Procedimento Comum Cível 3000019-03.2025.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000019-03.2025.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VANDEILDE XAVIER DA ROCHA REU: BANCO BMG SA D E S P A C H O Observando os princípios da cooperação processual e da boa-fé, estruturantes e condicionantes do pleno e legítimo exercício do direito de ação, verifico que a petição inicial apresenta defeitos que reclamam correção. A demanda versa sobre empréstimo consignado tido por indevido, que suspostamente estaria a causar severo abalo financeiro à parte autora, todavia, o pedido é embasado apenas em informações obtidas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dados que, não raro, são desatualizados ou incorretos. Apesar da alegação de que os danos são atuais e relevantes, e de que houve contato com a instituição financeira previamente ao ajuizamento da ação, não há nos autos qualquer documento mínimo que embase essas afirmações. Esses documentos, sobretudo os extratos bancários, são de fácil acesso e poderiam ter sido obtidos antecipadamente, instruindo o feito de maneira mais segura e individualizando de forma suficiente a relação jurídica discutida. Por esses motivos e considerando o vasto número de ações similares que tramitam neste juízo, entendo que é caso de aplicação da Recomendação n° 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que autoriza aos juízes e tribunais a adoção de providências específicas para combater e prevenir a litigância abusiva. Veja-se, a esse respeito, o art. 1° da normativa: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (grifei). A orientação expressamente estabelece, como exemplo de prática indevida, o manejo de demandas sem lastro ou temerárias, entendidas como aquelas que não estão acompanhadas de mínimos elementos confirmadores da situação descrita. Seguindo o escopo regulamentar do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE emitiu o Ofício Circular de n° 536/2024, exemplificando, dentre outros comportamentos, 03 (três) condutas indicativas de litigância abusiva comumente verificadas em ações como a da espécie. 01 - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 02 - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 03- petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; Dessa forma, a exigência de extratos bancários e informações relacionadas as alegadas tratativas administrativas objetivam certificar a necessidade real de prestação jurisdicional no caso concreto, evitando a instauração de processos infundados que somente comprometeriam o trabalho do Poder Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000019-03.2025.8.06.0109 Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: A - Indicar com precisão a data de início e do término do contrato, considerando a quantidade das parcelas, ou, caso não possua tal informação, especificar a data de início dos descontos, providência que pode ser realizada mediante consulta de extratos bancários pelo titular da conta; B - Anexar o comprovante de contato com a instituição financeira, dada a alegação de que a tentativa de solução amigável restou frustrada, a fim de verificar o interesse de agir; C - Anexar extratos bancários que comprovem a ocorrência atual dos descontos, não sendo suficiente, para tal fim, os informativos fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; D - Justifique a razão do protocolo separado de ações com a mesma causa da pedir e pedidos, haja vista a existência do processo de n° 3000020-85.2025.8.06.0109. Decorrido o prazo ou sobrevindo a manifestação, conclusão para decisão de recebimento da petição inicial. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 168284072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168284072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168284072

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUAN VINICIUS BEZERRA BARBOSA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DOMINGOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DOMINGOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUAN VINICIUS BEZERRA BARBOSA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 152018760

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 152018760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 152018760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 152018760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152018760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152018760

Todas as movimentações(44)