Reintegração / Manutenção de Posse 0180875-27.2017.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0180875-27.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2025, 16:36

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 16:33

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR MACEDO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de DIANA MARIA PEREIRA MACEDO CAVALCANTE em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR MACEDO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de DIANA MARIA PEREIRA MACEDO CAVALCANTE em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR MACEDO FILHO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR MACEDO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de DIANA MARIA PEREIRA MACEDO CAVALCANTE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:34

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135876943

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135876943

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DUILIO REIS DA ROCHA e outros (2) REU: Antonia Rodrigues da Silva e outros Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0180875-27.2017.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Auxiliar Judiciário

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135876943

20/02/2025, 14:43

Documentos

Ciência

•16/06/2025, 17:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DUILIO REIS DA ROCHA e outros (2) REU: Antonia Rodrigues da Silva e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0180875-27.2017.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Teresa Cristina Brito da Rocha e Duilio Reis da Rocha propuseram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra José Bezerra da Silva e Antonia Rodrigues da Silva pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, conforme escritura pública de compra e venda datada de 11/01/1985, é legítima proprietária do imóvel localizado à Rua Salvador Mendonça, nº 69, devidamente matriculado sob nº 28.983 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza(CE). Narra ainda que, em 10/01/2000, firmou com a parte ré termo de cessão de uso de imóvel, a título gratuito, permitindo que esta ocupasse o imóvel sem qualquer tipo de vínculo empregatício ou contrapartida pecuniária, em virtude da situação financeira vivenciada pela parte ré, à época, salientando, ainda, que a cessão foi efetuada sob a condição de que poderia exigir a desocupação do imóvel a qualquer momento, sem que o réu tivesse direito a qualquer tipo de indenização. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta que a cláusula quarta do referido termo de cessão de uso lhe confere o direito de solicitar a desocupação do imóvel em qualquer época, bem como que notificou extrajudicialmente a parte ré, em data de 24/07/2017, na qual solicitava a desocupação do imóvel, no prazo de 45 dias, não tendo, contudo, a parte ré atendido à solicitação. Ao final, pediu que fosse decretada a reintegração de posse a seu favor, com a consequente ordem de desocupação do imóvel pela parte ré, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial, além da condenação ao pagamento de aluguel mensal, durante o período em que permaneceram no imóvel, como também a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Inicial de ID 123142994/123142994 veio instruída com os documentos de ID 123142990/123142984. Decisão de ID 123139736 indefere a liminar requerida, determina a designação de audiência de justificação, advertida a parte re quanto ao prazo de contestação. Termo de audiência de justificação registra a oitiva de testemunhas, tendo a parte ré requerido prazo para fins de buscar consenso familiar, fixado para tanto o prazo de 5 dias, com menção de que, após o decurso do referido prazo, seria proferida decisão sobre a liminar. (ID123139756) A parte autora requer a expedição de mandado de reintegração de posse (ID 123139761), sendo que decisão defere a liminar requerida e determina expedição do mandado respectivo, bem como a citação dos demandados, deferindo, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. (ID 123139764) Certidão meirinhal atesta a reintegração de posse dos autores. (ID 123140676) Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que, embora reconheça a propriedade e a cessão de uso firmado entre as partes, os autores jamais exerceram a posse do bem, arguindo a ilegitimidade ativa daqueles para a causa, enquanto ali, a parte ré realizou várias benfeitorias, totalizando um gasto da ordem de R$ 23.000,00, cuja indenização pleiteia. Para isso, sustenta que a ocupação do imóvel por mais de 27 anos jamais foi objeto de oposição pelos autores, tendo contratado água e esgoto para o local. Argui a inadequação da via eleita e, no mérito, o excesso verificando quando da execução da reintegração de posse, não tendo sequer sido concedido prazo para retirada dos pertences, uma vez que ocupavam o imóvel como se proprietário fossem, realizando benfeitorias de considerável valor, o que ensejaria o direito de retenção até o pagamento das melhorias. Ainda, invoca também os princípios da função social da posse e do direito à moradia, previstos na Constituição Federal, requerendo o julgamento improcedente da demanda. (ID123139773) Documentos de ID 123139774/123139772. