Procedimento Comum Cível 0547435-48.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0547435-48.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 26/02/2025

28/02/2025, 09:45

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:45

Decorrido prazo de TAINAH FERREIRA CORREA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ANDREA LEITE GOMES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATIAS DA SILVA SANTOS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133041917

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRK PARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME REU: Fernanda Feitosa Oliveira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0547435-48.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança aforada por TRK Parts Comércio de Veículos e Autopeças LTDA., em desfavor de Fernanda Feitosa Oliveira, nos termos da inicial (ID 122648301) e documentos que a acompanham. Informa que, em dezembro de 2009, após encerrar as atividades de sua empresa de revenda de veículos, o Sr. Leandro de Azevedo Mourão, cônjuge da promovida, procurou a sócia-administradora da empresa autora para solicitar uma oportunidade de emprego como vendedor autônomo. Em razão da relação de confiança entre as partes, o pedido foi atendido. Alega que, em março de 2010, a promovida buscou a sócia da empresa autora, relatando estar enfrentando graves dificuldades financeiras. Aponta que, a requerida, em estado emocional abalado e chorando, afirmou estar sendo ameaçada devido a uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) contraída com um agiota. Relata ainda que, diante da situação, a promovida solicitou à sócia da empresa autora um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), comprometendo-se a quitá-lo com recursos provenientes da venda de uma loja no North Shopping, a qual seria paga em prestações mensais com cheques a receber. Esclarece que a proposta apresentada pela promovida para quitar o empréstimo incluía a entrega de: (i) oito cheques de R$ 8.000,00 (oito mil reais) emitidos por Ana Cristina Rocha Benevides; (ii) quatro cheques de R$ 8.000,00 (oito mil reais) emitidos pela própria promovida; e (iii) um cheque de R$ 6.000,00 (seis mil reais) emitido por sua cunhada, Luciana do Vale. Ressalta-se que os juros seriam pagos em parcela única ao final do acordo. Afirma que o empréstimo foi aprovado junto ao Banco Bradesco S/A, sendo os valores repassados por meio de cheque emitido pela empresa autora e creditados diretamente na conta bancária da empresa individual de titularidade da promovida, Fernanda Feitosa de Oliveira - ME. Pontua que o valor do empréstimo, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizou R$ 135.905,22 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), após somados os juros e encargos bancários relativos às 18 (dezoito) prestações, quitadas pela empresa autora. Assevera que, do montante emprestado, a requerida devolveu apenas R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), uma vez que o último cheque, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), emitido pela cunhada da promovida, foi devolvido pelo motivo de furto/roubo. Ademais, narra que a promovida não quitou o valor remanescente nem assumiu os encargos e juros incidentes sobre o empréstimo. Por fim, a autora busca o ressarcimento da diferença corrigida, correspondente ao valor total desembolsado junto ao banco, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do pagamento. Dessa forma, requer: a) O julgamento procedente do pedido, para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 55.452,17 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos); b) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Despacho de ID 122649101, determina a citação da requerida. Em sua contestação com pedido de reconvenção (ID 122649087), a requerida alega, preliminarmente, a carência da ação, sustentando a ausência de comprovação de elementos que atestem sua legitimidade passiva. Argumenta que a documentação apresentada pela autora se refere exclusivamente a uma operação de crédito firmada entre a empresa S. L. Comércio de Veículos LTDA. ME e o Banco Bradesco, sem qualquer vínculo direto ou indireto com a requerida. Afirma, ainda, a necessidade de inclusão do Sr. Leandro de Azevedo Mourão no polo passivo da ação, sob o fundamento de que ele, além de coobrigado, foi o responsável pela negociação dos termos de concessão e pagamento do empréstimo em questão. No mérito, a requerida reconhece que é casada com o Sr. Leandro de Azevedo Mourão, o qual teria sido convidado a trabalhar com a autora em sua empresa. Relata que, sem formalização jurídica, o cônjuge da requerida passou a integrar as atividades da empresa autora, levando consigo móveis e equipamentos provenientes de sua antiga loja, incluindo: seis mesas, quinze cadeiras, quatro computadores, um aparelho de fax, uma central de ar-condicionado, um bebedouro, três telefones sem fio, além de sua carteira de clientes. Aponta que, ao ingressar na empresa, o cônjuge da requerida passou a dividir as despesas com a representante da empresa autora. Alega que ambos contribuíram igualmente com os custos de reformas do imóvel, incluindo a confecção de uma nova fachada e pintura das paredes, cujo valor total foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de responsabilidade de cada parte. Informa