Procedimento Comum Cível 0242961-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242961-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2025, 10:25

Alterado o assunto processual

15/05/2025, 10:25

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

21/03/2025, 15:25

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136992370

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136992370

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0242961-87.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUZIA FIRMINA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação interposto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136992370

14/03/2025, 17:22

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:32

Juntada de ato ordinatório

24/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de apelação

21/02/2025, 13:40

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133505081

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242961-87.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUZIA FIRMINA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por Maria Luiza Firmina, em face de Banco Santander S/A, ambos qualificados. Narra a autora que percebeu um desconto em sua conta que recebe sua aposentadoria, notadamente em virtude de cartão consignado (contrato n. 875800415-7, com data de inclusão no dia 08/12/2022), com desconto mensal no importe de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Alega que desconhece por completo sua contratação. Afirma ainda que foi surpreendida com o crédito em sua conta o valor do limite do cartão (R$1.000,00) em dezembro de 2022. A promovente passou a sofrer descontos em sua aposentadoria desde janeiro de 2023, mas sustenta que nunca recebeu cartão de crédito ou faturas em sua residência. Desta forma, em sede de tutela de urgência, requer a que cessem imediatamente os descontos do pagamento mínimo da fatura no benefício previdenciário da parte autora oriundos da relação jurídica ora atacada. No mérito, pugna pela declaração de nulidade com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado existente; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes ao saque de valor correspondente ao limite de crédito e respectivo desconto em folha de pagamento dos valores mínimos das faturas; repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos a mais que o crédito recebido, a ser apurado em cumprimento de sentença e a condenação em danos morais. Decisão Interlocutória, ID 117055523, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora e concedendo a tutela de urgência requerida na petição inicial, determinando que a parte ré suspenda cobrança das parcelas pertinentes ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignado - RMC, bem como retire eventual negativação ou abstenha-se de cadastrar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado após a ciência da decisão, limitada a multa ao valor da causa. Contestação do promovido, ID 117058087, preliminarmente, apontando a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora, no dia 08/12/2022, celebrou com a Instituição Financeira Requerida o contrato de cartão de crédito consignado de n.º 249623076 (proposta n°875800415), tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem descontados automaticamente dos seus rendimentos mensais. Neste sentido, aponta ainda que após a solicitação da parte autora, promoveu a confecção e o envio do cartão para o endereço indicado no contrato e que, verificou-se que a parte autora viabilizou saques em espécie a partir da sua utilização. Como no dia, 08/12/2022, no valor de R$ R$1.000,00, quantia esta que foi inteiramente depositada na conta de n.º 303892, Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1977, de titularidade da parte autora. Réplica, ID 117058112. Decisão Interlocutória, ID 117058115, intimando as partes para se manifestarem se houver interesse na produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. O Requerido, requer expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, Ag 1977, para que este confirme a titularidade da conta 303892, bem como apresente extrato bancário desta, correspondente ao período de 02 meses antes até 02 meses depois da data do contrato, o qual foi celebrado em 08/12/2022. A parte autora requer a dispensa do ofício desejado pelo promovido, uma vez que a parte autora não nega que houve depósito, negando apenas a contratação do cartão de crédito e que autorizou o depósito, requerendo o julgamento procedente da ação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355,inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil,art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Quanto à preliminar por ausência de interesse de agir, a ré afirmou que não foi comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, uma vez que não houve reclamação na via administrativa, e que esta é condição essencial à formação da lide. O interesse processual, que se entende como pedido idôneo a provocar a atuação jurisdicional, se encontra evidente pela própria provocação da autora a este juízo, no sentido de ver satisfeito um direito que alega possuir - mesmo porque, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, no caso em apreço, a própria resistência da ré denota a acertada opção da autora em recorrer ao Judiciário. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de provas mínimas do direito alegado, entendo que cabe à parte autora juntar os documentos que entende pertinentes a comprovar fato constitutivo de seu direito, sendo estes analisados por ocasião do mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida. Por fim, quanto à preliminar que impugna a justiça gratuita concedida à autora, o art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a requerente declarou sua hipossuficiência na declaração de ID 117059626, inclusive porque a parte autora é beneficiária do INSS no valor de um salário mínimo (Id 117059628), não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Superada as preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo artigo 3º da Lei 8078/90. Vide a letra da lei: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Destarte, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão, guarnecidas de clareza. O mesmo se aplica ao teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A parte requerente entendeu ser necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC e, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora, diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da requerida. A aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, motivo pelo qual o juízo defiro o pedido. O feito em tela tem como ponto controvertido a existência de descontos decorrentes de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, uma vez que afirma desconhecer tal contratação. Trata-se, portanto, de prova negativa. Em outras palavras, cabe à parte que alega a existência do fato demonstrar que houve a celebração de negócio jurídico apto a ensejar obrigação de pagar para a reclamante, gerando, portanto, crédito para a demandada, conforme a letra do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, assim ensina NAGIB SLAIBI FILHO: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido: [...] Vê-se que a parte ré logrou êxito em provar a legitimidade da cobrança à parte consumidora, tendo apresentado o contrato em sua íntegra, devidamente assinado (ID 117058084). Ora, o instrumento contratual é bastante claro, posto que se denomina como "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", não havendo se falar em falta de transparência e de clareza do produto: Nos demais termos do pacto realizado entre as partes se repete a mesma informação de que se trata de cartão de crédito consignado SANTANDER/OLÉ CONSIGNADO. Em consequência, diante desse cenário, havendo documento hábil a demonstrar fato obstativo ao direito da autora, existe base legítima para cobrança, com lastro em instrumento contratual devidamente assinado, não devendo responder o agente financeiro por quaisquer danos sofridos pelo consumidor na relação de consumo, uma vez que ausente conduta danosa. Existente o contrato, resta evidente a adequação dos descontos levados a efeito, não havendo que se falar em irregularidade ou ato ilícito por parte do banco promovido. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRILHA ELETRÔNICA COMPROBATÓRIA DA AVENÇA. CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARGARIDA FERNANDES DA SILVA contra sentença de fls. 283/286 que, proferida pelo juízo da Vara Única de Ipu, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e TUTELA DE URGÊNCIA, julgou improcedente o pedido autoral. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não a contratação lícita de cartão de crédito consignado com a instituição financeira, por meio de autenticação eletrônica através de biometria facial assinatura eletrônica/selfie, o qual ensejou os descontos no benefício previdenciário da aposentadoria da parte autora. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cumpre ressaltar que, no presente caso, pode-se considerar que a relação entre as partes litigantes é consumerista, em face do preceituado nos arts. 2º e 3º CDC. No que diz respeito ao negócio jurídico, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, afirma que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral 4. Analisando o contexto, restou provado nos autos descontos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado - RMC, com limite de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito Reais), descontos mensais de R$ 52,25 (cinquenta e dois Reais e vinte e cinco Centavos), operação validada por meio de autenticação eletrônica através de biometria facial (assinatura eletrônica/selfie), documentos pessoais, faturas do cartão, bem como a existência de documento comprobatório do crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da parte autora. 5. A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito da promovente, caracterizada na contratação do negócio jurídico em referência. Afastada, pois, a alegativa de fraude contratual. 6. Certo é que para sua configuração torna-se essencial a comprovação dos seguintes requisitos: a conduta lícita, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo imaterial. Inexistentes tais elementos, não há que se falar em indenização. 7. Por conseguinte, como já explanado anteriormente, a contratação do cartão de crédito consignado, que deu esteio aos descontos no benefício previdenciário da recorrente, ocorreu licitamente, inexistindo elementos para o reconhecimento do dano, seja ele material ou anímico. 8. No que diz respeito ao dano, certo é que para sua configuração torna-se essencial a comprovação dos seguintes requisitos: a conduta lícita, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo, seja ele material ou anímico. Inexistentes tais elementos, não há que se falar em indenização. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. TESE DO JULGAMENTO: Havendo nos autos comprovação de negócio jurídico válido, mesmo que firmado por meio eletrônico, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; art. 186, do Código Civil de 2002; art. 373, incisos I e II, do CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: Apelação Cível - 0203911-04.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024; Apelação Cível - 0200269-49.2022.8.06.0161, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024; e Apelação Cível - 0200850-57.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0201164-14.2022.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) Verifico no contrato a referência ao sistema RMC de forma clara e explícita. No que diz respeito à ausência de uso do cartão de crédito disponibilizado à parte autora, este único meio de prova não é capaz de ilidir a contratação do respectivo contrato. Ademais, a disponibilização do crédito pela requerida foi comprovada (ID 117058088), ainda em 08/12/2022, não havendo nos autos prova que a autora devolveu o valor ou mesmo questiou, na época do fato, ao banco requerido o motivo que levou o recebimento do valor. Portanto, ausente conduta danosa praticada pela promovida, não há quaisquer evidências de danos morais ou materiais a serem suportados pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita, porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133505081

