Procedimento Comum Cível 0200030-83.2023.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200030-83.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169753598

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169753598

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169753598

20/08/2025, 09:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/08/2025, 23:46

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 21:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:32

Juntada de Petição de apelação

24/02/2025, 16:32

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 105551136

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 105551136

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200030-83.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ANA EUGENIA GARCIA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e tutela antecipada ajuizada por ANA EUGÊNIA GARCIA em face do BANCO BMG S. A., requer, liminarmente, a abstenção de reservar margem consignável e, no mérito, a declaração de nulidade do empréstimo sobre a RMC, indenização por dano moral em R$ 15.000,00 e repetição do indébito em dobro. Aduz, em síntese, que recebeu uma ligação da parte ré em 30.11.2015 oferecendo um empréstimo (supostamente consignado tradicional), sem autorizar o empréstimo não havendo assinatura contratual, restou ludibriada com a realização da operação forçada e maliciosamente diferente do oferecido (cartão de crédito com reserva de margem consignável), sendo creditado em sua conta bancária via Ted a quantia de R$ 1.103,00 sem a sua autorização. Alega que houve ausência de informações mínimas acerca da data de início e término das parcelas. Decisão indeferindo a tutela de urgência à fl. 49. Contestação apresentada às fls. 55-257 arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a necessidade de atualização da procuração outorgada ao patrono da parte autora, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos e comprovante de residência desatualizado, a falta de interesse de agir, a prescrição quinquenal e decadência. No mérito, defende a impossibilidade de anulação do contrato por ter se dado de forma legal com ciência prévia da parte autora a qual aderiu a proposta "BMG Card", ou seja, cumpriu com o dever de informação e publicidade. Sustenta que não há dano a ser indenizado por ausência de prática de ilícito civil. Acrescenta que o causídico da parte autora possui diversas ações contra a parte ré, ajuizadas em um curto espaço de tempo o que denota captação irregular de clientela. Audiência de conciliação infrutífera à fl. 266. Réplica à contestação às fls. 267-313. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. De início, em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, observo que a parte ré possui razão no fato de que a parte autora se equivocou ao atribuir o valor da causa R$ 15.000,00, que é o valor referente ao dano moral requerido, quando na verdade deveria ter somado todos os pedidos. Por sua vez, o citado diploma legal estabelece, em seu art. 292, os critérios utilizados para atribuição do valor à causa e, dada a matéria sob análise, transcrevo, somente, os incisos correspondentes à demanda. "CPC. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;[…] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;[…] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondente". Assim, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora e, observo que tal mandamento não foi cumprido por esta. Em que pese a falta de atenção da parte autora ao fixar o valor da causa, em respeito aos princípios do direito civil, sobretudo, a primazia do julgamento de mérito, não considero o erro na atribuição do valor da causa motivo o suficiente para extinguir o feito sem resolução do mérito, por se tratar de mera questão formal não se mostrando viável acatá-lo quando há elementos suficientes para julgamento do mérito da demanda. Nesse sentido, acato a preliminar de impugnação ao valor da causa determinando a correção do valor da causa a fim de adequá-lo à soma de todos os pedidos. No que diz respeito à impugnação da procuração verifico que a ação foi ajuizada em 11.01.2023 e a procuração foi outorgada em 29.09.2022 (fl. 31), não existindo qualquer elemento que infirme a legalidade ou veracidade da outorga. A legislação processual cível impõe a procuração como documento indispensável à propositura da ação, no entanto, não se exige que referido documento contenha mesma data do ajuizamento da ação - O art. 16, do Código de Ética da OAB estabelece que o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assim, indefiro a preliminar suscitada por ausência de outros elementos informem a validade da procuração. Indefiro a preliminar de inépcia da inicial em razão de suposta desatualização do endereço da parte autora, uma vez que o comprovante acostado à fl. 35 retrata o mês de outubro de 2022, sendo que a ação foi interposta em janeiro de 2023, não existindo qualquer previsão legal no ordenamento jurídico que determine que o comprovante de residência deve ser obrigatoriamente do mês de distribuição da causa. Quanto à preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível. No que diz respeito à preliminar de invalidade da procuração da exordial, verifico que a assinatura se deu de forma mecânica. Sabe-se que assinatura mecânica, quando inserida em documento juntado aos autos, não é, por si só, inválida ou insuficiente para conferir poderes ao procurador da parte. A legislação processual civil brasileira não exige, de forma expressa, que a assinatura em procuração seja manuscrita ou digital certificada, salvo em hipóteses específicas. Nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, basta que o instrumento seja subscrito pela parte interessada, sendo válido o uso de mecanismos tecnológicos