também que, além dos móveis e reformas, o cônjuge da requerida contribuiu para o estoque da loja com seis veículos, que totalizavam, na época, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Sustenta que o cônjuge da requerida teria solicitado à autora um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de antecipar obrigações e investir em sua atividade profissional. Na ocasião, teria informado à autora que estava prestes a concluir a venda de uma concessão de espaço comercial pertencente ao casal no North Shopping. Alega que, na ocasião da negociação, foi informado que seriam emitidos 10 (dez) cheques (números 900077 a 900086) por Ana Cristina Rocha Benevides, relativos à venda do ponto comercial, os quais poderiam ser repassados à requerente caso concordasse em ajudá-los. Sustenta que, além dos cheques decorrentes da venda do ponto comercial, que totalizavam R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e seriam depositados entre 12/03/2010 e 12/12/2010, seriam entregues outros cheques para complementar o valor da dívida e os encargos incidentes. Afirma que a requerente concordou em fornecer o empréstimo, exigindo, no entanto, que todos os cheques fossem entregues antes da liberação do dinheiro. Relata que a contestante e seu cônjuge aceitaram a condição imposta e, além dos 10 (dez) cheques mencionados, entregaram outros quatro cheques (números 000057, 000508, 000505 e 000506), a serem descontados nas datas de 15/01, 15/02, 15/03 e 15/04 de 2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada. Destaca que esses cheques, somados aos já entregues, totalizavam R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Ressalta que, em nenhum momento, a requerente forneceu cópia do contrato firmado com o Banco Bradesco, levando a contestante e seu cônjuge a acreditarem que o valor de R$ 112.000,00 quitava integralmente o empréstimo. Aponta que, em 30/04/2011, o cônjuge da contestante percebeu o desaparecimento de um talão de cheques (números 00011 a 00020), vinculado à conta de sua irmã, Luciana do Vale, sendo o ocorrido registrado na Polícia Civil por meio de boletim de ocorrência. Destaca que esse fato está relacionado ao cheque n° 00013, mencionado nos autos como sendo uma suposta 15ª prestação do empréstimo, com compensação prevista para 15/05/2011. Narra que, em agosto de 2010, devido à ausência de pagamento por serviços prestados, o cônjuge da contestante decidiu encerrar a colaboração com a empresa autora. Contudo, a requerente impediu a retirada dos móveis e equipamentos de sua posse, afirmando que só discutiria a questão após a compensação de todos os 14 cheques. Relata que, para evitar conflitos, permitiram que os móveis permanecessem na empresa autora. Após a compensação do 14° cheque, em 15/04/2011, passaram a receber ligações da autora, que afirmava que o casal ainda estava em débito, tendo quitado apenas R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) e que restariam R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a serem pagos. Defende que foram entregues 14 cheques de R$ 8.000,00 cada, totalizando R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), valor que, segundo a contestante, quita integralmente o empréstimo. Conclui e requer: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) O acolhimento da preliminar de carência de ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito; c) O deferimento do pedido de chamamento ao processo do Sr. Leandro de Azevedo Mourão; d) A total improcedência da demanda; e) Subsidiariamente, a realização de inventário de todos os móveis e equipamentos do escritório da empresa promovente, com a devida compensação dos valores dos bens; f) A determinação para que a Caixa Econômica Federal forneça cópias dos cheques números 900077 e 900079, demonstrando sua compensação. Termo de audiência de ID 122647320, registra a ausência de acordo. Despacho de ID 122649085, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 122647306), a parte autora argumenta, de forma resumida, que a requerida reconhece expressamente a existência da relação negocial, motivo pelo qual não há fundamento para o acolhimento da preliminar de carência de ação. Afirma que concorda com o chamamento ao processo do coobrigado Leandro de Azevedo Mourão. Destaca que não há documentos que comprovem a alegação da requerida de que foram pagos 14 cheques de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Segundo a autora, foram efetivamente pagos 12 cheques de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo um cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sustado pela requerida. Refuta o pedido de compensação, alegando que não há comprovação acerca da existência, titularidade ou liquidez dos bens mencionados, os quais não são passíveis de compensação. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Decisão de ID 122644211, determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas. Em petição de ID 122644214, o réu requer o julgamento improcedente do pedido. Decisão de ID 122644218, anuncia o julgamento antecipado do feito. Por meio da petição de ID 122644221, a parte autora requer a conversão do feito em diligência, solicitando o chamamento ao processo do cônjuge da requerida. Decisão de ID 122644223, o pedido de chamamento ao processo foi indeferido, em razão do avançado estágio processual. