Procedimento Comum Cível 0200629-76.2024.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200629-76.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de réplica

28/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:28

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135275243

12/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135275243

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO GRANGEIRO VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0200629-76.2024.8.06.0043 Trata-se de ação ordinária de revisão do PASEP ajuizada em face de Branco do Brasil S/A. Já na inicial, a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que seja invertido o ônus da prova, para que recaia sobre o promovido o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos em conta vinculada ao PASEP. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Em seguida, suspenda-se. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura eletrônica. Marcelino Emidio Maciel Filho Juíza de Direito AF

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO GRANGEIRO VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0200629-76.2024.8.06.0043 Trata-se de ação ordinária de revisão do PASEP ajuizada em face de Branco do Brasil S/A. Já na inicial, a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que seja invertido o ônus da prova, para que recaia sobre o promovido o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos em conta vinculada ao PASEP. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Em seguida, suspenda-se. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura eletrônica. Marcelino Emidio Maciel Filho Juíza de Direito AF

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135275243

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135275243

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135275243

10/02/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135275243

10/02/2025, 15:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/02/2025, 09:51

Conclusos para decisão

10/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133818401

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Forum Dr. Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio s/n - Bairro Santo Antônio - Barbalha/CE Fone (88) 3532-2133 - [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, nos termos da decisão interlocutória de id 108103847, intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. HOSANA LUÍZA PAZ SIQUEIRA Estagiário(a) Viviane Cruz Brito Assistente de Unidade Judiciária

04/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO GRANGEIRO VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0200629-76.2024.8.06.0043 Trata-se de ação ordinária de revisão do PASEP ajuizada em face de Branco do Brasil S/A. Já na inicial, a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que seja invertido o ônus da prova, para que recaia sobre o promovido o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos em conta vinculada ao PASEP. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Em seguida, suspenda-se. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura eletrônica. Marcelino Emidio Maciel Filho Juíza de Direito AF

11/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135275243

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135275243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135275243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135275243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135275243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135275243

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133818401

Todas as movimentações(41)