que demonstrem a autenticidade do documento. A parte ré não apresentou qualquer indício de falsidade ou vício no instrumento de mandato. A mera alegação genérica de irregularidade, sem comprovação de má-fé ou de ausência de anuência da parte outorgante, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos apresentados nos autos, motivo pelo qual indefiro a referida preliminar. Com relação à discussão acerca de eventual prescrição da matéria tratada nos presentes autos, por tratar-se de matéria de ordem pública, suscitada em sede de contestação, forçoso adentrar da temática aposta. Como visto, a lide em apreço configura relação de consumo, e neste entendimento, a pretensão inaugural está sujeita à aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à alegada decadência, também não há que prosperar, uma vez que o cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, como dito, trata-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia de decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado as Instituições Financeiras, em conformidade com o enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional nele previsto, inserto no art. 27, do CDC, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. À luz do disposto no mencionado artigo, verifico que, nas referidas ações, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada indevidamente. Da análise dos autos, vislumbro que a parte autora propôs a respectiva ação em 11.01.2023 e que a data do último desconto em sua conta, teria ocorrido em janeiro de 2023, pois, no extrato do INSS, consta que a informação de que foram realizados descontos até essa data. Assim, não precisa ir muito longe para aferir que não há que se falar em prescrição no presente caso, tendo em vista a relação jurídica estabelecida é de trato sucessivo, a qual a contagem do prazo somente se inicia após a data da última parcela descontada indevidamente. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, especificamente no que tange à observância do dever de informação por parte da instituição financeira ré. É certo que o cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) possui previsão legal na Lei n. º 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei n. º 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES n. º 28/2008 e suas alterações. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Na espécie, a parte autora admite que entabulou negócio jurídico com a entidade ré, todavia, argumenta, que não há informação clara acerca das condições do contrato, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado e não de um cartão de crédito consignado. Em que pese as alegações da parte autora acerca do dever do prestador de serviços em proceder com todas as informações necessárias à compreensão do consumidor em virtude do negócio celebrado, não desconheço a previsão positivada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso III, que reconhece tal conduta como direito básico do consumidor. Todavia, percebo que o dever de informação clara e adequada ao consumidor restou perfectibilizado pela parte ré, na medida em que apresenta o instrumento contratual pactuado (fl. 83), denominado de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assinado à mão pela parte autora. Ademais, a parte ré comprovou que disponibilizou à parte autora o valor contratado. Além disso, a própria resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Todas essas verdades somam-se para a improcedência do pedido em consonância com o entendimento do TJ-CE em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito, Dano Moral e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in) observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.¿ Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido. A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólumes os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura constantes no sistema processual eletrônico DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00506257820218060157 Reriutaba, Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) Outrossim, oportuno consignar que a assinatura no contrato não foi impugnada, mas sim a clareza das informações prestadas. Desta feita, a assinatura da parte autora é suficiente ao preenchimento do requisito acima, não havendo que se falar em consentimento de vício, sobretudo, em razão do cuidado na elaboração das cláusulas. Desta forma, uma vez verificada a regular contratação de crédito rotativo, com o efetivo recebimento dos valores contratados por meio de transferência bancária, inclusive com expressa autorização de desconto mensal na remuneração/benefício para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal, nos termos da cláusula acima mencionada, e não estando comprovado ou sequer minimamente evidenciado vício de vontade na contratação, bem como considerando que os descontos se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, não há falar-se em irregularidade dos descontos e tampouco em liberação da reserva de margem consignável, não reconhecida falha na prestação do serviço, ausente violação ao disposto no art. 52, IV e V do CDC, ou abusividade a permitir a nulidade de cláusulas contratuais, afastada, assim, a pretensão da autora, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Ademais é desnecessário o percebimento de cartão de crédito, pois o valor é disponibilizado na conta indicado pelo contratante. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer irregularidades na adesão ao contrato de reserva de cartão de crédito consignado pela parte autora, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, motivo pelo qual não há que falar em anulação do negócio jurídico e tampouco dano moral. Dispositivo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 105551136

