Procedimento Comum Cível 0200973-29.2023.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200973-29.2023.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO REU: ENEL SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200973-29.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisional de consumo de energia elétrica c/c anulatória de débito c/c indenização ajuizada por Francisco Vieira de Carvalho em face da Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Alega que durante alguns meses do ano de 2022, o autor recebeu faturas com valores exorbitantes, não condizendo com o seu consumo real baixa renda. Contudo, de acordo com as faturas dos meses de abril a setembro de 2022, o autor teve um consumo de energia bastante desproporcional com sua média mensal, sem nenhum motivo para tal aumento, chegando ao importe de R$ 2.069,01 (dois mil, sessenta e nove reais e um centavo). Relata que chegou em um momento em que as faturas não puderam mais serem pagas, tendo a requerida suspendido o fornecimento de energia do autor devido aos débitos exorbitantes. Requer a concessão da tutela provisória para que a demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, com a instalação de novo medidor, bem como a retirada do nome do consumidor dos cadastros pejorativos de créditos. Pugna, ainda, pela procedência da ação com a confirmação da liminar e que seja condenada a promovida a pagar reparação por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID 111108131/111108166. Na decisão de ID 111106620, deferiu-se o pedido de tutela antecipada. Pedido de aditamento da inicial (ID 111107925). Embargos de declaração de ID 111107941. Em sua contestação (ID 111107952), a demandada alega que é legal a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos existentes, bem como houve o apontamento do nome do autor no Serasa em razão do não pagamento das faturas, razão pela qual não há ilícito de sua parte nem dano a ser reparado. Sentença rejeitando os Embargos de Declaração (ID 111107955), mantendo a decisão de ID 111106620. Não houve réplica à contestação (ID 111107960). Decisão de saneamento determinando que as partes se manifestassem acerca da necessidade de instrução processual (ID 111107961). Audiência de conciliação sem êxito no ID 111107971. A requerida informou que não pretende produzir outras provas (ID 111107972). A parte autora requereu audiência de instrução. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o requerimento de prova oral formulado pelo autor é genérico e não justifica suas razões concretas para a elucidação do fato probando e considerando que os fatos controversos dessa demanda devem ser dirimidos mediante prova documental, plenamente acessível as partes, verifica-se que o depoimento pessoal requerido é providência que carece de utilidade e de necessidade para o efetivo deslinde da questão fática controversa, razão pela qual INDEFIRO esse requerimento probatório nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados através da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à apreciação do mérito. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando a parte autora como consumidora, porquanto é destinatária final do serviço contratado nos moldes do art. 2º do CDC, tendo o ônus da prova sido invertido na decisão anterior em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cuidando-se de serviço público concedido de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária é reforçada pelo disposto no art. 37, § 6º, da CF e no art. 25 da Lei nº 8.987/95, ao passo que os arts. 22 do CDC e arts. 6º e 7º da Lei nº 8.987/95 robustecem o direito do usuário de usufruir serviço plenamente adequado, eficiente, seguro e contínuo. Desse modo, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações do consumidor, cabe ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme impõe o art. 373, II, do CPC e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com todos os prejuízos gerados ao consumidor na forma do art. 6º, VI, do CDC, como se ilustra a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). Nas situações em que haja manifesta discrepância do valor das faturas de energia elétrica em relação à média de consumo da unidade do período anterior, indicando-se, pois, anomalia ou equívoco na medição de consumo, cabe, pois, à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade técnica das cobranças, de modo a comprovar que tenham fundamento em aumento efetivo do consumo real da unidade, conforme sólido entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CONSUMOS AFERIDOS RECLAMADOS CORRESPONDEM AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará - ENEL, em montante superior à média da unidade consumidora. 2. Aplica-se ao caso as normas da Lei Consumerista, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes configura relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. A partir da análise do fascículo processual, especialmente das faturas anexadas às fls. 19 e 23, observa-se significativa variação nos meses de janeiro e março de 2020, pois as referidas cobranças alcançaram o importe de, respectivamente, R$ 260,70 (duzentos e sessenta reais e setenta centavos) e R$ 238,28 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), enquanto a média da unidade não ultrapassava a soma de R$ 90,00 (noventa reais) (fls. 26/29). 4. Além disso, na fatura de novembro de 2019 (fl. 18), consta a exigência no importe de R$ 118,68 (cento e dezoito reais e sessenta e oito centavos), concernente ao custo de inspeção. 5. Posto isso, por se tratar de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica da usuária, o ônus de provar a regularidade das cobranças que, em muito destoam da média de consumo da unidade, deve ser imputado à concessionária do serviço público. 6. Todavia, em sua peça de defesa, a Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL limitou-se a arguir, de forma genérica, que os consumos contestados estavam corretos, deixando de explicitar as razões que embasam tal assertiva e de acostar aos presentes autos prova robusta do alegado. 7. Por conseguinte, a promovida não trouxe ao caderno processual elementos de prova aptos a atestar que os consumos faturados ora reclamados correspondem ao real consumo de energia elétrica da unidade e que, portanto, as cobranças são legítimas. 8. Infere-se, portanto, que a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, no entanto, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor […] (TJ-CE - AC: 00501424720208060104 Itarema, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 05/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXORBITANTE DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da legitimidade dos valores cobrados da parte autora, ora apelada, referente aos meses de novembro de 2018 a março de 2019, em patamar muito superior à média mensal verificada para a unidade consumidora; da existência de dano material correspondente ao pagamento de valor eventualmente superior ao devido; bem como da existência de dano moral e da observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para sua fixação. 2. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público, e do outro há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3. Restou constatada a cobrança de valores superiores à média de consumo na residência da parte autora, conforme faturas anexadas aos autos, assim como a ausência de demonstração da regularidade da cobrança, uma vez que a promovida não obteve êxito em comprovar que a elevação de consumo tenha decorrido da utilização indevida ou excessiva de energia elétrica ou, ainda, da existência de possível defeito ou violação nas instalações elétricas da unidade consumidora da requerente, não se desincumbindo a demandada de demonstrar a regularidade da cobrança baseada no consumo real, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A cobrança indevida perpetrada pela promovida, ora apelante, configura ato ilícito que gerou prejuízos à parte autora, tanto de ordem material, correspondente àquilo que foi cobrado e pago a mais na fatura de novembro de 2018 (fl. 16), como de ordem imaterial, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viu obrigada a realizar pagamento do valor a maior da parcela ora questionada para não ter o serviço suspenso, restando assim evidenciada a falha do serviço prestado e a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. A ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do serviço resta incontroversa [...] (TJ-CE - AC: 00063187420198060071 Crato, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022). Ação declaratória de inexistência de débito Fornecimento de energia elétrica Cobrança de valores exorbitantes no período de junho/2019 a outubro/2019, em desacordo com a média de consumo mensal dos meses anteriores CDC Aplicação do Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo consumo de energia elétrica lançado nas faturas, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) Prova pericial conclusiva no sentido da falha na prestação do serviço da ré, com defeito do medidor, registrando consumo superior ao efetivamente consumido - Inexigibilidade dos valores bem reconhecida Ocorrência Danos morais - Descaso da requerida em resolver o problema de forma célere Aplicação da teoria do desvio produtivo Indenização fixada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso negado (TJ-SP - AC: 10133635820198260006 SP 1013363-58.2019.8.26.0006, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). Na espécie, a parte autora apresentou lastro probatório do direito pleiteado ao comprovar que houve cobranças de valores exorbitantes de energia elétrica em patamar muito superior à média de consumo da unidade, consoante o histórico de faturas de ID 111108138, que comprovam os débitos impugnados e mostram que os níveis de consumo referente às dívidas questionadas são muito superiores à média de consumo da unidade residencial dos últimos doze meses sem que haja explicação ou justificativa aparente, como se vê no histórico das próprias faturas apresentadas. Vislumbro, ainda, a condenação em sede administrativa da requerida perante o DECON, bem como TOI (ID 111108134), espelho de segunda via de contas em aberto (ID 111108135/111108137), consulta de negativações (ID 111108139/111108143) e a tentativa de resolver administrativamente via DECON (ID 111108130), que reforça o direito pleiteado pelo autor. Ademais, a parte promovente reconheceu, em sede de contestação que, em razão dos débitos impugnados, houve suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, sendo, pois, fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). Diante desse quadro fático, caberia ao réu comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, de modo a demonstrar sua correção técnica e seu fundamento em incremento efetivo do consumo real da unidade, contudo nada apresentou de concreto nesse sentido, limitando-se a fazer alegações genéricas acerca da legalidade das cobranças e a mencionar que diante dos débitos, houve o corte do fornecimento de energia do autor, tendo agido em conformidade com os termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Fica claro, portanto, que o réu deixou de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe de comprovar a regularidade das cobranças objeto da ação, bem como não logrou demonstrar nenhuma causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual se impõe a invalidação dos débitos impugnados e se configura a responsabilidade objetiva do requerido pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), independente, portanto, de dolo ou culpa, de modo que deve arcar com os danos gerados ao consumidor. É imperioso destacar, porém, que, para afastar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), não há óbice a que o réu promova o refaturamento das cobranças impugnadas, observando-se os parâmetros adequados do consumo real da unidade e os dispositivos legais e regulamentares que regem a matéria. Em relação aos danos extrapatrimoniais, havendo suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de cobranças ilícitas, configura-se fato do serviço com a consequente caracterização de danos morais, haja vista o enorme transtorno e abalo causados ao consumidor, que se vê em uma situação de total impotência e fragilidade, privado de serviço essencial à boa qualidade de vida sem justa causa, como se exemplifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - COBRANÇA - VALOR EXORBITANTE SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DA MAJORAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo. 2 - Quando há hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 3 - Em razão da inversão do ônus da prova, cabe à concessionária de energia elétrica comprovar os motivos técnicos que causaram a majoração do consumo e a culpa do consumidor para sua ocorrência. 4 - Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a Cemig responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviços. 5 - Comprovada a cobrança indevida e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela Cemig, resta configurado ato ilícito e falha na prestação de serviço, de modo que enseja a condenação por dano moral [...] (TJ-MG - AC: 10672120162942001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 17/09/2019). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) DECLARAR inexistente os débitos objetos da demanda, com os consequentes refaturamentos; (II) CONDENAR a requerida ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). (III) CONFIRMAR a tutela provisória deferida no ID 111106620. Considerando a sucumbência ínfima da parte autora, apenas no tocante ao valor da indenização por danos morais e o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, e a súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172319650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172319650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172319650

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162854811

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162854811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162854811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162854811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162854811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162854811

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)