Cumprimento de sentença 0845100-12.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0845100-12.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de RCI RODRIGUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de RCI RODRIGUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de DEMETRIUS COELHO RIBEIRO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:14

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:28

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140770144

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140770144

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CINTIA PEREIRA LIMA REQUERIDO: RCI RODRIGUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0845100-12.2014.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Incorporação Imobiliária, Propriedade Resolúvel] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente visando rever o teor do despacho de pág. ID 136880617. Alega o embargante, em síntese, que o despacho supracitado contém omissão, pois não se manifestou acerca dos pedidos realmente pertinentes formulados pedido de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Sustenta o exequente que este juízo deveria ter se manifestado acerca da reunião dos procedimentos de cumprimento de sentença, qual seja a presente demanda e o processo n. 0222463-09.2020.8.06.0001, a expedição de mandado de imissão na posse, o cumprimento das sentenças com o pagamento voluntário de R$ 837.372,64 (oitocentos e trinta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e o reconhecimento de que os cálculos apresentados têm o limite de atualização de fevereiro de 2025 por questões operacionais. Inicialmente, cabe esclarecer que o Código de Processo Civil prevê, expressamente, em seu art. 1.001, que dos despachos não cabe recurso, embora haja entendimento jurisprudencial de que caberá recurso dos despachos que tenham conteúdo decisório. No caso em tela, depreende-se que o despacho de ID 36880617 não contém conteúdo de decisão, visto que se trata de mera determinação de intimação da parte executada. Ademais, em razão do contraditório e ampla defesa, faz-se necessário aguardar o decurso do prazo da parte executada para manifestar-se acerca dos pedidos formulados pela exequente para, então, debruçar-se acerca destes e proferir a decisão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.001, CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140770144

20/03/2025, 02:00

Não conhecidos os embargos de declaração

19/03/2025, 23:24

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136880617

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136880617

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CINTIA PEREIRA LIMAREQUERIDO: RCI RODRIGUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO R.H. Custas recolhidas conforme ID 136251301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0845100-12.2014.8.06.0001Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Incorporação Imobiliária, Propriedade Resolúvel] Defiro o pedido de ID 136858539. Expeça-se certidão narrativa do presente feito. No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s), Cintia Pereira de Lima na pessoa do advogado, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Documentos

Pedido (Outros)

•08/02/2026, 19:33

Decisão

•13/06/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CINTIA PEREIRA LIMA REQUERIDO: RCI RODRIGUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0845100-12.2014.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Incorporação Imobiliária, Propriedade Resolúvel] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente visando rever o teor do despacho de pág. ID 136880617. Alega o embargante, em síntese, que o despacho supracitado contém omissão, pois não se manifestou acerca dos pedidos realmente pertinentes formulados pedido de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Sustenta o exequente que este juízo deveria ter se manifestado acerca da reunião dos procedimentos de cumprimento de sentença, qual seja a presente demanda e o processo n. 0222463-09.2020.8.06.0001, a expedição de mandado de imissão na posse, o cumprimento das sentenças com o pagamento voluntário de R$ 837.372,64 (oitocentos e trinta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e o reconhecimento de que os cálculos apresentados têm o limite de atualização de fevereiro de 2025 por questões operacionais. Inicialmente, cabe esclarecer que o Código de Processo Civil prevê, expressamente, em seu art. 1.001, que dos despachos não cabe recurso, embora haja entendimento jurisprudencial de que caberá recurso dos despachos que tenham conteúdo decisório. No caso em tela, depreende-se que o despacho de ID 36880617 não contém conteúdo de decisão, visto que se trata de mera determinação de intimação da parte executada. Ademais, em razão do contraditório e ampla defesa, faz-se necessário aguardar o decurso do prazo da parte executada para manifestar-se acerca dos pedidos formulados pela exequente para, então, debruçar-se acerca destes e proferir a decisão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.001, CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RCI RODRIGUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RCI RODRIGUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIUS COELHO RIBEIRO em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140770144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140770144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140770144

Não conhecidos os embargos de declaração

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136880617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136880617

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