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. É relevante destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelas disposições do Código Civil, por se tratar de vínculo contratual estabelecido entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física. No caso em análise, a autora pleiteia a cobrança de valores decorrentes de empréstimo de numerário concedido à requerida. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - Comprovado o vínculo jurídico entre as partes por meio dos documentos apresentados e pela própria narrativa da requerida em sua contestação, da qual reconhece a existência das negociações, não há fundamento para o acolhimento da preliminar de carência de ação. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU - Neste tocante, extrai-se do contexto fático, bem como da prova documental presente nos autos a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do promovida Fernanda Feitosa de Oliveira, razão pela qual resta concedido o benefício da gratuidade da justiça. DO MÉRITO - Trata-se de ação de cobrança, pela qual a parte autora busca o ressarcimento de valores decorrentes de um empréstimo concedido à requerida. A parte autora relata que contratou junto ao Banco Bradesco um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com o objetivo de auxiliar a parte requerida. Ressalta que o montante cobrado se refere aos valores efetivamente pagos pela cédula de crédito bancário, acrescidos de juros, encargos e correção monetária. Por sua vez, a parte requerida, em sua defesa, alega ter quitado a dívida mediante o pagamento de 14 (quatorze) cheques no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, totalizando R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Sustenta que acreditava que o valor pago correspondia à totalidade da dívida. Aplicando-se ao contexto probatório a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, que atribui à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré o ônus de demonstrar fatos que possam impedir, modificar ou extinguir esse direito, verificou-se, inicialmente, a contratação da Cédula de Crédito Bancário junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 18/03/2010, conforme documento de ID 122647324. Sendo também comprovado o repasse do referido montante à requerida por meio de cheque de igual valor, conforme ID 122648295, ficando evidenciada a existência do vínculo contratual entre as partes. Conforme consta na Cédula de Crédito Bancário nº 003.616.685, a parte autora contraiu, em 18/03/2010, empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser quitado em 18 (dezoito) prestações de R$ 7.550,29 (sete mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), resultando em um saldo devedor total de R$ 135.905,22 (cento e trinta e cinco mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos). Sendo, portanto, o valor a ser considerado como o montante inicial da dívida atribuída à requerida. Da análise dos documentos apresentados pela parte autora verifica-se a existência de 12 (doze) cheques, cada um no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), emitidos por dois sacadores distintos e 1 (um) cheque de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme detalhado a seguir: a) 8 (oito) cheques da sacadora Ana Cristina Rocha Benevides: Cheque nº 900078 12/04/2010 ID 122648282 Cheque nº 900080 12/06/2010 ID 122648283 Cheque nº 900081 12/07/2010 ID 122648284 Cheque nº 900082 12/08/2010 ID 122648285 Cheque nº 900083 12/09/2010 ID 122648286 Cheque nº 900084 12/10/2010 ID 122648287 Cheque nº 900085 12/11/2010 ID 122648288 Cheque nº 900086 12/12/2010 ID 122648289 b) 4 (quatro) cheques da sacadora Fernanda Feitosa de Oliveira: Cheque nº 000507 0 15/01/2011 ID 122648290 Cheque nº 000508 8 15/02/2011 ID 122648291 Cheque nº 000505 3 15/03/2011 ID 122648292 Cheque nº 000508 1 15/04/2011 ID 122648293 c) 1 (um) cheque da sacadora Luciana do Vale: Cheque nº AA 000013 15/05/2011 ID 122648294 De acordo com a narrativa da parte autora, o cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), emitido em nome da sacadora Luciana do Vale, parente do cônjuge da requerida, seria destinado ao último pagamento por meio de cheques, destacando que o saldo remanescente da dívida seria posteriormente quitado pela requerida em única parcela. Contudo, o referido cheque não foi compensado devido à emissão de uma contraordem de pagamento por furto/roubo. Por outro lado, a requerida sustenta que o referido cheque não integrou as negociações realizadas, afirmando que foi surpreendida ao constatar a existência do título nos autos do processo. Relata, ainda, que o talonário de cheques ao qual o referido documento pertencia havia desaparecido de sua gaveta, motivo pelo qual registrou um boletim de ocorrência e solicitou o cancelamento do talonário. Alega, ainda, que não foram entregues apenas 8 (oito) cheques emitidos em nome da sacadora Ana Cristina Rocha Benevides como forma de pagamento. Ressalta que a parte autora não juntou aos autos os cheques de números 900077 e 900079, os quais estavam previstos para compensação nas datas de 12/03/2010 e 12/04/2010, respectivamente. Afirma que foram entregues à parte autora 14 (quatorze) cheques, cada um no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando a quantia de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Contudo, a partir da análise do conjunto probatório