Procedimento Comum Cível 0008978-87.2016.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008978-87.2016.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 15:35

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 26/02/2025

12/03/2025, 11:18

Juntada de Certidão

12/03/2025, 11:18

Decorrido prazo de Glaucia Maria Sobral Alencar em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de Glaucia Maria Sobral Alencar em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Juntada de Petição de ciência

10/02/2025, 09:45

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134418550

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUCIA MARIA SOBRAL ALENCAR REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0008978-87.2016.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar apresentado por Gláucia Maria Sobral Alencar em face do Município de Mauriti. Segundo a petição inicial protocolada em 15 de dezembro de 2016, a requerente, que é advogada, está vinculada à Prefeitura Municipal de Mauriti desde 2008, através de diversos tipos de contrato, licitações e portarias, tendo trabalhado em diversos setores, atualmente lotada na Secretaria de Educação. Relatou estar sem receber os salários correspondentes aos meses de agosto a dezembro de 2016 e também ao mês de dezembro de 2015, embora tenham sido efetivamente trabalhados. Disse que em 2016 recebeu apenas sete salários, conforme extratos bancários, apesar de que constava na ficha financeira que os pagamentos foram realizados até outubro de 2016. A requerente também aponta que, apesar de ter trabalhado normalmente em dezembro de 2015 e abril de 2016, sofreu exoneração retroativa através de decretos municipais, inclusive com redução do salário-base em 30% a partir de abril. Disse que embora vinculada à Secretaria de Educação, os pagamentos são realizados via o Fundo de Participação do Município, mas sem o devido cumprimento da contraprestação pelos serviços prestados, nem de acordo com o piso salarial previsto para sua categoria. Dessa forma pediu a concessão de liminar para que sejam determinados os pagamentos dos últimos salários que deixou de receber (dezembro de 2015, diferenças de abril de 2016 e agosto a dezembro de 2016). Ao final, pediu a condenação do Município de Mauriti a diferenças salarias entre o piso salarial da profissão, que os valores de contribuição social durante todo o período laborado sejam repassados ao INSS, depósitos de FGTS e condenação do ente municipal ao pagamento de danos morais de R$ 50.000,00. Após o ajuizamento da ação, em petição do dia 16/12/2016, a parte autora especificou o valor cobrado de R$ 2.000,00 em 2015 e R$ 11.221,97 em 2016. Já em petição do dia 09/01/2017,a parte autora aditou a petição inicial, para incluir nos pedidos valores de quatro parcelas de empréstimos consignados (de R$ 509,93) cada, que não teriam sido repassadas à Caixa Econômica Federal, pedindo ainda o reconhecimento de estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. No aditamento, alterou os valores pedidos, incluindo a cobrança de R$ 13.221,97 de salários atrasados, mais R$ 3.059,57 de danos materiais e R$ 50.000,00 de danos morais. Em decisão inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada (ID 47765451). Audiência de conciliação realizada em 1º de junho de 2017, sem êxito na autocomposição entre as partes (ID 47765680). O Município de Mauriti/CE apresentou contestação em que, em caráter preliminar, impugnou a gratuidade de justiça da autora, apontou inépcia da petição inicial e informou o pagamento das parcelas de remuneração em atraso. No mérito, argumentou o não cabimento do pagamento de parcelas além do subsídio do cargo comissionado e destacou a ausência de prejuízos de ordem moral a ser indenizado. Assim, pediu o acolhimento das questões preliminares e a improcedência dos pedidos. Em réplica à contestação, a parte autora se manifestou sobre as questões preliminares da contestação e pediu a condenação do Município de Mauriti por litigância de má-fé, ratificando os pedidos