Embargos à Execução 0222810-37.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0222810-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 09:23

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:23

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134363772

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0222810-37.2023.8.06.0001 Apenso n° [0246708-16.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo LM MEDEIROS COMERCIAL LTDA e outros Polo Passivo SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cls. Trata-se de embargos à execução movidos por LM MEDEIROS COMERCIAL LTDA e MAURO CAVALCANTE MEDEIROS, executados no processo principal de nº 0246708-16.2022.8.06.0001, por SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE. Compulsando os autos, se verifica que os embargantes foram intimados para juntar as declarações de imposto de renda, e extratos bancários dos últimos três meses (pág. 77). Todavia, fora realizada audiência de conciliação, tendo as partes entrado em composição, consoante se verifica da minuta do acordo de id: 94856437. Ademais, cumpre dizer que processo principal de nº 0246708-16.2022.8.06.0001, fora proferida sentença de id: 133787952, que homologou o acordo realizado entre as partes, e determinou a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. E o arquivamento do processo, com as cautelas de praxe. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos da ação principal de nº 0246708-16.2022.8.06.0001, se verifica que fora proferida sentença de id: 133787952, conforme se expõe a seguir: (...) Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, artigo 90, § 3º). Custas e honorários, conforme acordo. Ademais, em face do pedido de id: 94016645, determina-se a retirada/levantamento de restrição eventualmente existente/lançada nos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Após arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Isso posto, se observa que dívida objeto dos presentes embargos fora liquidada, e em razão disso fora determinada a extinção da ação de execução com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL PELO PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que decretou a nulidade da CDA objeto de Execução Fiscal relacionada ao presente feito. 2. Foi proferida sentença extinguindo a Execução Principal, tendo em vista a celebração de acordo administrativo entre as partes, tendo o Embargante quitado integralmente o débito em questão, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. 3. Diante da extinção da execução pela quitação do quantum debeatur, merece ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir em seus correspondentes Embargos à Execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito da Apelação. 4. Recurso conhecido Embargos à Execução julgados extintos, de ofício, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC/15), restando prejudicado o julgamento do mérito do recurso.(TRF-2 - AC: 01401517420154025116 RJ 0140151-74.2015.4.02.5116, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 23/03/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/03/2020). (Grifei). Desse modo, uma vez que a ação de execução que deu causa aos embargos à execução fora extinta em face do cumprimento da obrigação, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto aos presentes embargos à execução. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, determina-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual, após a extinção da ação de execução pelo cumprimento da obrigação. Publicar. Registrar. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivar os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134363772

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134363772

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134363772

03/02/2025, 08:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/02/2025, 15:31

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:20

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:24

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 08:11

Sentença

•01/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0222810-37.2023.8.06.0001 Apenso n° [0246708-16.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo LM MEDEIROS COMERCIAL LTDA e outros Polo Passivo SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cls. Trata-se de embargos à execução movidos por LM MEDEIROS COMERCIAL LTDA e MAURO CAVALCANTE MEDEIROS, executados no processo principal de nº 0246708-16.2022.8.06.0001, por SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE. Compulsando os autos, se verifica que os embargantes foram intimados para juntar as declarações de imposto de renda, e extratos bancários dos últimos três meses (pág. 77). Todavia, fora realizada audiência de conciliação, tendo as partes entrado em composição, consoante se verifica da minuta do acordo de id: 94856437. Ademais, cumpre dizer que processo principal de nº 0246708-16.2022.8.06.0001, fora proferida sentença de id: 133787952, que homologou o acordo realizado entre as partes, e determinou a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. E o arquivamento do processo, com as cautelas de praxe. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos da ação principal de nº 0246708-16.2022.8.06.0001, se verifica que fora proferida sentença de id: 133787952, conforme se expõe a seguir: (...) Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, artigo 90, § 3º). Custas e honorários, conforme acordo. Ademais, em face do pedido de id: 94016645, determina-se a retirada/levantamento de restrição eventualmente existente/lançada nos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Após arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Isso posto, se observa que dívida objeto dos presentes embargos fora liquidada, e em razão disso fora determinada a extinção da ação de execução com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL PELO PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que decretou a nulidade da CDA objeto de Execução Fiscal relacionada ao presente feito. 2. Foi proferida sentença extinguindo a Execução Principal, tendo em vista a celebração de acordo administrativo entre as partes, tendo o Embargante quitado integralmente o débito em questão, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. 3. Diante da extinção da execução pela quitação do quantum debeatur, merece ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir em seus correspondentes Embargos à Execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito da Apelação. 4. Recurso conhecido Embargos à Execução julgados extintos, de ofício, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC/15), restando prejudicado o julgamento do mérito do recurso.(TRF-2 - AC: 01401517420154025116 RJ 0140151-74.2015.4.02.5116, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 23/03/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/03/2020). (Grifei). Desse modo, uma vez que a ação de execução que deu causa aos embargos à execução fora extinta em face do cumprimento da obrigação, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto aos presentes embargos à execução. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, determina-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual, após a extinção da ação de execução pelo cumprimento da obrigação. Publicar. Registrar. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivar os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134363772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134363772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134363772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134363772

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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