produzido, verifica-se que, de fato, foram entregues apenas 12 (doze) cheques: 8 (oito) emitidos em nome da sacadora Ana Cristina e 4 (quatro) em nome da sacadora e requerida Fernanda Feitosa de Oliveira. Desse modo, a requerida não conseguiu comprovou a entrega dos dois supostos cheques mencionados, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) (G.N) Não merece acolhimento a alegação da requerida de que acreditava que o valor devido era de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), considerando que a parte autora anexou a Cédula de Crédito Bancário, que evidencia de forma clara o valor total do empréstimo contratado. No caso em questão, há lastro probatório suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, especialmente pela comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que indique a discordância da requerida no momento da pactuação do acordo firmado entre as partes. Não havendo indícios de vício de consentimento, sendo certo que a parte requerida se beneficiou diretamente dos valores emprestados pela autora. Por se tratar de fato extintivo do direito da autora, cabia à requerida o ônus de comprovar a quitação do débito, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, impõe-se a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE COBRANÇA. Ação de cobrança. Empréstimo entre particulares. Débito admitido e não devidamente impugnado pela requerida. Existência, outrossim, de documentos aptos para demonstrar a existência do empréstimo feito à requerida. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10055380820148260566 SP 1005538-08.2014.8.26.0566, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 05/05/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2016) (G.N) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES PARA A DEMANDADA. MENSAGENS DE WHATSAPP. PROVA ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de mútuo de coisa fungível, nada obsta que a avença seja feita de forma verbal, haja vista não se tratar de contrato formal e solene. 2. As provas dos autos revelam a real ocorrência do empréstimo verbal celebrado entre as partes. Não obstante as alegações sustentadas pela apelante de que os valores emprestados não foram destinados em seu benefício, não há provas de que as quantias foram entregues a terceira pessoa. 3. Restou suficientemente demonstrado o contrato verbal de mútuo e o respectivo inadimplemento, pelo documento de transferência de importância, contendo data da transação e o valor destinado à ré, tudo coincidente com o que mencionado pela autora/apelada na petição inicial, e pela cópia das mensagens trocadas, nas quais a autora/apelada cobra a dívida da ré/apelante que, embora reconheça a existência do débito, promove apenas parcial pagamento. 4. A autora logrou comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Por essa razão, se mostra impositivo o reconhecimento não apenas do contrato tácito avençado, mas igualmente do débito reclamado. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07284088720208070001 DF 0728408-87.2020.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (G.N) Destarte, com relação ao índice de atualização monetária, diante da ausência de previsão contratual, aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsão do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA IPCA. 1. Da alteração do índice de correção monetária. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sendo considerado o índice oficial de inflação no Brasil, medindo a variação de preços de produtos e serviços para o comprador final. Assim, a ausente previsão contratual de utilização do índice de correção monetária a ser utilizado, entendo pela atualização pelo IPC-A, motivo pelo qual voto por acolher o ponto. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50199331120218210022 OUTRA, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) (G.N.) Dessa forma, considerando que foram entregues apenas 12 (doze) cheques no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, verifica-se que o montante efetivamente pago totalizou R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), resultando em um saldo devedor de R$ 39.905,22 (trinta e nove mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), à época dos fatos. Nesse contexto, é evidente a procedência da alegação autoral de que a requerida não efetuou o pagamento integral da dívida. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exige o ordenamento jurídico. DA COMPENSAÇÃO - Quando ao pedido de compensação formulado pela requerida, verifica-se a ausência de elementos mínimos que comprovem a existência dos supostos móveis cedidos à empresa, bem como a falta de qualquer evidência acerca de sua titularidade, não havendo suporte probatório apto a embasar tal pretensão, razão pela qual resta indeferido o pedido reconvencional de compensação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o requerido ao pagamento de R$ 39.905,22 (trinta e nove mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), com incidência de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado a variação do IPCA, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do inadimplemento, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, restando extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3° do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133041917

