o que se dá, em regra, através da planta e memorial descritivo, nos quais devem constar, de forma precisa, os dados individualizadores do bem, na forma do artigo 176, § 1º, II, item 3, alínea "b", item 4, e artigo 225, caput, ambos da LRP, a fim de permitir, assim, delimitar o pedido e a própria sentença que ensejará o registro imobiliário (LRP, art. 226). Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238 CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MEMORIAL DESCRITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC. OCORRÊNCIA. O art. 942 determina que, quando da propositura da ação de usucapião, seja apresentado memorial descritivo do imóvel. O memorial descritivo elaborado por profissional habilitado está apto a individualizar o imóvel usucapiendo. Constatando-se o preenchimento de todos os requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil e individualizado o imóvel usucapiendo, por meio de memorial descritivo, configurada está à aquisição de domínio por meio da usucapião extraordinária. V.V - EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRADIÇÃO REFERENTE À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA NOS AUTOS - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TAL QUESTÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A decisão que não examina as questões propostas pelas partes incorre em nulidade por julgamento citra petita. Havendo amplo debate pelas partes acerca da contradição decorrente da identificação do imóvel objeto da ação de usucapião, deve tal ponto ser objeto de análise e julgamento pelo Magistrado, diante de sua importância para a solução da lide, pois é dever do Juiz a entrega da prestação jurisdicional de forma completa. (TJ-MG-AC 10647080862343001, Data de Julgamento: 09/05/2013, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2013). Verifica-se ainda que houve a citação por Edital dos réus ausentes, incertos e eventuais interessados (ID n.º 129095105), tendo decorrido in albis o prazo do qual dispunham para apresentar manifestação. Além disso, foram intimadas as Fazendas Públicas do Estado (ID n.º 129087274), do Município (ID n.º 129094726) e da União (ID n.º 129087272), nenhuma das quais manifestou interesse quanto ao imóvel usucapiendo. Relativamente aos confinantes, observo que foram regularmente citados (ID n.º 129087257, ID n.º 129087261 e ID n.º 129096501), e, apenas o confinante Elias, citado por Edital (ID n.º 129095103), ofereceu contestação por negativa geral (ID n.º 134323758), por intermédio da douta Curadoria Especial, sendo essa uma prerrogativa da Defensoria Pública, nos termos da lei, a qual representa uma exceção ao dever de impugnação específica previsto no art. 302 do CPC de 1973 e no art. 341 do atual CPC. Ocorre que a Defensoria Pública não apresentou qualquer elemento que pudesse infirmar o pretenso direito autoral. Outrossim, foi determinada a citação dos adquirentes do imóvel (ID n.º 129095633), no entanto, regularmente citados (ID n.º 129095639 e ID n.º 129095643), não manifestaram objeção ao pleito autoral. Por fim, foi/foram acostado(s) aos autos o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) do(a)(s) promovente(s), que testemunhou/aram, em sede de audiência (ID n.º 129096737), serem verdadeiras as sustentações autorais, salientando não ter(em) conhecimento de oposição de quaisquer outras pessoas diante da posse do imóvel objeto deste feito, perfazendo mais de 15 (quinze) anos. Some-se a isso os documentos de ID n.º 129096759, alusivo à Declaração de Titularidade emitida pela Coelce, dando conta de que a autora é titular da unidade consumidora desde 10/08/1988, e ID n.º 129087239, referente à Certidão de inexistência de ação possessória em desfavor da promovente, e forçoso, portanto, reconhecer que a prescrição aquisitiva pleiteada pelo(a)(s) requerente(s), face à comprovação do requisito temporal exigido, há muito se aperfeiçoou. Conclui-se, assim, que é plenamente cabível a usucapião extraordinária no caso em comento. Seguem entendimentos jurisprudenciais nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA PARTE ADVERSA. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O recurso atendeu a dialeticidade, pois impugnou a sentença, afirmando que exercia a posse sobre o imóvel objeto da ação de usucapião e questionando a valoração da prova aplicada pelo juízo de origem. A principal defesa da parte apelante é que exercia a posse sobre o imóvel e, por esse motivo, não poderia ser usucapido. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a parte autora logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos legais para usucapião do imóvel descrito na inicial. De acordo com os arts. 1.238 do Código Civil, para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária e urbana, é necessário a posse de imóvel por quinze anos, sem interrupção, nem oposição. