Procedimento Comum Cível 0203529-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203529-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0203529-61.2024.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA MARIA REU: MARCELO GURJAO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposto por MARCELO GURJAO PEREIRA em AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS formulada por CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA MARIA, na qual se insurge contra a sentença de ID 124141482. No ID 124141485, em suas razões, o embargante alega que houve omissão deste juízo ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Argumenta ainda que a intimação para especificação das provas no prazo de 5 (cinco) dias não teria sentido, pois, segundo o embargante, o prazo correto seria de no mínimo 10 (dez) dias para a indicação de testemunhas. Assim, requer que sejam acolhidos os embargos, para anulação da sentença. Contrarrazões aos embargos no ID 124141491, em que a parte embargada destaca que o intuito do embargante é apenas protelar o feito e evitar a condenação, ressaltando que não há qualquer omissão ou contradição na sentença proferida no ID 124141482. É o relato. Decido. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Quanto ao cabimento, os embargos são utilizados quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida. Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses mencionadas no dispositivo legal abaixo transcrito: O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, cito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente, in verbis: STJ - "Caráter infringente. Edcl, encobrindo propósito infringente, devemser rejeitados". STJ - "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam/-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante". (gn) O embargante alega que os presentes embargos foram opostos em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, argumentando que este juízo não teria observado o disposto no art. 99 do CPC. Além disso, sustenta que a intimação para especificação das provas no prazo de 5 (cinco) dias não teria fundamento, pois o prazo correto seria, no mínimo, de 10 (dez) dias para a indicação de testemunhas. Alega, ainda, que tal fato configura mais uma omissão, agravada pelo julgamento antecipado, o que, segundo o embargante, acarreta a nulidade da sentença, por não ter ocorrido o desenvolvimento regular do processo. Em relação ao indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, verifica-se que não houve qualquer omissão ou cerceamento de defesa, pois incumbia ao embargante a apresentação dos documentos essenciais para a análise do pedido. A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, para a concessão da justiça gratuita, é imprescindível a comprovação da situação de hipossuficiência financeira. Conforme consta nos autos, o embargante anexou, no ID 124138963, apenas a procuração ad judicia, sem apresentar a referida declaração de hipossuficiência. A ausência dessa declaração impede a análise do pedido e, consequentemente, inviabiliza o acolhimento do pleito de gratuidade de justiça. Cito julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2- Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. 3- Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2730200-72.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 27/02/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) (gn) Em relação à omissão alegada pelo embargante, referente ao despacho ID 124141475 que determina intimação das partes para a produção de provas, observa-se que o referido despacho está em conformidade com o prazo estabelecido pela lei, qual seja, de 5 (cinco) dias para a intimação. Entretanto, importa esclarecer que, quando as partes se manifestam quanto à produção de provas, o prazo para a indicação de testemunhas é de 15 (quinze) dias, e não de 10 (dez) dias, como erroneamente alegado pelo embargante. Ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias refere-se exclusivamente à indicação do rol de testemunhas, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, não se aplicando ao despacho que intimou as partes para a produção de provas. Destaco que o autor, ao ser intimado para a produção de provas, em momento algum se manifestou, deixando o prazo transcorrer sem qualquer diligência, não podendo, portanto, alegar cerceamento de defesa, omissão ou contradição, uma vez que não apresentou requerimento para a produção de provas nos autos. Ressalto ainda que o juiz é o destinatário final da prova, competindo a ele a produção das provas que considerar necessárias, indeferindo aquelas que entender inúteis para o deslinde da causa. Dessa forma, entendo que não há omissão, contradição ou cerceamento de defesa, pois a ausência de deferimento do pedido de gratuidade de justiça decorreu exclusivamente da falta da declaração de hipossuficiência. Além disso, o julgamento antecipado da lide ocorreu em razão da ausência de manifestação de ambas as partes quanto à produção de provas. Assim sendo, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição e cerceamento de defesa na sentença de ID 124141482. Mantenho a sentença integralmente. P.R.I. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIO GURJAO MARQUES FILHO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 141068529

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 141068529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141068529

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARCELO GURJAO PEREIRA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA MARIA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GURJAO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA MARIA em 11/02/2025 23:59.

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