Procedimento Comum Cível 0006317-28.2019.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006317-28.2019.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 10:24

Juntada de Certidão

10/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:57

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 112564862

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006317-28.2019.8.06.0059. Requerente: Natália Ferreira Gomes Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Caririaçu Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, S/N, whatsapp (85) 8192-1650, Paraíso - CEP 63220-000, Fone: (85) 3108-1856, Caririaçu-CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Exclusão - ICMS Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por Natália Ferreira Gomes Silva em desfavor do Estado do Ceará. Na presente ação, a parte autora objetiva: a) declaração de inexistência de sua relação jurídico-tributária com o demandado quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida; e b) restituição de todos os valores indevidamente recolhidos. O Estado do Ceará apresentou a contestação de Id. 47184826. Réplica sob Id. 47181319. Na decisão de Id. 47181324, este Juízo determinou a suspensão do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 0625593-47.2017.8.06.0000). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, tem-se que o feito comporta julgamento de improcedência liminar, vez que a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido, no dia 13 (treze) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), a 1ª Seção da referida corte (Tema nº 986), definiu a tese a seguir: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, o REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público do Tribunal era favorável aos contribuintes. Dessa forma, fixou-se que até o dia 27 (vinte e sete) de março de 2017 (dois mil e dezessete) - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, contudo, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Ademais, no julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a modulação dos efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No caso em análise, tem-se que o processo não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pelo STJ, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente, visto que foi determinada a suspensão da ação após a apresentação da contestação pelo Estado do Ceará, além de os autos não se enquadrarem nas demais hipóteses da modulação. Por fim, em razão da legalidade das tarifas pugnadas, não assiste razão à requerente quanto à restituição dos valores cobrados. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 112564862

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 112564862

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112564862

03/02/2025, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 07:21

Julgado improcedente o pedido

31/01/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2025, 07:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006317-28.2019.8.06.0059. Requerente: Natália Ferreira Gomes Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Caririaçu Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, S/N, whatsapp (85) 8192-1650, Paraíso - CEP 63220-000, Fone: (85) 3108-1856, Caririaçu-CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Exclusão - ICMS Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por Natália Ferreira Gomes Silva em desfavor do Estado do Ceará. Na presente ação, a parte autora objetiva: a) declaração de inexistência de sua relação jurídico-tributária com o demandado quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida; e b) restituição de todos os valores indevidamente recolhidos. O Estado do Ceará apresentou a contestação de Id. 47184826. Réplica sob Id. 47181319. Na decisão de Id. 47181324, este Juízo determinou a suspensão do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 0625593-47.2017.8.06.0000). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, tem-se que o feito comporta julgamento de improcedência liminar, vez que a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido, no dia 13 (treze) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), a 1ª Seção da referida corte (Tema nº 986), definiu a tese a seguir: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, o REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público do Tribunal era favorável aos contribuintes. Dessa forma, fixou-se que até o dia 27 (vinte e sete) de março de 2017 (dois mil e dezessete) - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, contudo, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Ademais, no julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a modulação dos efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No caso em análise, tem-se que o processo não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pelo STJ, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente, visto que foi determinada a suspensão da ação após a apresentação da contestação pelo Estado do Ceará, além de os autos não se enquadrarem nas demais hipóteses da modulação. Por fim, em razão da legalidade das tarifas pugnadas, não assiste razão à requerente quanto à restituição dos valores cobrados. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 112564862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 112564862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 112564862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112564862

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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