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que as pretensões do réu não estavam amparadas pelo ordenamento jurídico, haja vista que o termo de cessão de uso foi claro ao estabelecer a gratuidade da ocupação e a não exigência de qualquer contrapartida, negando adicionalmente a pretensão do réu de qualquer indenização por benfeitorias uma vez que estas foram realizadas sem o consentimento da proprietária. Ainda, reiterou os argumentos iniciais, reafirmando seu direito de solicitar a desocupação imediata do imóvel, conforme estabelecido na cláusula contratual livremente aceita por ambas as partes na assinatura do termo de cessão. Enfatizou, ainda, a validade do documento formalizado em cartório e a urgência na reintegração de posse para a preservação de seu direito de propriedade. (ID 123140683/123140685) Documentos ID 123140687/123140686 A parte ré informa novo endereço e requer indenização pelos prejuízos ocorridos quando da reintegração de posse. (ID123140690) Decisão declara o encerramento da fase postulatória e admite julgamento no estado em que se encontra (art. 355, CPC), sendo que, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determina a intimação das partes para, em até 15 dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, caso não haja nenhum requerimento de produção de provas, os autos voltariam conclusos para sentença. (ID 123140698) A parte ré requereu a produção de prova testemunhal (ID 123140701) e a parte autora requereu o julgamento procedente da ação, (ID 123140702) Decisão anuncia o julgamento do feito - 123140704 Decisão altera entendimento e procede ao saneamento do feito, determinando a designação de audiência de instrução. (ID 123140712) Termo de audiência, de ID 123141365, registra a oitiva das testemunhas e a intimação das partes para memoriais. Memoriais da parte ré, de ID 123141370. Memoriais da parte autora, de ID 123141371. Decisão declara encerrada a instrução processual e determino a conclusão dos autos para julgamento. (ID 123141373) Feito migrado para o sistema PJe em 10/11/2024. 123142978 Relatados, decido. Da análise dos autos, tem--se que as partes pactuaram contrato de comodato do imóvel objeto da demanda, de propriedade da parte autora, conforme matrícula imobiliária encartada de ID 123142980 dos autos. Tem-se por igualmente demonstrado que, instados à devolução do imóvel, deu-se a resistência da parte ré para tanto. Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos comprova que não mais existia a situação que ensejou o comodato, tendo sido requerida a desocupação do imóvel, na forma acordada, sendo, portanto, de rigor a rescisão do acerto, com a consequente reintegração da parte autora na posse. Insta ressaltar que a ação reintegratória destina-se a viabilizar o direito de reaver a posse do bem móvel ou imóvel do poder de quem injustamente o esbulhou. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". De fato, a posse se desdobra em direta e indireta, em que aquela se traduz no exercício, de fato, sobre a coisa, dos poderes atribuídos ao proprietário, sem qualquer obstáculo, tendo, pois, o contato físico com o bem. Por sua vez, a posse indireta consubstancia-se na entrega da coisa a outrem, em virtude de uma relação jurídica existente entre eles, como, por exemplo, um contrato de locação, comodato, etc., não havendo, portanto, contato físico do possuidor indireto com o bem, conduzindo tal entendimento à conclusão quanto ao cumprimento, pela parte autora do ônus probatório exigido pelo artigo 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Com efeito, cumpre salientar que o contrato de comodato transfere unicamente a posse direta ao comodatário e, uma vez notificado este para desocupação do bem, sua permanência configura o esbulho que autoriza o manejo da ação possessória, como na espécie. No caso concreto, notificado aos 24/07/2017 para desocupação do imóvel em 30 dias, tem-se que, aos 19/04//2018, data da decisão que deferiu a medida liminar, já se encontrava a parte ré constituída em mora e configurado o esbulho, mostrando-se possível a concessão da liminar, uma vez que aforada a ação aos 27/10/2017, dentro do prazo legal de ano e dia. (artigo 558, CPC) Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO COMODATO - PERMANÊNCIA DA COMODATÁRIA NO IMÓVEL - ESBULHO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a perda da posse, na ação de reintegração. II - O contrato de comodato transfere a posse direta do bem ao comodatário, contudo, manifestada por meio de notificação extrajudicial a intenção do comodante de reaver o bem, a permanência do comodatário no imóvel, após o prazo concedido na notificação, configura o esbulho possessório. III - Havendo, nos autos, elementos bastantes para demonstrar a posse dos Autores sobre a área litigiosa, bem como o esbulho praticada pelo Réu, há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda possessória, deve ser deferida a medida liminar de reintegração de posse IV - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, a decisão que deferiu a medida liminar de reintegração de posse deve ser mantida. (TJ-MG - AI: 10000200709145001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) (GN) DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS - No tocante ao pedido condenação ao pagamento de aluguéis, durante o período de desocupação, igualmente assiste razão à parte autora. É o que estabelece o art. 582 do Código Civil, in verbis: "Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante." (GN) Diante desses fundamentos, não há dúvida de que a indenização é devida no valor dos aluguéis relativos ao período que os réus ocuparam o imóvel após a notificação e até a efetiva desocupação do imóvel, o qual resta arbitrado em 0,5% do valor do imóvel, desde a data de 24/07/2017 até a data da imissão da parte autora na posse, em 12/06/2018, com reajuste anual pelo IPCA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - TERMO INICIAL. I - A luz do art. 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse, esbulho e perda, sendo que, demonstrados esses elementos, autoriza-se a proteção reclamada por meio da ação de reintegração. II - Por força do art. 1.203 do Código Civil, tem-se que o apelado, ao comprar o imóvel, manteve a posse com o mesmo caráter com que foi adquirida, ou seja, conservou a posse indireta decorrente do contrato de comodato verbal. III - Comprovado que a posse direta do bem foi cedida por comodato verbal e que, mesmo após notificada para desocupação, a comodatária permanece no bem, restam configurados os requisitos impostos pelo art. 561 do CPC. IV - O art. 582 do Código Civil determina que o comodatário constituído em mora deve pagar o aluguel da coisa até a sua restituição. Vencido o prazo sem que a comodatária tenha voluntariamente desocupado o imóvel, são devidos alugueis a partir do termo final do prazo para desocupação. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.093105-9/002, Relator Desembargador João Cancio, DJe 30/07/2019) (GN) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR FACE COMODATO VERBAL PROVADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO - PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO EM FAVOR DO COMODANTE - CABIMENTO A TEOR DO ART. 582 DO CCB/2002- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma contida no caput do art. 557, do CPC, não obriga o relator indeferir o recurso contrário a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal por se tratar de uma faculdade conferida ao relator, que poderá negar ou não seguimento ao recurso. - Para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 927 do CPC. - Havendo a prova da posse anterior e do esbulho, face descumprimento da notificação para desocupação, é procedente a ação de reintegração de posse, conforme prevê art. 926 do CPC. - A ocupação do imóvel em virtude de mera permissão ou tolerância da proprietária, em comodato verbal, não enseja a prescrição aquisitiva, porquanto ausente o animus domini. - Existindo contrato de comodato verbal sem prazo determinado, a notificação extrajudicial possui o condão de constituir o comodatário em mora, devendo, a partir de então, ser pago aluguel ao comodante, a teor do art. 582 do CCB/2002. - Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses do art. 17, do CPC. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJMG - Ap. 1.0079.09.970884-8/002 - rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino - 17ª Câm. Cível - j. 29/05/2014 - publ. 10/06/2014) (GN) Por fim, no tocante ao pedido reconvencional, não se vislumbra amparo legal, uma vez que ao comodatário não cabe retenção por benfeitorias, sendo assegurado o reembolso de despesas urgentes e extraordinárias, conforme previsão constante do artigo 584 do Código Civil. Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato de comodato, ratificando a decisão liminar proferida que deferiu o pedido de reintegração de posse formulado, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de aluguéis relativos ao período que data de 24/07/2017 até a data da imissão da autora na posse, aos 12/06/2018. nos moldes acima declinados, com reajuste anual pelo IPCA, no período de ocupação do bem, aplicado o teor do artigo 406 do Código Civil, restando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC, dada a gratuidade ora deferida. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR MACEDO FILHO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA MARIA PEREIRA MACEDO CAVALCANTE em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR MACEDO FILHO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA MARIA PEREIRA MACEDO CAVALCANTE em 21/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR MACEDO FILHO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR MACEDO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA MARIA PEREIRA MACEDO CAVALCANTE em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135876943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135876943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135876943

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