Procedimento Comum Cível 0251295-52.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251295-52.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:26

Transitado em Julgado em 25/02/2025

26/02/2025, 14:26

Juntada de Certidão

26/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de JOSE LUCAS OLIVEIRA RAMOS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:55

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 131785497

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251295-52.2020.8.06.0001. AUTOR: CAMILA CAROLINE VASCONCELOS DE AGUIAR REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais c/c antecipação dos efeitos da tutela proposta por Camila Caroline Vasconcelos de Aguiar em face de Unimed Fortaleza. Após a audiência de saneamento, as partes apresentaram termo de acordo, no qual manifestaram consentimento e adesão expressa às cláusulas e condições ali estabelecidas, conforme documento de id 131525549, com pedido de homologação. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Na que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. No entanto, as partes deliberaram que em caso de arbitramento de custas, a ré seria responsável pelo pagamento, tendo pleiteado o abatimento de 20% (vinte por cento) conforme art. 3º, § 1º da Lei Estadual nº 16.132/2016. Tendo em vista que a transação extrajudicial foi realizada após o início da fase instrutória, serão devidas custas processuais a serem integralmente suportadas pela parte ré, uma vez que o termo de acordo contém disposição expressa quanto à responsabilidade pela distribuição do respectivo ônus. Quanto ao abatimento de 20% do valor das custas iniciais, considerando que a autocomposição foi realizada após o início da instrução processual, incide, pois, o abatimento pretendido, conforme art. 3º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 16132/2016. Homologo o acordo de cláusulas descritas no id 131525549, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Honorários sucumbenciais conforme item II do acordo, no qual a UNIMED FORTALEZA se compromete ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patrono da autora José Lucas Oliveira Ramos, a ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o protocolo do presente termo de acordo, por intermédio de crédito na conta do advogado. Em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, a parte autora e seu patrono devem iniciar a fase de cumprimento de sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e após o pagamento dos 80% das custas pela demandada, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 131785497

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131785497

31/01/2025, 17:15

Homologada a Transação

30/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 19:25

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:46

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:05

Documentos

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 17:14

Sentença

•30/01/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251295-52.2020.8.06.0001. AUTOR: CAMILA CAROLINE VASCONCELOS DE AGUIAR REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais c/c antecipação dos efeitos da tutela proposta por Camila Caroline Vasconcelos de Aguiar em face de Unimed Fortaleza. Após a audiência de saneamento, as partes apresentaram termo de acordo, no qual manifestaram consentimento e adesão expressa às cláusulas e condições ali estabelecidas, conforme documento de id 131525549, com pedido de homologação. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Na que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. No entanto, as partes deliberaram que em caso de arbitramento de custas, a ré seria responsável pelo pagamento, tendo pleiteado o abatimento de 20% (vinte por cento) conforme art. 3º, § 1º da Lei Estadual nº 16.132/2016. Tendo em vista que a transação extrajudicial foi realizada após o início da fase instrutória, serão devidas custas processuais a serem integralmente suportadas pela parte ré, uma vez que o termo de acordo contém disposição expressa quanto à responsabilidade pela distribuição do respectivo ônus. Quanto ao abatimento de 20% do valor das custas iniciais, considerando que a autocomposição foi realizada após o início da instrução processual, incide, pois, o abatimento pretendido, conforme art. 3º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 16132/2016. Homologo o acordo de cláusulas descritas no id 131525549, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Honorários sucumbenciais conforme item II do acordo, no qual a UNIMED FORTALEZA se compromete ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patrono da autora José Lucas Oliveira Ramos, a ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o protocolo do presente termo de acordo, por intermédio de crédito na conta do advogado. Em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, a parte autora e seu patrono devem iniciar a fase de cumprimento de sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e após o pagamento dos 80% das custas pela demandada, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUCAS OLIVEIRA RAMOS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 131785497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 131785497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131785497

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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