iniciais, apresentando ainda documentos da suposta atuação como advogado com vínculo com o Município de Mauriti. Na petição de ID 47765078, o Município de Mauriti apresentou discordância com aditamentos de pedidos feitos pela autora e informou não ter provas a produzir, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a impugnação à gratuidade de justiça apresentada na contestação não procede, uma vez que não há elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora (art. 98, §º 2º e 3º, do CPC), sem qualquer indicativo de riqueza que impeça a concessão do benefício, ainda mais considerando que a ação foi ajuizada após a exoneração da autora do cargo que ocupava no Município de Mauriti. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedida à requerente. Contudo, a preliminar de inépcia da petição inicial merece acolhimento. Analisando a petição inicial e os dois aditamentos apresentados pela autora antes mesmo do despacho inicial, constato a ausência de uma individualização mínima e clara da causa de pedir e dos pedidos. A autora formulou pedidos de forma genérica, o que inviabilizou a compreensão exata da demanda, prejudicando tanto o adequado exercício do direito de defesa pelo Município de Mauriti quanto a análise efetiva do mérito da ação. Essa impossibilidade de compreensão da demanda já começa pelo fato de a autora não especificar qual a natureza do vínculo com o Município de Mauriti em cada período cobrado, alegando que o vínculo com o Município de Mauriti ocorre "desde o ano de 2008, através de vários tipos de Contratos, Licitações e Portarias". Dessa forma, não se sabe se o vínculo com o Município de Mauriti nesse período de 2008 a 2016 foi por contrato temporário, cargo comissionado, tercerização ou outro tipo de vínculo. Aliás, em um dos aditamentos feitos a autora requereu estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, dando a entender - inclusive pelos destaques feitos na petição de ID 47765430 - que seria servidora pública celetista, ou seja, admitida por concurso para emprego público. A autora - até por ter atuado no corpo jurídico do próprio Município de Mauriti/CE - deveria ter especificado claramente a natureza do vínculo mantido com o Município em cada período objeto da cobrança. Isso se faz necessário porque as consequências jurídicas variam significativamente conforme a natureza do vínculo, seja contrato temporário, cargo comissionado, contratação para prestação de serviços por meio de licitação ou emprego público. Essa distinção é fundamental para a correta análise dos pedidos formulados. Ademais, além de não especificar a natureza do vínculo mantido com o Município de Mauriti, a autora também apresentou um pedido genérico de recebimento de diferenças remuneratórias com base em um suposto piso salarial da profissão. Contudo, em nenhum momento foi indicado o valor desse piso ou mencionada a lei (ou qualquer outro ato normativo) que tenha estabelecido tal remuneração. Limitou-se, apenas, a solicitar que fosse expedido ofício à OAB/CE - subseccional de Juazeiro do Norte, para que informasse o referido valor, evidenciando a ausência de fundamentação adequada para a análise do pedido. Assim, a autora condicionou o pedido ao fornecimento de informações pela OAB/CE - subseccional de Juazeiro do Norte, sem apresentar qualquer fundamento ou justificativa plausível para essa conduta. Tal postura é ainda mais injustificável considerando que, na qualidade de advogada, a autora teria plena facilidade em obter essa informação diretamente junto à referida subseccional da OAB e já inseri-la adequadamente na petição inicial, conferindo maior clareza e precisão ao pedido formulado. Não há, portanto, justificativa para o pedido genérico e infundamentado de recebimento de piso salarial. Se não bastasse essas circunstâncias, há ainda grande confusão nos relatos das remunerações que a autora teria a receber. Na petição inicial, a autora sequer informou qual era a remuneração que recebia, indicando um valor da causa de apenas R$ 1.000,00 para fins