Monitória 0200951-69.2024.8.06.0052 - TJCE

Monitória 0200951-69.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 25/02/2025

06/03/2025, 14:07

Juntada de Certidão

06/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132985422

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132985422

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TAVARES DE LIMA METAIS REU: TIAGO GOMES MACEDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200951-69.2024.8.06.0052 Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ANTÔNIO TAVARES DE LIMA METAIS - ME em face de TIAGO GOMES MACEDO. A parte requerida foi devidamente citada, conforme consta no Id. 131506251. No Id. 130337023 foi expedido o mandado monitório. Posteriormente, no Id. 132908116, as partes apresentaram proposta de acordo, requerendo sua homologação por este Juízo. É o relatório. DECIDO. As partes podem transigir em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição, podendo apresentar nos autos a petição de acordo para homologação pelo Juízo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Assim, não há necessidade de sobrestamento do feito para a formalização do acordo, pois o ordenamento jurídico brasileiro prestigia a autocomposição como forma legítima e eficaz de resolução de conflitos. Além disso, o artigo 190 do Código de Processo Civil introduziu uma cláusula geral de negociação processual, ampliando os poderes das partes para convencionar sobre matérias relacionadas ao procedimento, autorizando expressamente a celebração de negócios processuais atípicos. Dentre esses, destacam-se os ajustes relacionados à distribuição de sucumbência ou ao pagamento de custas processuais. Isso posto, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado pelas partes às fls. 42/43, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de contestação e representação processual, deixo de condenar em honorários. De igual forma, deixo de condenar em custas, pois a transação ocorreu antes da sentença (art.90, §3, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, baixa nos autos com as cautelas de praxe. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TAVARES DE LIMA METAIS REU: TIAGO GOMES MACEDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200951-69.2024.8.06.0052 Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ANTÔNIO TAVARES DE LIMA METAIS - ME em face de TIAGO GOMES MACEDO. A parte requerida foi devidamente citada, conforme consta no Id. 131506251. No Id. 130337023 foi expedido o mandado monitório. Posteriormente, no Id. 132908116, as partes apresentaram proposta de acordo, requerendo sua homologação por este Juízo. É o relatório. DECIDO. As partes podem transigir em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição, podendo apresentar nos autos a petição de acordo para homologação pelo Juízo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Assim, não há necessidade de sobrestamento do feito para a formalização do acordo, pois o ordenamento jurídico brasileiro prestigia a autocomposição como forma legítima e eficaz de resolução de conflitos. Além disso, o artigo 190 do Código de Processo Civil introduziu uma cláusula geral de negociação processual, ampliando os poderes das partes para convencionar sobre matérias relacionadas ao procedimento, autorizando expressamente a celebração de negócios processuais atípicos. Dentre esses, destacam-se os ajustes relacionados à distribuição de sucumbência ou ao pagamento de custas processuais. Isso posto, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado pelas partes às fls. 42/43, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de contestação e representação processual, deixo de condenar em honorários. De igual forma, deixo de condenar em custas, pois a transação ocorreu antes da sentença (art.90, §3, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, baixa nos autos com as cautelas de praxe. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132985422

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132985422

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132985422

31/01/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132985422

31/01/2025, 17:41

Homologada a Transação

30/01/2025, 18:43

Conclusos para decisão

21/01/2025, 17:23

Documentos

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 17:41

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TAVARES DE LIMA METAIS REU: TIAGO GOMES MACEDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200951-69.2024.8.06.0052 Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ANTÔNIO TAVARES DE LIMA METAIS - ME em face de TIAGO GOMES MACEDO. A parte requerida foi devidamente citada, conforme consta no Id. 131506251. No Id. 130337023 foi expedido o mandado monitório. Posteriormente, no Id. 132908116, as partes apresentaram proposta de acordo, requerendo sua homologação por este Juízo. É o relatório. DECIDO. As partes podem transigir em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição, podendo apresentar nos autos a petição de acordo para homologação pelo Juízo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Assim, não há necessidade de sobrestamento do feito para a formalização do acordo, pois o ordenamento jurídico brasileiro prestigia a autocomposição como forma legítima e eficaz de resolução de conflitos. Além disso, o artigo 190 do Código de Processo Civil introduziu uma cláusula geral de negociação processual, ampliando os poderes das partes para convencionar sobre matérias relacionadas ao procedimento, autorizando expressamente a celebração de negócios processuais atípicos. Dentre esses, destacam-se os ajustes relacionados à distribuição de sucumbência ou ao pagamento de custas processuais. Isso posto, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado pelas partes às fls. 42/43, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de contestação e representação processual, deixo de condenar em honorários. De igual forma, deixo de condenar em custas, pois a transação ocorreu antes da sentença (art.90, §3, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, baixa nos autos com as cautelas de praxe. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132985422

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132985422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132985422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132985422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132985422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132985422

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

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