Procedimento Comum Cível 0050381-77.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050381-77.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166796613

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166796613

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166796613

29/07/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132891031

05/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de apelação

04/02/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050381-77.2021.8.06.0084. AUTOR: ADRIANA FERREIRA DUARTE POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em folha de pagamento] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual envolvendo as partes em epígrafe. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Passo ao julgamento do processo. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ADRIANA FERREIRA DUARTE em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora narra que a parte requerida realizou, indevidamente e sem sua autorização, a conversão da conta-corrente, ou conta benefício da parte autora, que era isenta de pacote de serviço, em uma conta-corrente sujeita à tarifação, realizando assim, uma cobrança de TARIFA BANCÁRIA. A parte autora narra que foi surpreendida com descontos mensais referentes a cobranças de TARIFAS BANCÁRIAS produto/serviço jamais contratado, fruto de contrato fraudulento, nulo e/ou inexistente. Requer, em síntese, a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Requer, em síntese, a declaração de ilegalidade das cobranças, a conversão da conta para uma isenta de tarifas, a repetição do indébito em dobro, bem como o pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 20.000,00. Em contestação, a ré afirmou a legalidade da cobrança e pugnou pela improcedência da ação. Réplica ratificando as alegações iniciais. Intimadas para produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado, o réu quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Do Mérito No mérito, observo que a questão se subsume aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assumindo especial relevo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Do exame das alegações das partes e provas coligidas aos autos tenho que se afigura manifestamente devida a cobrança de tarifas de manutenção de conta bancária impostos pela reclamada. A conta-salário é um tipo especial de conta de depósito à vista, destinada exclusivamente ao recebimento de créditos trabalhistas, previdenciários ou similares. O trabalhador pode realizar saques, transferências e outras movimentações relacionadas aos valores creditados na conta-salário. Não é permitido que terceiros realizem transferências ou depósitos nessas contas. Ou seja, apenas o empregador ou a entidade pagadora pode realizar o crédito dos valores na conta-salário. Contudo, apesar do promovido não ter apresentado o contrato em questão, os extratos da movimentação bancária da requerente, que acompanham a inicial, comprovam que este fez uso dos serviços disponibilizados no pacote de serviços cobertos pela tarifa, como facilmente se percebe pelos descontos de parcelas de empréstimos pessoais contratados (doc. 7 - id. 110783014). Assim, entendo que não merecem guarida os pedidos da autora, vez que a requerente utilizou-se de serviços não gratuitos disponibilizados pelo demandado. Jurisprudência aplicável ao caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS - VALIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias. Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de outros serviços bancários, bem como da própria cesta de serviços, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-MS - AC: 0800517-54.2014.8.12.0039 MS, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2020) [grifei] DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, a qual defiro, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132891031

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132891031

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132891031

03/02/2025, 08:31

Julgado improcedente o pedido

24/01/2025, 17:30

Conclusos para decisão

12/12/2024, 10:57

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:44

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050381-77.2021.8.06.0084. AUTOR: ADRIANA FERREIRA DUARTE POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em folha de pagamento] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual envolvendo as partes em epígrafe. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Passo ao julgamento do processo. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ADRIANA FERREIRA DUARTE em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora narra que a parte requerida realizou, indevidamente e sem sua autorização, a conversão da conta-corrente, ou conta benefício da parte autora, que era isenta de pacote de serviço, em uma conta-corrente sujeita à tarifação, realizando assim, uma cobrança de TARIFA BANCÁRIA. A parte autora narra que foi surpreendida com descontos mensais referentes a cobranças de TARIFAS BANCÁRIAS produto/serviço jamais contratado, fruto de contrato fraudulento, nulo e/ou inexistente. Requer, em síntese, a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Requer, em síntese, a declaração de ilegalidade das cobranças, a conversão da conta para uma isenta de tarifas, a repetição do indébito em dobro, bem como o pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 20.000,00. Em contestação, a ré afirmou a legalidade da cobrança e pugnou pela improcedência da ação. Réplica ratificando as alegações iniciais. Intimadas para produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado, o réu quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Do Mérito No mérito, observo que a questão se subsume aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assumindo especial relevo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Do exame das alegações das partes e provas coligidas aos autos tenho que se afigura manifestamente devida a cobrança de tarifas de manutenção de conta bancária impostos pela reclamada. A conta-salário é um tipo especial de conta de depósito à vista, destinada exclusivamente ao recebimento de créditos trabalhistas, previdenciários ou similares. O trabalhador pode realizar saques, transferências e outras movimentações relacionadas aos valores creditados na conta-salário. Não é permitido que terceiros realizem transferências ou depósitos nessas contas. Ou seja, apenas o empregador ou a entidade pagadora pode realizar o crédito dos valores na conta-salário. Contudo, apesar do promovido não ter apresentado o contrato em questão, os extratos da movimentação bancária da requerente, que acompanham a inicial, comprovam que este fez uso dos serviços disponibilizados no pacote de serviços cobertos pela tarifa, como facilmente se percebe pelos descontos de parcelas de empréstimos pessoais contratados (doc. 7 - id. 110783014). Assim, entendo que não merecem guarida os pedidos da autora, vez que a requerente utilizou-se de serviços não gratuitos disponibilizados pelo demandado. Jurisprudência aplicável ao caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS - VALIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias. Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de outros serviços bancários, bem como da própria cesta de serviços, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-MS - AC: 0800517-54.2014.8.12.0039 MS, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2020) [grifei] DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, a qual defiro, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166796613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166796613

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166796613

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132891031

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132891031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132891031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132891031

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)