03/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242961-87.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUZIA FIRMINA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por Maria Luiza Firmina, em face de Banco Santander S/A, ambos qualificados. Narra a autora que percebeu um desconto em sua conta que recebe sua aposentadoria, notadamente em virtude de cartão consignado (contrato n. 875800415-7, com data de inclusão no dia 08/12/2022), com desconto mensal no importe de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Alega que desconhece por completo sua contratação. Afirma ainda que foi surpreendida com o crédito em sua conta o valor do limite do cartão (R$1.000,00) em dezembro de 2022. A promovente passou a sofrer descontos em sua aposentadoria desde janeiro de 2023, mas sustenta que nunca recebeu cartão de crédito ou faturas em sua residência. Desta forma, em sede de tutela de urgência, requer a que cessem imediatamente os descontos do pagamento mínimo da fatura no benefício previdenciário da parte autora oriundos da relação jurídica ora atacada. No mérito, pugna pela declaração de nulidade com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado existente; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes ao saque de valor correspondente ao limite de crédito e respectivo desconto em folha de pagamento dos valores mínimos das faturas; repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos a mais que o crédito recebido, a ser apurado em cumprimento de sentença e a condenação em danos morais. Decisão Interlocutória, ID 117055523, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora e concedendo a tutela de urgência requerida na petição inicial, determinando que a parte ré suspenda cobrança das parcelas pertinentes ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignado - RMC, bem como retire eventual negativação ou abstenha-se de cadastrar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado após a ciência da decisão, limitada a multa ao valor da causa. Contestação do promovido, ID 117058087, preliminarmente, apontando a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora, no dia 08/12/2022, celebrou com a Instituição Financeira Requerida o contrato de cartão de crédito consignado de n.º 249623076 (proposta n°875800415), tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem descontados automaticamente dos seus rendimentos mensais. Neste sentido, aponta ainda que após a solicitação da parte autora, promoveu a confecção e o envio do cartão para o endereço indicado no contrato e que, verificou-se que a parte autora viabilizou saques em espécie a partir da sua utilização. Como no dia, 08/12/2022, no valor de R$ R$1.000,00, quantia esta que foi inteiramente depositada na conta de n.º 303892, Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1977, de titularidade da parte autora. Réplica, ID 117058112. Decisão Interlocutória, ID 117058115, intimando as partes para se manifestarem se houver interesse na produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. O Requerido, requer expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, Ag 1977, para que este confirme a titularidade da conta 303892, bem como apresente extrato bancário desta, correspondente ao período de 02 meses antes até 02 meses depois da data do contrato, o qual foi celebrado em 08/12/2022. A parte autora requer a dispensa do ofício desejado pelo promovido, uma vez que a parte autora não nega que houve depósito, negando apenas a contratação do cartão de crédito e que autorizou o depósito, requerendo o julgamento procedente da ação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355,inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil,art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Quanto à preliminar por ausência de interesse de agir, a ré afirmou que não foi comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, uma vez que não houve reclamação na via administrativa, e que esta é condição essencial à formação da lide. O interesse processual, que se entende como pedido idôneo a provocar a atuação jurisdicional, se encontra evidente pela própria provocação da autora a este juízo, no sentido de ver satisfeito um direito que alega possuir - mesmo porque, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, no caso em apreço, a própria resistência da ré denota a acertada opção da autora em recorrer ao Judiciário. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de provas mínimas do direito alegado, entendo que cabe à parte autora juntar os documentos que entende pertinentes a comprovar fato constitutivo de seu direito, sendo estes analisados por ocasião do mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida. Por fim, quanto à preliminar que impugna a justiça gratuita concedida à autora, o art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a requerente declarou sua hipossuficiência na declaração de ID 117059626, inclusive porque a parte autora é beneficiária do INSS no valor de um salário mínimo (Id 117059628), não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Superada as preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo artigo 3º da Lei 8078/90. Vide a letra da lei: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Destarte, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão, guarnecidas de clareza. O mesmo se aplica ao teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A parte requerente entendeu ser necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC e, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora, diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da requerida. A aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, motivo pelo qual o juízo defiro o pedido. O feito em tela tem como ponto controvertido a existência de descontos decorrentes de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, uma vez que