Execução de Título Extrajudicial 0201896-06.2024.8.06.0101 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201896-06.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0201896-06.2024.8.06.0101 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: Alienação Fiduciária DESTINATÁRIO(S): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - OAB SP94243 FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 138910867, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. TEOR DO ATO: "Intime-se a parte autora para se manifestar sobre certidão de Oficial de Justiça de Id 138879803 no prazo de 15 (quinze) dias." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 17 de março de 2025. (assinatura digital) 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0201896-06.2024.8.06.0101 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo passivo: TAILANE PIRES DA MOTA ALVES Trata-se de ação ajuizada por Aymore Crédito, Finaciamento e Investimento S.A. em face de Tailane Pires de Mota Alves, na qual o autor pleiteia a busca e apreensão do veículo descrito em Id 102041049, objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária. Afirma o promovente que concedeu crédito à demandada para aquisição do referido veículo, tendo o negócio sido garantido por alienação fiduciária do veículo em comento, conforme instrumento de Id 102041060. Aduz ainda que o requerido deixou de pagar as prestações a partir de 29/05/2024, ensejando o vencimento antecipado do débito, e que foi constituído em mora, pelo que requer a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da demanda. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, reza o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 que a busca e apreensão será deferida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O instrumento negocial sobre o qual se funda a pretensão do requerente foi acostado aos autos, dele constando a assinatura da parte promovida e as cláusulas referentes à alienação fiduciária em garantia do veículo descrito na inicial. No tocante à comprovação da mora do réu, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviado ao endereço constante do negócio, conforme documento de Id 102041062. Ademais, foi apresentada planilha de cálculo do débito pendente em Id 102041061. Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da medida, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo especificado em Id 102041062, ficando o cumprimento da diligência condicionado ao recolhimento das custas destinadas aos oficiais de justiça nos moldes das Leis Estaduais nº 16.132/2016 e 16.273/2017 e da Portaria nº 1208/2017 do TJCE, ressaltando-se que o recolhimento deve ser realizado para cada diligência (art. 2º, I, da aludida Portaria). Com o recolhimento das custas, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo individualizado na exordial, devendo o promovido "entregar o bem e seus respectivos documentos" (art. 3º, § 14, do DL nº 911/69), estando o oficial de justiça autorizado a valer-se de força policial e de arrombamento, caso sejam necessários, assim como praticar os atos processuais pertinentes nos termos do artigo 212 do CPC, observado o disposto nos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, do CPC e as demais cautelas pertinentes. Após, intime-se a parte autora para indicar o depositário do bem a ser apreendido, ficando este desde logo nomeado, devendo acompanhar o cumprimento da medida junto ao oficial de justiça e prestar o devido compromisso. Promova-se a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da presente demanda, devendo tal restrição ser retirada após sua efetiva apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do aludido Decreto-Lei. Cumprido o mandado de busca e apreensão, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada na petição inicial, na hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária (art. 3º, §§ 1º e 2º do DL nº 911/69), ou para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69) e intime-o da presente decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2025. Documento: 178712438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178712438

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178712438

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173714145

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(60)

legal