fiscais e mencionando uma "planilha em anexo" que, na realidade, não foi juntada aos autos. No primeiro aditamento, realizado em 16/12/2016 (ID 47765118), a autora alegou que a remuneração devida seria de R$ 2.000,00, mencionando que, no mês de abril de 2016, teria recebido apenas R$ 778,07. Contudo, no segundo aditamento, feito em 09/01/2017 (ID 47765427), a autora trouxe uma nova alegação, afirmando que possuía empréstimos consignados descontados diretamente em folha de pagamento e que os valores não teriam sido repassados à instituição financeira, passando, assim, a incluir também essa cobrança nos pedidos. Diante dessas inconsistências, verifica-se que, das três petições apresentadas, não é possível determinar de forma clara qual a remuneração efetivamente pleiteada pela autora. Os pedidos permanecem genéricos e desprovidos de fundamentação adequada, tanto em relação à natureza do vínculo mantido com o Município de Mauriti quanto ao valor correto da remuneração supostamente devida. Neste aspecto, cabe salientar que pedido certo deve ser entendido o que descreve, com exatidão, a extensão, a quantidade e a qualidade do que a parte autora quer que lhe seja outorgado pelo juiz na sentença. Já o pedido determinado refere-se a um específico bem da vida, extremando-o de quaisquer outros. Os arts. 322 e 324 do CPC impõem ao autor que individualize e descreva, quantitativa e qualitativamente, da forma mais concreta o possível, o que pretende em juízo. Vê-se, pois, que a autora tratou a causa de pedir e o pedido de forma genérica, sem adequada especificação, deixando de detalhar a natureza do vínculo com o Município de Mauriti e o fundamento fático e jurídico dos pedidos. Nesse cenário, mostram-se incertos e indeterminados a causa de pedir e o pedido, o que enseja a inépcia da inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido: STF. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A descrição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos compõe a causa de pedir e sua deficiência, sob pena de inviabilizar a defesa, leva ao indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. 2. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ACO: 2968 DF 0064193-76.2016.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/11/2020). TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS JURÍDICOS, FUNDAMENTOS E PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- A inépcia da inicial pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando, após a contestação, não o indeferimento da inicial mas a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2- A ausência de coerência nos fundamentos apresentados na exordial, bem como a falta de correlação entre os fatos jurídicos, fundamentos e pedidos torna inepta a petição inicial, impossibilitando a sua correta compreensão, a ampla defesa dos réus e a própria prestação jurisdicional, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por "ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 485, IV, CPC/15). (TJ-MG - AC: 10056130054010001 Barbacena, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 22/02/2018, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2018). Registro, ainda, que, uma vez já apresentada a contestação e formulado o pedido de extinção do feito por inépcia da petição inicial, não é mais aplicável o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, que faculta ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir eventuais defeitos. Aplica-se, por outro lado, o artigo 329, inciso II, do mesmo código, o qual proíbe a modificação do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu. Nesse sentido, destaca-se: STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.263.614/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016.). 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia da inicial e, assim, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalva a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. P. R. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134418550

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134418550

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134418550

03/02/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 08:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/02/2025, 08:16

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 13:43

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 08:16

Sentença

•03/02/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUCIA MARIA SOBRAL ALENCAR REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0008978-87.2016.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar apresentado por Gláucia Maria Sobral Alencar em face do Município de Mauriti. Segundo a petição inicial protocolada em 15 de dezembro de 2016, a requerente, que é advogada, está vinculada à Prefeitura Municipal de Mauriti desde 2008, através de diversos tipos de contrato, licitações e portarias, tendo trabalhado em diversos setores, atualmente lotada na Secretaria de Educação. Relatou estar sem receber os salários correspondentes aos meses de agosto a dezembro de 2016 e também ao mês de dezembro de 2015, embora tenham sido efetivamente trabalhados. Disse que em 2016 recebeu apenas sete salários, conforme extratos bancários, apesar de que constava na ficha financeira que os pagamentos foram realizados até outubro de 2016. A requerente também aponta que, apesar de ter trabalhado normalmente em dezembro de 2015 e abril de 2016, sofreu exoneração retroativa através de decretos municipais, inclusive com redução do salário-base em 30% a partir de abril. Disse que embora vinculada à Secretaria de Educação, os pagamentos são realizados via o Fundo de Participação do Município, mas sem o devido cumprimento da contraprestação pelos serviços prestados, nem de acordo com o piso salarial previsto para sua categoria. Dessa forma pediu a concessão de liminar para que sejam determinados os pagamentos dos últimos salários que deixou de receber (dezembro de 2015, diferenças de abril de 2016 e agosto a dezembro de 2016). Ao final, pediu a condenação do Município de Mauriti a diferenças salarias entre o piso salarial da profissão, que os valores de contribuição social durante todo o período laborado sejam repassados ao INSS, depósitos de FGTS e condenação do ente municipal ao pagamento de danos morais de R$ 50.000,00. Após o ajuizamento da ação, em petição do dia 16/12/2016, a parte autora especificou o valor cobrado de R$ 2.000,00 em 2015 e R$ 11.221,97 em 2016. Já em petição do dia 09/01/2017,a parte autora aditou a petição inicial, para incluir nos pedidos valores de quatro parcelas de empréstimos consignados (de R$ 509,93) cada, que não teriam sido repassadas à Caixa Econômica Federal, pedindo ainda o reconhecimento de estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. No aditamento, alterou os valores pedidos, incluindo a cobrança de R$ 13.221,97 de salários atrasados, mais R$ 3.059,57 de danos materiais e R$ 50.000,00 de danos morais. Em decisão inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada (ID 47765451). Audiência de conciliação realizada em 1º de junho de 2017, sem êxito na autocomposição entre as partes (ID 47765680). O Município de Mauriti/CE apresentou contestação em que, em caráter preliminar, impugnou a gratuidade de justiça da autora, apontou inépcia da petição inicial e informou o pagamento das parcelas de remuneração em atraso. No mérito, argumentou o não cabimento do pagamento de parcelas além do subsídio do cargo comissionado e destacou a ausência de prejuízos de ordem moral a ser indenizado. Assim, pediu o acolhimento das questões preliminares e a improcedência dos pedidos. Em réplica à contestação, a parte autora se manifestou sobre as questões preliminares da contestação e pediu a condenação do Município de Mauriti por litigância de má-fé, ratificando os pedidos iniciais, apresentando ainda documentos da suposta atuação como advogado com vínculo com o Município de Mauriti. Na petição de ID 47765078, o Município de Mauriti apresentou discordância com aditamentos de pedidos feitos pela autora e informou não ter provas a produzir, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a impugnação à gratuidade de justiça apresentada na contestação não procede, uma vez que não há elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora (art. 98, §º 2º e 3º, do CPC), sem qualquer indicativo de riqueza que impeça a concessão do benefício, ainda mais considerando que a ação foi ajuizada após a exoneração da autora do cargo que ocupava no Município de Mauriti. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedida à requerente. Contudo, a preliminar de inépcia da petição inicial merece acolhimento. Analisando a petição inicial e os dois aditamentos apresentados pela autora antes mesmo do despacho inicial, constato a ausência de uma individualização mínima e clara da causa de pedir e dos pedidos. A autora formulou pedidos de forma genérica, o que inviabilizou a compreensão exata da demanda, prejudicando tanto o adequado exercício do direito de defesa pelo Município de Mauriti quanto a análise efetiva do mérito da ação. Essa impossibilidade de compreensão da demanda já começa pelo fato de a autora não especificar qual a natureza do vínculo com o Município de Mauriti em cada período cobrado, alegando que o vínculo com o Município de Mauriti ocorre "desde o ano de 2008, através de vários tipos de Contratos, Licitações e Portarias". Dessa forma, não se sabe se o vínculo com o Município de Mauriti nesse período de 2008 a 2016 foi por contrato temporário, cargo comissionado, tercerização ou outro tipo de vínculo. Aliás, em um dos aditamentos feitos a autora requereu estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, dando a entender - inclusive pelos destaques feitos na petição de ID 47765430 - que seria servidora pública celetista, ou seja, admitida por concurso para emprego público. A autora - até por ter atuado no corpo jurídico do próprio Município de Mauriti/CE - deveria ter especificado claramente a natureza do vínculo mantido com o Município em cada período objeto da cobrança. Isso se faz necessário porque as consequências jurídicas variam significativamente conforme a natureza do vínculo, seja contrato temporário, cargo comissionado, contratação para prestação de serviços por meio de licitação ou emprego público. Essa distinção é fundamental para a correta análise dos pedidos formulados. Ademais, além de não especificar a natureza do vínculo mantido com o Município de Mauriti, a autora também apresentou um pedido genérico de recebimento de diferenças remuneratórias com base em um suposto piso salarial da profissão. Contudo, em nenhum momento foi indicado o valor desse piso ou mencionada a lei (ou qualquer outro ato normativo) que tenha estabelecido tal remuneração. Limitou-se, apenas, a solicitar que fosse expedido ofício à OAB/CE - subseccional de Juazeiro do Norte, para que informasse o referido valor, evidenciando a ausência de fundamentação adequada para a análise do pedido. Assim, a autora condicionou o pedido ao fornecimento de informações pela OAB/CE - subseccional de Juazeiro do Norte, sem apresentar qualquer fundamento ou justificativa plausível para essa conduta. Tal postura é ainda mais injustificável considerando que, na qualidade de advogada, a autora teria plena facilidade em obter essa informação diretamente junto à referida subseccional da OAB e já inseri-la adequadamente na petição inicial, conferindo maior clareza e precisão ao pedido formulado. Não há, portanto, justificativa para o pedido genérico e infundamentado de recebimento de piso salarial. Se não bastasse essas circunstâncias, há ainda grande confusão nos relatos das remunerações que a autora teria a receber. Na petição inicial, a autora sequer informou qual era a remuneração que recebia, indicando um valor da causa de apenas R$ 1.000,00 para fins fiscais e mencionando uma "planilha em anexo" que, na realidade, não foi juntada aos autos. No primeiro aditamento, realizado em 16/12/2016 (ID 47765118), a autora alegou que a remuneração devida seria de R$ 2.000,00, mencionando que, no mês de abril de 2016, teria recebido apenas R$ 778,07. Contudo, no segundo aditamento, feito em 09/01/2017 (ID 47765427), a autora trouxe uma nova alegação, afirmando que possuía empréstimos consignados descontados diretamente em folha de pagamento e que os valores não teriam sido repassados à instituição financeira, passando, assim, a incluir também essa cobrança nos pedidos. Diante dessas inconsistências, verifica-se que, das três petições apresentadas, não é possível determinar de forma clara qual a remuneração efetivamente pleiteada pela autora. Os pedidos permanecem genéricos e desprovidos de fundamentação adequada, tanto em relação à natureza do vínculo mantido com o Município de Mauriti quanto ao valor correto da remuneração supostamente devida. Neste aspecto, cabe salientar que pedido certo deve ser entendido o que descreve, com exatidão, a extensão, a quantidade e a qualidade do que a parte autora quer que lhe seja outorgado pelo juiz na sentença. Já o pedido determinado refere-se a um específico bem da vida, extremando-o de quaisquer outros. Os arts. 322 e 324 do CPC impõem ao autor que individualize e descreva, quantitativa e qualitativamente, da forma mais concreta o possível, o que pretende em juízo. Vê-se, pois, que a autora tratou a causa de pedir e o pedido de forma genérica, sem adequada especificação, deixando de detalhar a natureza do vínculo com o Município de Mauriti e o fundamento fático e jurídico dos pedidos. Nesse cenário, mostram-se incertos e indeterminados a causa de pedir e o pedido, o que enseja a inépcia da inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido: STF. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A descrição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos compõe a causa de pedir e sua deficiência, sob pena de inviabilizar a defesa, leva ao indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. 2. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ACO: 2968 DF 0064193-76.2016.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/11/2020). TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS JURÍDICOS, FUNDAMENTOS E PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- A inépcia da inicial pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando, após a contestação, não o indeferimento da inicial mas a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2- A ausência de coerência nos fundamentos apresentados na exordial, bem como a falta de correlação entre os fatos jurídicos, fundamentos e pedidos torna inepta a petição inicial, impossibilitando a sua correta compreensão, a ampla defesa dos réus e a própria prestação jurisdicional, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por "ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 485, IV, CPC/15). (TJ-MG - AC: 10056130054010001 Barbacena, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 22/02/2018, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2018). Registro, ainda, que, uma vez já apresentada a contestação e formulado o pedido de extinção do feito por inépcia da petição inicial, não é mais aplicável o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, que faculta ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir eventuais defeitos. Aplica-se, por outro lado, o artigo 329, inciso II, do mesmo código, o qual proíbe a modificação do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu. Nesse sentido, destaca-se: STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.263.614/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016.). 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia da inicial e, assim, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalva a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. P. R. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Glaucia Maria Sobral Alencar em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Glaucia Maria Sobral Alencar em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134418550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134418550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134418550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134418550

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)