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 105551136

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105551136

31/01/2025, 17:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 15:51

Despacho

•09/10/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200030-83.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ANA EUGENIA GARCIA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e tutela antecipada ajuizada por ANA EUGÊNIA GARCIA em face do BANCO BMG S. A., requer, liminarmente, a abstenção de reservar margem consignável e, no mérito, a declaração de nulidade do empréstimo sobre a RMC, indenização por dano moral em R$ 15.000,00 e repetição do indébito em dobro. Aduz, em síntese, que recebeu uma ligação da parte ré em 30.11.2015 oferecendo um empréstimo (supostamente consignado tradicional), sem autorizar o empréstimo não havendo assinatura contratual, restou ludibriada com a realização da operação forçada e maliciosamente diferente do oferecido (cartão de crédito com reserva de margem consignável), sendo creditado em sua conta bancária via Ted a quantia de R$ 1.103,00 sem a sua autorização. Alega que houve ausência de informações mínimas acerca da data de início e término das parcelas. Decisão indeferindo a tutela de urgência à fl. 49. Contestação apresentada às fls. 55-257 arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a necessidade de atualização da procuração outorgada ao patrono da parte autora, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos e comprovante de residência desatualizado, a falta de interesse de agir, a prescrição quinquenal e decadência. No mérito, defende a impossibilidade de anulação do contrato por ter se dado de forma legal com ciência prévia da parte autora a qual aderiu a proposta "BMG Card", ou seja, cumpriu com o dever de informação e publicidade. Sustenta que não há dano a ser indenizado por ausência de prática de ilícito civil. Acrescenta que o causídico da parte autora possui diversas ações contra a parte ré, ajuizadas em um curto espaço de tempo o que denota captação irregular de clientela. Audiência de conciliação infrutífera à fl. 266. Réplica à contestação às fls. 267-313. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. De início, em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, observo que a parte ré possui razão no fato de que a parte autora se equivocou ao atribuir o valor da causa R$ 15.000,00, que é o valor referente ao dano moral requerido, quando na verdade deveria ter somado todos os pedidos. Por sua vez, o citado diploma legal estabelece, em seu art. 292, os critérios utilizados para atribuição do valor à causa e, dada a matéria sob análise, transcrevo, somente, os incisos correspondentes à demanda. "CPC. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;[…] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;[…] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondente". Assim, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora e, observo que tal mandamento não foi cumprido por esta. Em que pese a falta de atenção da parte autora ao fixar o valor da causa, em respeito aos princípios do direito civil, sobretudo, a primazia do julgamento de mérito, não considero o erro na atribuição do valor da causa motivo o suficiente para extinguir o feito sem resolução do mérito, por se tratar de mera questão formal não se mostrando viável acatá-lo quando há elementos suficientes para julgamento do mérito da demanda. Nesse sentido, acato a preliminar de impugnação ao valor da causa determinando a correção do valor da causa a fim de adequá-lo à soma de todos os pedidos. No que diz respeito à impugnação da procuração verifico que a ação foi ajuizada em 11.01.2023 e a procuração foi outorgada em 29.09.2022 (fl. 31), não existindo qualquer elemento que infirme a legalidade ou veracidade da outorga. A legislação processual cível impõe a procuração como documento indispensável à propositura da ação, no entanto, não se exige que referido documento contenha mesma data do ajuizamento da ação - O art. 16, do Código de Ética da OAB estabelece que o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assim, indefiro a preliminar suscitada por ausência de outros elementos informem a validade da procuração. Indefiro a preliminar de inépcia da inicial em razão de suposta desatualização do endereço da parte autora, uma vez que o comprovante acostado à fl. 35 retrata o mês de outubro de 2022, sendo que a ação foi interposta em janeiro de 2023, não existindo qualquer previsão legal no ordenamento jurídico que determine que o comprovante de residência deve ser obrigatoriamente do mês de distribuição da causa. Quanto à preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível. No que diz respeito à preliminar de invalidade da procuração da exordial, verifico que a assinatura se deu de forma mecânica. Sabe-se que assinatura mecânica, quando inserida em documento juntado aos autos, não é, por si só, inválida ou insuficiente para conferir poderes ao procurador da parte. A legislação processual civil brasileira não exige, de forma expressa, que a assinatura em procuração seja manuscrita ou digital certificada, salvo em hipóteses específicas. Nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, basta que o instrumento seja subscrito pela parte interessada, sendo válido o uso de mecanismos tecnológicos que demonstrem a autenticidade do documento. A parte ré não apresentou qualquer indício de falsidade ou vício no instrumento de mandato. A mera alegação genérica de irregularidade, sem comprovação de má-fé ou de ausência de anuência da parte outorgante, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos apresentados nos autos, motivo pelo qual indefiro a referida preliminar. Com relação à discussão acerca de eventual prescrição da matéria tratada nos presentes