afirma desconhecer tal contratação. Trata-se, portanto, de prova negativa. Em outras palavras, cabe à parte que alega a existência do fato demonstrar que houve a celebração de negócio jurídico apto a ensejar obrigação de pagar para a reclamante, gerando, portanto, crédito para a demandada, conforme a letra do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, assim ensina NAGIB SLAIBI FILHO: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido: [...] Vê-se que a parte ré logrou êxito em provar a legitimidade da cobrança à parte consumidora, tendo apresentado o contrato em sua íntegra, devidamente assinado (ID 117058084). Ora, o instrumento contratual é bastante claro, posto que se denomina como "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", não havendo se falar em falta de transparência e de clareza do produto: Nos demais termos do pacto realizado entre as partes se repete a mesma informação de que se trata de cartão de crédito consignado SANTANDER/OLÉ CONSIGNADO. Em consequência, diante desse cenário, havendo documento hábil a demonstrar fato obstativo ao direito da autora, existe base legítima para cobrança, com lastro em instrumento contratual devidamente assinado, não devendo responder o agente financeiro por quaisquer danos sofridos pelo consumidor na relação de consumo, uma vez que ausente conduta danosa. Existente o contrato, resta evidente a adequação dos descontos levados a efeito, não havendo que se falar em irregularidade ou ato ilícito por parte do banco promovido. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRILHA ELETRÔNICA COMPROBATÓRIA DA AVENÇA. CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARGARIDA FERNANDES DA SILVA contra sentença de fls. 283/286 que, proferida pelo juízo da Vara Única de Ipu, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e TUTELA DE URGÊNCIA, julgou improcedente o pedido autoral. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não a contratação lícita de cartão de crédito consignado com a instituição financeira, por meio de autenticação eletrônica através de biometria facial assinatura eletrônica/selfie, o qual ensejou os descontos no benefício previdenciário da aposentadoria da parte autora. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cumpre ressaltar que, no presente caso, pode-se considerar que a relação entre as partes litigantes é consumerista, em face do preceituado nos arts. 2º e 3º CDC. No que diz respeito ao negócio jurídico, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, afirma que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral 4. Analisando o contexto, restou provado nos autos descontos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado - RMC, com limite de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito Reais), descontos mensais de R$ 52,25 (cinquenta e dois Reais e vinte e cinco Centavos), operação validada por meio de autenticação eletrônica através de biometria facial (assinatura eletrônica/selfie), documentos pessoais, faturas do cartão, bem como a existência de documento comprobatório do crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da parte autora. 5. A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito da promovente, caracterizada na contratação do negócio jurídico em referência. Afastada, pois, a alegativa de fraude contratual. 6. Certo é que para sua configuração torna-se essencial a comprovação dos seguintes requisitos: a conduta lícita, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo imaterial. Inexistentes tais elementos, não há que se falar em indenização. 7. Por conseguinte, como já explanado anteriormente, a contratação do cartão de crédito consignado, que deu esteio aos descontos no benefício previdenciário da recorrente, ocorreu licitamente, inexistindo elementos para o reconhecimento do dano, seja ele material ou anímico. 8. No que diz respeito ao dano, certo é que para sua configuração torna-se essencial a comprovação dos seguintes requisitos: a conduta lícita, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo, seja ele material ou anímico. Inexistentes tais elementos, não há que se falar em indenização. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. TESE DO JULGAMENTO: Havendo nos autos comprovação de negócio jurídico válido, mesmo que firmado por meio eletrônico, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; art. 186, do Código Civil de 2002; art. 373, incisos I e II, do CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: Apelação Cível - 0203911-04.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024; Apelação Cível - 0200269-49.2022.8.06.0161, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024; e Apelação Cível - 0200850-57.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0201164-14.2022.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) Verifico no contrato a referência ao sistema RMC de forma clara e explícita. No que diz respeito à ausência de uso do cartão de crédito disponibilizado à parte autora, este único meio de prova não é capaz de ilidir a contratação do respectivo contrato. Ademais, a disponibilização do crédito pela requerida foi comprovada (ID 117058088), ainda em 08/12/2022, não havendo nos autos prova que a autora devolveu o valor ou mesmo questiou, na época do fato, ao banco requerido o motivo que levou o recebimento do valor. Portanto, ausente conduta danosa praticada pela promovida, não há quaisquer evidências de danos morais ou materiais a serem suportados pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita, porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136992370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136992370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136992370

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133505081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133505081

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