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal confere a propriedade ao possuidor. Não é suficiente a permanência do bem pelo prazo legalmente previsto, sendo necessário o exercício da posse pelo lapso temporal exigido. No caso dos autos, os autores afirmam que cumpriram todas as formalidades legais para aquisição, por usucapião do imóvel objeto do litígio. Para tanto, afirmaram que residem no aludido imóvel desde 1973, ou seja, há 40 (quarenta) anos e mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros, restando perfectibilizado o fenômeno da prescrição aquisitiva, ora pleiteado. Ocorre que a parte apelante também afirma possuir o imóvel, haja vista o seu pai ter celebrado contrato de compra e venda do referido bem em 24/09/1960. Ao analisar as provas produzidas tanto na ação de usucapião como na ação de reintegração de posse, constata-se que não assiste razão à parte apelante quanto a alegação do exercício da posse sobre o imóvel de forma a obstar o pedido de usucapião formulado pelos recorridos. A ação de usucapião está devidamente instruída, tendo sido comprovado, através dos depoimentos das testemunhas e comprovantes de IPTU, que os recorridos exercem a posse sobre o imóvel há mais de 15 anos. Ressalte-se que, embora a parte recorrida tenha sido condenada em litigância de má-fé, ao afirmar que não existia litígio sobre o bem, isto, por si só, não afasta o direito de usucapir o imóvel, posto que a parte apelante não demonstrou o preenchimento do requisito essencial para ser reintegrada na posse do imóvel, qual seja, exercício efetivo da posse por si ou por seus genitores. Também não merece prosperar a alegação de que não houve correta valoração da prova, pois infere-se da oitiva das testemunhas que os autores da ação exercem a posse sobre o imóvel há mais de 15 anos, por outro lado a testemunha Maria Celeste Ribeiro mudou-se das proximidades do imóvel há muitos anos, sabendo apenas relatar, a partir de suas próprias conclusões, fatos passados que não infirmam a alegação dos autores de que possuem o imóvel há mais de 15 anos. Já a testemunha Paulo Ferreira Braúna sustenta ter visto o terreno uma única vez e muito rapidamente, percebendo tão somente que ali havia se iniciado uma construção, não sabendo precisar a data. Dessa forma, tais depoimentos não são suficientes para afastar a alegação da parte autora que possui o imóvel pelo prazo exigido na lei para usucapião. Somado a isso, os depoimentos das demais testemunhas Raimundo Martins da Silva, Carlos José Augusto Ribeiro e Francimar Ramos de Araújo reforçam as provas produzidas pela parte autora no sentido de que está na posse do imóvel há mais de 15 anos. Assim, não comprovada a posse da apelante, a sentença que julgou procedente a ação de usucapião deve ser mantida. Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 16 de março de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/03/2021; Data de registro: 16/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RITOS IDÊNTICOS - PRECEDENTES DESTA CORTE -ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE ÓBICE DOS CONFINANTES E REQUERIDOS - ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO- LAPSO TEMPORAL COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL -Apelo conhecido e provido para reformar a sentença. (Apelação Cível nº 201800729568 nº único0004216-47.2015.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 18/12/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO AD USUCAPIONEM ATENDIDOS. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE SOMA DO TEMPO DA POSSE ATUAL COM A DO ANTECESSOR. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse mansa, pacífica e com animus domini, durante o lapso temporal previsto na legislação pátria. 2. Em se tratando de usucapião extraordinária, sua previsão legal, hodiernamente, encontra-se inserida no artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, o art. 1.243 do Código Civil é claro ao afirmar que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. 3. É possível a aquisição da posse do imóvel por acessão do tempo de posse do proprietário anterior com o atual, desde que o requerente tenha preenchido todos os requisitos legais para a prescrição aquisitiva, o que restou configurado no presente caso. 4. Portanto, não se desincumbindo a parte autora de provar o direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do CPC, a procedência do pedido resta evidente. 5. Recurso conhecido, e não provido. Sentença mantida, em conformidade com o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Apelo conhecido e impróvido (TJCE. Apelação nº. 0133171-33.2008.8.06.0001. Des. Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 22/02/2017). Logo, bem se vê que as alegações autorais encontram-se em consonância com o conjunto probatório colhido nos autos, pelo que resulta insofismável que o(a)(s) autor(a)(es) possui(em) tempo de posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja, há mais de 15 (quinze) anos, do imóvel usucapiendo, fato que enseja a aquisição do seu domínio pelo(a)(s) requerente(s), pelo decurso do tempo exigido para a usucapião extraordinária, nos termos estabelecidos pelo Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e declarar o domínio do imóvel usucapiendo, descrito e caracterizado nos autos, em favor do(a)(s) postulante(s). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que seja transcrita a presente sentença no Registro Imobiliário competente, com o registro da aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, permitida a abertura de Matrícula (arts. 225, 226 e § 6º do art. 216-A da Lei nº 6.015/73), se for o caso, dispensado(a)(s) o(a)(s) autor(a)(es) do pagamento de quaisquer emolumentos, uma vez que se acha(m) albergado(a)(s) pelo manto protetor da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §1º, IX). Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 167695548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167695548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167695548

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 01/04/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

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