autos, por tratar-se de matéria de ordem pública, suscitada em sede de contestação, forçoso adentrar da temática aposta. Como visto, a lide em apreço configura relação de consumo, e neste entendimento, a pretensão inaugural está sujeita à aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à alegada decadência, também não há que prosperar, uma vez que o cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, como dito, trata-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia de decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado as Instituições Financeiras, em conformidade com o enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional nele previsto, inserto no art. 27, do CDC, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. À luz do disposto no mencionado artigo, verifico que, nas referidas ações, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada indevidamente. Da análise dos autos, vislumbro que a parte autora propôs a respectiva ação em 11.01.2023 e que a data do último desconto em sua conta, teria ocorrido em janeiro de 2023, pois, no extrato do INSS, consta que a informação de que foram realizados descontos até essa data. Assim, não precisa ir muito longe para aferir que não há que se falar em prescrição no presente caso, tendo em vista a relação jurídica estabelecida é de trato sucessivo, a qual a contagem do prazo somente se inicia após a data da última parcela descontada indevidamente. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, especificamente no que tange à observância do dever de informação por parte da instituição financeira ré. É certo que o cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) possui previsão legal na Lei n. º 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei n. º 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES n. º 28/2008 e suas alterações. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Na espécie, a parte autora admite que entabulou negócio jurídico com a entidade ré, todavia, argumenta, que não há informação clara acerca das condições do contrato, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado e não de um cartão de crédito consignado. Em que pese as alegações da parte autora acerca do dever do prestador de serviços em proceder com todas as informações necessárias à compreensão do consumidor em virtude do negócio celebrado, não desconheço a previsão positivada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso III, que reconhece tal conduta como direito básico do consumidor. Todavia, percebo que o dever de informação clara e adequada ao consumidor restou perfectibilizado pela parte ré, na medida em que apresenta o instrumento contratual pactuado (fl. 83), denominado de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assinado à mão pela parte autora. Ademais, a parte ré comprovou que disponibilizou à parte autora o valor contratado. Além disso, a própria resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Todas essas verdades somam-se para a improcedência do pedido em consonância com o entendimento do TJ-CE em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito, Dano Moral e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in) observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.¿ Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido. A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólumes os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura constantes no sistema processual eletrônico DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00506257820218060157 Reriutaba, Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) Outrossim, oportuno consignar que a assinatura no contrato não foi impugnada, mas sim a clareza das informações prestadas. Desta feita, a assinatura da parte autora é suficiente ao preenchimento do requisito acima, não havendo que se falar em consentimento de vício, sobretudo, em razão do cuidado na elaboração das cláusulas. Desta forma, uma vez verificada a regular contratação de crédito rotativo, com o efetivo recebimento dos valores contratados por meio de transferência bancária, inclusive com expressa autorização de desconto mensal na remuneração/benefício para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal, nos termos da cláusula acima mencionada, e não estando comprovado ou sequer minimamente evidenciado vício de vontade na contratação, bem como considerando que os descontos se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, não há falar-se em irregularidade dos descontos e tampouco em liberação da reserva de margem consignável, não reconhecida falha na prestação do serviço, ausente violação ao disposto no art. 52, IV e V do CDC, ou abusividade a permitir a nulidade de cláusulas contratuais, afastada, assim, a pretensão da autora, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Ademais é desnecessário o percebimento de cartão de crédito, pois o valor é disponibilizado na conta indicado pelo contratante. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer irregularidades na adesão ao contrato de reserva de cartão de crédito consignado pela parte autora, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, motivo pelo qual não há que falar em anulação do negócio jurídico e tampouco dano moral. Dispositivo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169753598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169753598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169753598

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 105551136

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 105551136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 105551136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 105551136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105551136

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