Procedimento Comum Cível 3001508-11.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001508-11.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVANIA GOMES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3001508-11.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] PROCESSO ASSOCIADO [0265164-43.2024.8.06.0001]/ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ivânia Gomes de Sousa em face do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados na inicial, distribuída a este juízo em 09/01/2025. Após a distribuição, o feito foi encaminhado automaticamente pelo sistema PJE para a tarefa Análise de Prevenção, em razão da existência do processo de Tutela Cautelar Antecedente nº 0265164-43.2024.8.06.0001, distribuída em 01/09/2024 ao juízo da 29ª Vara Cível desta Comarca, contendo as mesmas partes e causa de pedir. Constata-se ainda, em consulta ao sistema PJE, que o processo supramencionado foi extinto sem julgamento do mérito pelo juízo da 29ª Vara Cível, em razão do indeferimento da petição inicial ante a ausência de emenda no prazo determinado. De acordo com o art. 43 do CPC, a competência será fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta. No mesmo norte, o art. 59 do CPC prevê que: "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Neste contexto, é perceptível que a presente ação, distribuída em 09/01/2025, trata-se de ação principal com aditamento do pedido principal e causa de pedir para amplia-la, semelhante, portanto, a Tutela Cautelar Antecedente que foi distribuída anteriormente ao juízo da 29ª Vara Cível sob o nº. 0265164-43.2024.8.06.0001, atraindo a prevenção desse último juízo para processar e julgar o feito. Não se deve olvidar que à luz do art. 286, II do CPC, a repetição de demanda, extinta sem julgamento do mérito, acarreta a prevenção do Juízo para o qual havia sido distribuída a primeira ação. Assim, com fundamento nos artigos 43, 59 e 286, II do CPC, declino a competência deste juízo para processar e julgar o feito em prol do juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, dada sua condição de prevento, de forma a possibilitar que o Juízo reconheça sua competência ou suscite conflito negativo. Promova-se a redistribuição ao juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, por dependência ao processo nº 0265164-43.2024.8.06.0001. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196270467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196270467

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196270467

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2026 08:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Não Concedida a tutela provisória

Decorrido prazo de NATHAN RECAMONDE LUCENA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR OLIVEIRA FREIRE em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(33)