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133041917

02/02/2025, 07:43

Julgado procedente o pedido

22/01/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 22:39

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:08

Documentos

Intimação da Sentença

•02/02/2025, 07:43

Sentença

•22/01/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRK PARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME REU: Fernanda Feitosa Oliveira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0547435-48.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança aforada por TRK Parts Comércio de Veículos e Autopeças LTDA., em desfavor de Fernanda Feitosa Oliveira, nos termos da inicial (ID 122648301) e documentos que a acompanham. Informa que, em dezembro de 2009, após encerrar as atividades de sua empresa de revenda de veículos, o Sr. Leandro de Azevedo Mourão, cônjuge da promovida, procurou a sócia-administradora da empresa autora para solicitar uma oportunidade de emprego como vendedor autônomo. Em razão da relação de confiança entre as partes, o pedido foi atendido. Alega que, em março de 2010, a promovida buscou a sócia da empresa autora, relatando estar enfrentando graves dificuldades financeiras. Aponta que, a requerida, em estado emocional abalado e chorando, afirmou estar sendo ameaçada devido a uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) contraída com um agiota. Relata ainda que, diante da situação, a promovida solicitou à sócia da empresa autora um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), comprometendo-se a quitá-lo com recursos provenientes da venda de uma loja no North Shopping, a qual seria paga em prestações mensais com cheques a receber. Esclarece que a proposta apresentada pela promovida para quitar o empréstimo incluía a entrega de: (i) oito cheques de R$ 8.000,00 (oito mil reais) emitidos por Ana Cristina Rocha Benevides; (ii) quatro cheques de R$ 8.000,00 (oito mil reais) emitidos pela própria promovida; e (iii) um cheque de R$ 6.000,00 (seis mil reais) emitido por sua cunhada, Luciana do Vale. Ressalta-se que os juros seriam pagos em parcela única ao final do acordo. Afirma que o empréstimo foi aprovado junto ao Banco Bradesco S/A, sendo os valores repassados por meio de cheque emitido pela empresa autora e creditados diretamente na conta bancária da empresa individual de titularidade da promovida, Fernanda Feitosa de Oliveira - ME. Pontua que o valor do empréstimo, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizou R$ 135.905,22 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), após somados os juros e encargos bancários relativos às 18 (dezoito) prestações, quitadas pela empresa autora. Assevera que, do montante emprestado, a requerida devolveu apenas R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), uma vez que o último cheque, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), emitido pela cunhada da promovida, foi devolvido pelo motivo de furto/roubo. Ademais, narra que a promovida não quitou o valor remanescente nem assumiu os encargos e juros incidentes sobre o empréstimo. Por fim, a autora busca o ressarcimento da diferença corrigida, correspondente ao valor total desembolsado junto ao banco, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do pagamento. Dessa forma, requer: a) O julgamento procedente do pedido, para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 55.452,17 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos); b) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Despacho de ID 122649101, determina a citação da requerida. Em sua contestação com pedido de reconvenção (ID 122649087), a requerida alega, preliminarmente, a carência da ação, sustentando a ausência de comprovação de elementos que atestem sua legitimidade passiva. Argumenta que a documentação apresentada pela autora se refere exclusivamente a uma operação de crédito firmada entre a empresa S. L. Comércio de Veículos LTDA. ME e o Banco Bradesco, sem qualquer vínculo direto ou indireto com a requerida. Afirma, ainda, a necessidade de inclusão do Sr. Leandro de Azevedo Mourão no polo passivo da ação, sob o fundamento de que ele, além de coobrigado, foi o responsável pela negociação dos termos de concessão e pagamento do empréstimo em questão. No mérito, a requerida reconhece que é casada com o Sr. Leandro de Azevedo Mourão, o qual teria sido convidado a trabalhar com a autora em sua empresa. Relata que, sem formalização jurídica, o cônjuge da requerida passou a integrar as atividades da empresa autora, levando consigo móveis e equipamentos provenientes de sua antiga loja, incluindo: seis mesas, quinze cadeiras, quatro computadores, um aparelho de fax, uma central de ar-condicionado, um bebedouro, três telefones sem fio, além de sua carteira de clientes. Aponta que, ao ingressar na empresa, o cônjuge da requerida passou a dividir as despesas com a representante da empresa autora. Alega que ambos contribuíram igualmente com os custos de reformas do imóvel, incluindo a confecção de uma nova fachada e pintura das paredes, cujo valor total foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de responsabilidade de cada parte. Informa também que, além dos móveis e reformas, o cônjuge da requerida contribuiu para o estoque da loja com seis veículos, que totalizavam, na época, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Sustenta que o cônjuge da requerida teria solicitado à