Procedimento Comum Cível 0240172-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240172-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 25/02/2025

26/02/2025, 14:28

Juntada de Certidão

26/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES BRANDAO DE ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133540474

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240172-18.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE HELIO DE FREITAS BRITO, FRANCINETE FERNANDES GOMES BRITO REU: MHM SONDAGENS LIMITADA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida pelo Espólio de José Hélio De Freitas Brito, representado por Francinete Fernandes Gomes Brito, Contra Torres Geotecnia e Estruturas Metálicas. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora, ao ser intimada para sanar as deficiências apontadas na decisão de 05 de julho de 2024 (Id nº 121055650), permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas processuais, à apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação e à correção da indicação da parte no polo ativo. Embora a parte autora tenha apresentado petição para emenda à inicial (Id nº 121055654), com indicação de Halisson Fernandes Freitas Brito como suposto inventariante, tal alegação não está amparada por documentos que comprovem a referida condição. Consta apenas uma petição endereçada ao cartório, sem qualquer decisão competente que formalize a nomeação. Ademais, no Id nº 121055657, foram juntados boletos de ITCD em nome de Morgana Fernandes Freitas, sem qualquer relação comprovada com os herdeiros descritos na petição de inventário. Ressalta-se, ainda, que não há nos autos sequer documento que comprove o óbito de José Hélio, o suposto locador originário. A ausência de documentos indispensáveis, como a comprovação do óbito, decisão de inventário que nomeou inventariante, e a falta de recolhimento das custas processuais, somada à inércia da parte autora, demonstra o manifesto desinteresse em prosseguir com a demanda. Assim, configuram-se vícios insanáveis na petição inicial, tornando-a inepta e impossibilitando o regular processamento da ação principal, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, verifica-se que a parte reconvinte apresentou contestação e reconvenção antes mesmo de ser formalmente citada, acompanhada de documentos que corroboram suas alegações e com o devido recolhimento das custas processuais. A reconvenção, conforme o artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil, possui autonomia e está conexa ao fundamento da defesa, uma vez que a parte reconvinte alega o descumprimento contratual pela parte autora e requer, em contrapartida, a devolução da garantia relativa ao título de capitalização vinculado ao contrato de locação. Contudo, o comparecimento espontâneo do réu somente opera os efeitos da citação válida em relação ao autor, se a petição inicial for recebida e houver determinação (ou pelo menos condição0 para citação da parte ré. No caso, a apresentação da defesa ocorreu antes do recebimento da petição inicial e da determinação de citação, não se configurando como comparecimento espontâneo, tornando-se inválida a citação e, por consequência, ineficaz a reconvenção (STJ - AREsp: 1914314 GO 2021/0178638-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). Diante disso declaro extinto o processo principal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora em sanar as deficiências processuais e pela ilegitimidade ativa. Da mesma, extingue-se também a reconvenção, sendo autorizado o reaproveitamento das custas pagas pelo reconvinte em eventual ingresso de nova demanda. Sem custas processuais, sem honorários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133540474

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133540474

31/01/2025, 20:28

Indeferida a petição inicial

30/01/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 15:37

Desentranhado o documento

27/01/2025, 09:00

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 11:24

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240172-18.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE HELIO DE FREITAS BRITO, FRANCINETE FERNANDES GOMES BRITO REU: MHM SONDAGENS LIMITADA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida pelo Espólio de José Hélio De Freitas Brito, representado por Francinete Fernandes Gomes Brito, Contra Torres Geotecnia e Estruturas Metálicas. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora, ao ser intimada para sanar as deficiências apontadas na decisão de 05 de julho de 2024 (Id nº 121055650), permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas processuais, à apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação e à correção da indicação da parte no polo ativo. Embora a parte autora tenha apresentado petição para emenda à inicial (Id nº 121055654), com indicação de Halisson Fernandes Freitas Brito como suposto inventariante, tal alegação não está amparada por documentos que comprovem a referida condição. Consta apenas uma petição endereçada ao cartório, sem qualquer decisão competente que formalize a nomeação. Ademais, no Id nº 121055657, foram juntados boletos de ITCD em nome de Morgana Fernandes Freitas, sem qualquer relação comprovada com os herdeiros descritos na petição de inventário. Ressalta-se, ainda, que não há nos autos sequer documento que comprove o óbito de José Hélio, o suposto locador originário. A ausência de documentos indispensáveis, como a comprovação do óbito, decisão de inventário que nomeou inventariante, e a falta de recolhimento das custas processuais, somada à inércia da parte autora, demonstra o manifesto desinteresse em prosseguir com a demanda. Assim, configuram-se vícios insanáveis na petição inicial, tornando-a inepta e impossibilitando o regular processamento da ação principal, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, verifica-se que a parte reconvinte apresentou contestação e reconvenção antes mesmo de ser formalmente citada, acompanhada de documentos que corroboram suas alegações e com o devido recolhimento das custas processuais. A reconvenção, conforme o artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil, possui autonomia e está conexa ao fundamento da defesa, uma vez que a parte reconvinte alega o descumprimento contratual pela parte autora e requer, em contrapartida, a devolução da garantia relativa ao título de capitalização vinculado ao contrato de locação. Contudo, o comparecimento espontâneo do réu somente opera os efeitos da citação válida em relação ao autor, se a petição inicial for recebida e houver determinação (ou pelo menos condição0 para citação da parte ré. No caso, a apresentação da defesa ocorreu antes do recebimento da petição inicial e da determinação de citação, não se configurando como comparecimento espontâneo, tornando-se inválida a citação e, por consequência, ineficaz a reconvenção (STJ - AREsp: 1914314 GO 2021/0178638-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). Diante disso declaro extinto o processo principal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora em sanar as deficiências processuais e pela ilegitimidade ativa. Da mesma, extingue-se também a reconvenção, sendo autorizado o reaproveitamento das custas pagas pelo reconvinte em eventual ingresso de nova demanda. Sem custas processuais, sem honorários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz