Cumprimento de sentença 0050128-28.2021.8.06.0169 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050128-28.2021.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRANDI MAIA DE SOUSA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0050128-28.2021.8.06.0169 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Trata-se de ação declaratória de inexistencia de débito c/c danos morais na qual narra o autor, proprietário do imóvel vinculado à unidade consumidora nº 9270694, que solicitou à ENEL a suspensão do fornecimento de energia em 21/03/2019 devido à demolição de sua residência. Apesar disso, continuou recebendo cobranças indevidas e, posteriormente, teve seu nome negativado no SPC e SERASA por supostos débitos relacionados à unidade. Após tentativas frustradas de solução administrativa, busca judicialmente a exclusão do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a reparação pelos danos morais sofridos. Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista. Assim, tem a autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, conforme consignado no decisório ID 29725920. Contudo, analisando os autos, em que pese a parte autora ter alegado em réplica (ID's 35259194) que solicitou o encerramento do fornecimento de energia elétrica junto à ENEL em 21/03/2019, apresentou protocolos de atendimento em datas divergentes ao alegado, não se vislumbra qualquer documento que comprove a referida solicitação de suspensão do serviço em 21/03/2019. É ônus do autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A simples alegação de que teria solicitado o cancelamento do serviço, sem qualquer documento comprobatório, não é suficiente para atribuir responsabilidade à concessionária de energia elétrica. Ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não pode transferir ao réu um ônus insuportável, sobretudo quando se trata de prova de fato negativo, a chamada "prova diabólica". Ou seja, não cabe à ENEL provar que o autor não solicitou o cancelamento, mas sim ao próprio autor demonstrar que fez tal requerimento, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, não restando comprovado que houve erro na cobrança ou na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, não há que se falar em inexigibilidade do débito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há qualquer comprovação de conduta ilícita por parte da ré capaz de gerar abalo à esfera moral do autor. A negativação do nome do consumidor, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar, sobretudo quando não demonstrada a irregularidade da dívida ou qualquer falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Dessa forma, ausente comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano, não há fundamento para a condenação em danos morais. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Revogo a decisão ID 29725920, diante da improcedencia da ação. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de aprecia o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 167604639

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 167604639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 167604639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 167604639

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167604639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167604639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163863462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163863462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163863462

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(55)