autora um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de antecipar obrigações e investir em sua atividade profissional. Na ocasião, teria informado à autora que estava prestes a concluir a venda de uma concessão de espaço comercial pertencente ao casal no North Shopping. Alega que, na ocasião da negociação, foi informado que seriam emitidos 10 (dez) cheques (números 900077 a 900086) por Ana Cristina Rocha Benevides, relativos à venda do ponto comercial, os quais poderiam ser repassados à requerente caso concordasse em ajudá-los. Sustenta que, além dos cheques decorrentes da venda do ponto comercial, que totalizavam R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e seriam depositados entre 12/03/2010 e 12/12/2010, seriam entregues outros cheques para complementar o valor da dívida e os encargos incidentes. Afirma que a requerente concordou em fornecer o empréstimo, exigindo, no entanto, que todos os cheques fossem entregues antes da liberação do dinheiro. Relata que a contestante e seu cônjuge aceitaram a condição imposta e, além dos 10 (dez) cheques mencionados, entregaram outros quatro cheques (números 000057, 000508, 000505 e 000506), a serem descontados nas datas de 15/01, 15/02, 15/03 e 15/04 de 2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada. Destaca que esses cheques, somados aos já entregues, totalizavam R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Ressalta que, em nenhum momento, a requerente forneceu cópia do contrato firmado com o Banco Bradesco, levando a contestante e seu cônjuge a acreditarem que o valor de R$ 112.000,00 quitava integralmente o empréstimo. Aponta que, em 30/04/2011, o cônjuge da contestante percebeu o desaparecimento de um talão de cheques (números 00011 a 00020), vinculado à conta de sua irmã, Luciana do Vale, sendo o ocorrido registrado na Polícia Civil por meio de boletim de ocorrência. Destaca que esse fato está relacionado ao cheque n° 00013, mencionado nos autos como sendo uma suposta 15ª prestação do empréstimo, com compensação prevista para 15/05/2011. Narra que, em agosto de 2010, devido à ausência de pagamento por serviços prestados, o cônjuge da contestante decidiu encerrar a colaboração com a empresa autora. Contudo, a requerente impediu a retirada dos móveis e equipamentos de sua posse, afirmando que só discutiria a questão após a compensação de todos os 14 cheques. Relata que, para evitar conflitos, permitiram que os móveis permanecessem na empresa autora. Após a compensação do 14° cheque, em 15/04/2011, passaram a receber ligações da autora, que afirmava que o casal ainda estava em débito, tendo quitado apenas R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) e que restariam R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a serem pagos. Defende que foram entregues 14 cheques de R$ 8.000,00 cada, totalizando R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), valor que, segundo a contestante, quita integralmente o empréstimo. Conclui e requer: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) O acolhimento da preliminar de carência de ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito; c) O deferimento do pedido de chamamento ao processo do Sr. Leandro de Azevedo Mourão; d) A total improcedência da demanda; e) Subsidiariamente, a realização de inventário de todos os móveis e equipamentos do escritório da empresa promovente, com a devida compensação dos valores dos bens; f) A determinação para que a Caixa Econômica Federal forneça cópias dos cheques números 900077 e 900079, demonstrando sua compensação. Termo de audiência de ID 122647320, registra a ausência de acordo. Despacho de ID 122649085, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 122647306), a parte autora argumenta, de forma resumida, que a requerida reconhece expressamente a existência da relação negocial, motivo pelo qual não há fundamento para o acolhimento da preliminar de carência de ação. Afirma que concorda com o chamamento ao processo do coobrigado Leandro de Azevedo Mourão. Destaca que não há documentos que comprovem a alegação da requerida de que foram pagos 14 cheques de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Segundo a autora, foram efetivamente pagos 12 cheques de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo um cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sustado pela requerida. Refuta o pedido de compensação, alegando que não há comprovação acerca da existência, titularidade ou liquidez dos bens mencionados, os quais não são passíveis de compensação. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Decisão de ID 122644211, determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas. Em petição de ID 122644214, o réu requer o julgamento improcedente do pedido. Decisão de ID 122644218, anuncia o julgamento antecipado do feito. Por meio da petição de ID 122644221, a parte autora requer a conversão do feito em diligência, solicitando o chamamento ao processo do cônjuge da requerida. Decisão de ID 122644223, o pedido de chamamento ao processo foi indeferido, em razão do avançado estágio processual. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. É relevante destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelas disposições do Código Civil, por se tratar de vínculo contratual estabelecido entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física. No caso em análise, a autora pleiteia a cobrança de valores decorrentes de empréstimo de numerário concedido à requerida. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - Comprovado o vínculo jurídico entre as partes por meio dos documentos apresentados e pela própria narrativa da requerida em sua contestação, da qual reconhece a existência das negociações, não há fundamento para o acolhimento da preliminar de carência de ação. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU - Neste tocante, extrai-se do contexto fático, bem como da prova documental presente nos autos a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do promovida Fernanda Feitosa de Oliveira, razão pela qual resta concedido o benefício da gratuidade da justiça. DO MÉRITO - Trata-se de ação de cobrança, pela qual a parte autora busca o ressarcimento de valores decorrentes de um empréstimo concedido à requerida. A parte autora relata que contratou junto ao Banco Bradesco um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com o objetivo de auxiliar a parte requerida. Ressalta que o montante cobrado se refere aos valores efetivamente pagos pela cédula de crédito bancário, acrescidos de juros, encargos e correção monetária. Por sua vez, a parte requerida, em sua defesa, alega ter quitado a dívida mediante o pagamento de 14 (quatorze) cheques no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, totalizando R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Sustenta que acreditava que o valor pago correspondia à totalidade da dívida. Aplicando-se ao contexto probatório a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, que atribui à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré o ônus de demonstrar fatos que possam impedir, modificar ou extinguir esse direito, verificou-se, inicialmente, a contratação da Cédula de Crédito Bancário junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 18/03/2010, conforme documento de ID 122647324. Sendo também comprovado o repasse do referido montante à requerida por meio de cheque de igual valor, conforme ID 122648295, ficando evidenciada a existência do vínculo contratual entre as partes. Conforme consta na Cédula de Crédito Bancário nº 003.616.685, a parte autora contraiu, em 18/03/2010, empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser quitado em 18 (dezoito) prestações de R$ 7.550,29 (sete mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), resultando em um saldo devedor total de R$ 135.905,22 (cento e trinta e cinco mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos). Sendo, portanto, o valor a ser considerado como o montante inicial da dívida atribuída à requerida. Da análise dos documentos apresentados pela parte autora verifica-se a existência de 12 (doze) cheques, cada um no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), emitidos por dois sacadores distintos e 1 (um) cheque de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme detalhado a seguir: a) 8 (oito) cheques da sacadora Ana Cristina Rocha Benevides: Cheque nº 900078 12/04/2010 ID 122648282 Cheque nº 900080 12/06/2010 ID 122648283 Cheque nº 900081 12/07/2010 ID 122648284 Cheque nº 900082 12/08/2010 ID 122648285 Cheque nº 900083 12/09/2010 ID 122648286 Cheque nº 900084 12/10/2010 ID 122648287 Cheque nº 900085 12/11/2010 ID 122648288 Cheque nº 900086 12/12/2010 ID 122648289 b) 4 (quatro) cheques da sacadora Fernanda Feitosa de Oliveira: Cheque nº 000507 0 15/01/2011 ID 122648290 Cheque nº 000508 8 15/02/2011 ID 122648291 Cheque nº 000505 3 15/03/2011 ID 122648292 Cheque nº 000508 1 15/04/2011 ID 122648293 c) 1 (um) cheque da sacadora Luciana do Vale: Cheque nº AA 000013 15/05/2011 ID 122648294 De acordo com a narrativa da parte autora, o cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), emitido em nome da sacadora Luciana do Vale, parente do cônjuge da requerida, seria destinado ao último pagamento por meio de cheques, destacando que o saldo remanescente da dívida seria posteriormente quitado pela requerida em única parcela. Contudo, o referido cheque não foi compensado devido à emissão de uma contraordem de pagamento por furto/roubo. Por outro lado, a requerida sustenta que o referido cheque não integrou as negociações realizadas, afirmando que foi surpreendida ao constatar a existência do título nos autos do processo. Relata, ainda, que o talonário de cheques ao qual o referido documento pertencia havia desaparecido de sua gaveta, motivo pelo qual registrou um boletim de ocorrência e solicitou o cancelamento do talonário. Alega, ainda, que não foram entregues apenas 8 (oito) cheques emitidos em nome da sacadora Ana Cristina Rocha Benevides como forma de pagamento. Ressalta que a parte autora não juntou aos autos os cheques de números 900077 e 900079, os quais estavam previstos para compensação nas datas de 12/03/2010 e 12/04/2010, respectivamente. Afirma que foram entregues à parte autora 14 (quatorze) cheques, cada um no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando a quantia de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Contudo, a partir da análise do conjunto probatório produzido, verifica-se que, de fato, foram entregues apenas 12 (doze) cheques: 8 (oito) emitidos em nome da sacadora Ana Cristina e 4 (quatro) em nome da sacadora e requerida Fernanda Feitosa de Oliveira. Desse modo, a requerida não conseguiu comprovou a entrega dos dois supostos cheques mencionados, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) (G.N) Não merece acolhimento a alegação da requerida de que acreditava que o valor devido era de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), considerando que a parte autora anexou a Cédula de Crédito Bancário, que evidencia de forma clara o valor total do empréstimo contratado. No caso em questão, há lastro probatório suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, especialmente pela comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que indique a discordância da requerida no momento da pactuação do acordo firmado entre as partes. Não havendo indícios de vício de consentimento, sendo certo que a parte requerida se beneficiou diretamente dos valores emprestados pela autora. Por se tratar de fato extintivo do direito da autora, cabia à requerida o ônus de comprovar a quitação do débito, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, impõe-se a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE COBRANÇA. Ação de cobrança. Empréstimo entre particulares. Débito admitido e não devidamente impugnado pela requerida. Existência, outrossim, de documentos aptos para demonstrar a existência do empréstimo feito à requerida. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10055380820148260566 SP 1005538-08.2014.8.26.0566, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 05/05/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2016) (G.N) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES PARA A DEMANDADA. MENSAGENS DE WHATSAPP. PROVA ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de mútuo de coisa fungível, nada obsta que a avença seja feita de forma verbal, haja vista não se tratar de contrato formal e solene. 2. As provas dos autos revelam a real ocorrência do empréstimo verbal celebrado entre as partes. Não obstante as alegações sustentadas pela apelante de que os valores emprestados não foram destinados em seu benefício, não há provas de que as quantias foram entregues a terceira pessoa. 3. Restou suficientemente demonstrado o contrato verbal de mútuo e o respectivo inadimplemento, pelo documento de transferência de importância, contendo data da transação e o valor destinado à ré, tudo coincidente com o que mencionado pela autora/apelada na petição inicial, e pela cópia das mensagens trocadas, nas quais a autora/apelada cobra a dívida da ré/apelante que, embora reconheça a existência do débito, promove apenas parcial pagamento. 4. A autora logrou comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Por essa razão, se mostra impositivo o reconhecimento não apenas do contrato tácito avençado, mas igualmente do débito reclamado. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07284088720208070001 DF 0728408-87.2020.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (G.N) Destarte, com relação ao índice de atualização monetária, diante da ausência de previsão contratual, aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsão do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA IPCA. 1. Da alteração do índice de correção monetária. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sendo considerado o índice oficial de inflação no Brasil, medindo a variação de preços de produtos e serviços para o comprador final. Assim, a ausente previsão contratual de utilização do índice de correção monetária a ser utilizado, entendo pela atualização pelo IPC-A, motivo pelo qual voto por acolher o ponto. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50199331120218210022 OUTRA, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) (G.N.) Dessa forma, considerando que foram entregues apenas 12 (doze) cheques no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, verifica-se que o montante efetivamente pago totalizou R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), resultando em um saldo devedor de R$ 39.905,22 (trinta e nove mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), à época dos fatos. Nesse contexto, é evidente a procedência da alegação autoral de que a requerida não efetuou o pagamento integral da dívida. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exige o ordenamento jurídico. DA COMPENSAÇÃO - Quando ao pedido de compensação formulado pela requerida, verifica-se a ausência de elementos mínimos que comprovem a existência dos supostos móveis cedidos à empresa, bem como a falta de qualquer evidência acerca de sua titularidade, não havendo suporte probatório apto a embasar tal pretensão, razão pela qual resta indeferido o pedido reconvencional de compensação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o requerido ao pagamento de R$ 39.905,22 (trinta e nove mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), com incidência de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado a variação do IPCA, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do inadimplemento, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, restando extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3° do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAINAH FERREIRA CORREA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA LEITE GOMES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATIAS DA SILVA SANTOS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133041917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133041917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133041917

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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