Cumprimento de sentença 0000812-61.2019.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000812-61.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 13:49

Juntada de certidão

04/04/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 13:45

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:16

Expedido alvará de levantamento

28/03/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 19/02/2025

28/02/2025, 11:30

Juntada de Certidão

28/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 05:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 05:03

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134429228

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO FURTADO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000812-61.2019.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou Embargos à Execução, na forma do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95, alegando excesso de execução na quantia de R$ 8.146,19 indicada pela parte autora, aduzindo que os valores devidos pelos descontos somam apenas R$ 4.208,43, conforme demonstrativo de cálculos anexados com os emabrgos. A parte autora alegou que é devido a restituição em dobro, pois os descontos não decorreram de engano justificável, defendendo o valor apontado originalmente. Pois bem. Analisando o teor do título executivo judicial, que apenas homologou o acordo entre as partes, verifico que assiste razão ao Embaregante. No acordo, as partes concordaram com o pagamento de parcela única de R$ 7.000,00 para efeito de resolução do mérito das demandas 0000812-61.2019.8.06.0122 e 0000813-46.2019.8.06.0122, acordando ainda que haveria o cancelamento do contrato de empréstimo de nº 806743365 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da homologação do acordo. Dessa forma, não ficou acordado nenhum tipo de repetição do indébito em dobro, que não faz parte do título executivo judicial. Com o descumprimento da obrigação de fazer do acordo, caberia ao promovente ingressar com cumprimento de sentença de obrigação de fazer, inclusive com possibilidade de aplicação de medidas coercitivas para efetivação do cancelamento do contrato, até mesmo multa diária. No entanto, o descumprimento da obrigação de fazer não gera o direito à repetição do indébito em dobro em decorrência do título executivo judicial executado, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda. Dessa forma, são corretos os valores apontados nos Embargos à Execução, que correspondem à restituição simples dos valores descontados em descumprimento da obrigação de fazer de cancelamento do contrato. Anto o exposto, acolho os Embargos à Execução, com fulcro no art. 52, IX, b, Lei 9.099/95. para declarar como devido o valor de R$ 4.208,43 já depositado pelo executado no ID 87705870 e, em consequência, reconhecer a satisfação do débito, extinguindo a fase executiva, nos termos do no art. 924, II, c/c 771, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores pela parte autora, ficando autorizada a transferência para a conta bancária do advogado informada no ID 65092001, que tem poderes especiais para receber e dar quitação (procuração de ID n. 29103909). Sem custas e honorários advocatícios (conforme artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Certicado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134429228

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134429228

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134429228

03/02/2025, 08:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 08:17

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 13:45

Sentença

•03/02/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO FURTADO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000812-61.2019.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou Embargos à Execução, na forma do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95, alegando excesso de execução na quantia de R$ 8.146,19 indicada pela parte autora, aduzindo que os valores devidos pelos descontos somam apenas R$ 4.208,43, conforme demonstrativo de cálculos anexados com os emabrgos. A parte autora alegou que é devido a restituição em dobro, pois os descontos não decorreram de engano justificável, defendendo o valor apontado originalmente. Pois bem. Analisando o teor do título executivo judicial, que apenas homologou o acordo entre as partes, verifico que assiste razão ao Embaregante. No acordo, as partes concordaram com o pagamento de parcela única de R$ 7.000,00 para efeito de resolução do mérito das demandas 0000812-61.2019.8.06.0122 e 0000813-46.2019.8.06.0122, acordando ainda que haveria o cancelamento do contrato de empréstimo de nº 806743365 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da homologação do acordo. Dessa forma, não ficou acordado nenhum tipo de repetição do indébito em dobro, que não faz parte do título executivo judicial. Com o descumprimento da obrigação de fazer do acordo, caberia ao promovente ingressar com cumprimento de sentença de obrigação de fazer, inclusive com possibilidade de aplicação de medidas coercitivas para efetivação do cancelamento do contrato, até mesmo multa diária. No entanto, o descumprimento da obrigação de fazer não gera o direito à repetição do indébito em dobro em decorrência do título executivo judicial executado, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda. Dessa forma, são corretos os valores apontados nos Embargos à Execução, que correspondem à restituição simples dos valores descontados em descumprimento da obrigação de fazer de cancelamento do contrato. Anto o exposto, acolho os Embargos à Execução, com fulcro no art. 52, IX, b, Lei 9.099/95. para declarar como devido o valor de R$ 4.208,43 já depositado pelo executado no ID 87705870 e, em consequência, reconhecer a satisfação do débito, extinguindo a fase executiva, nos termos do no art. 924, II, c/c 771, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores pela parte autora, ficando autorizada a transferência para a conta bancária do advogado informada no ID 65092001, que tem poderes especiais para receber e dar quitação (procuração de ID n. 29103909). Sem custas e honorários advocatícios (conforme artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Certicado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134429228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134429228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134429228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134429228

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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