Execução de Título Extrajudicial 0487161-41.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0487161-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 09:49

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de TICIANA VITORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de TICIANA VITORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134443491

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BB FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Polo Passivo EXECUTADO: CELIO JOSE AULER SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0487161-41.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BB Financeira S.A. em face de EXECUTADO CELIO JOSE AULER, por meio da qual pretende a satisfação de uma obrigação de pagar representada em um contrato bancário. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s), porém não pagou(aram) a dívida, tampouco indicou(aram) bens à penhora. As diligências realizadas para conhecimento de bens penhoráveis restaram infrutíferas. Intimado o exequente sobre a ocorrência da prescrição, manifestou-se desfavoravelmente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia é que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Neste caso, a suspensão ocorre de imediato logo após a ciência pelo exequente da primeira tentativa de penhora frustrada, bastando que haja declaração desse fato, o que ocorreu com a juntada da consulta Sisbajud em 13/11/2015. Por conseguinte, logo após o fim da suspensão, deu-se início ao curso da prescrição intercorrente. Em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, denota-se que o título executivo que subsidia a ação é um contrato bancário, espécie de título de crédito sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º I do Código Civil. Eis as conclusões que se têm a partir do que se expôs até aqui: a) a suspensão do processo por ausência de patrimônio penhorável foi iniciada em novembro de 2015, data em que o exequente tomou conhecimento desse fato, consequentemente findando em novembro de 2016; b) a prescrição intercorrente, quinquenal neste caso, teve como marco inicial o mês de novembro de 2016, data em que findou a suspensão do processo, de modo que a prescrição intercorrente restou consumada em novembro de 2021. Questão relevante é saber se a efetiva atuação do exequente impede o curso da prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências suscitadas nos autos sejam efetivas. A resposta encontrada em iterativa jurisprudência é de que a prescrição intercorrente apenas será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, consigam encontrar bens que possam satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso, é indubitável que o exequente, mesmo ao longo da suspensão processual, ou seja, desde a ciência da primeira tentativa de penhora frustrada, tem requerido diligências para conhecimento de bens penhoráveis, porém nenhuma delas foi efetiva para encontrar bens do devedor, consequentemente não foram capazes de interromper a prescrição intercorrente. Por fim, atente-se que, em geral, as petições do exequente se limitavam a promover juntadas de substabelecimentos, muitos já encartados nos autos, denotando serem meras peças protelatórias e sem qualquer finalidade de impulsionamento do feito. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V c/C. Artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, transfiram-se os valores retidos para conta bancário dos executados. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134443491

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134443491

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134443491

03/02/2025, 08:00

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2025, 07:32

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:27

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 08:45

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BB FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Polo Passivo EXECUTADO: CELIO JOSE AULER SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0487161-41.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BB Financeira S.A. em face de EXECUTADO CELIO JOSE AULER, por meio da qual pretende a satisfação de uma obrigação de pagar representada em um contrato bancário. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s), porém não pagou(aram) a dívida, tampouco indicou(aram) bens à penhora. As diligências realizadas para conhecimento de bens penhoráveis restaram infrutíferas. Intimado o exequente sobre a ocorrência da prescrição, manifestou-se desfavoravelmente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia é que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Neste caso, a suspensão ocorre de imediato logo após a ciência pelo exequente da primeira tentativa de penhora frustrada, bastando que haja declaração desse fato, o que ocorreu com a juntada da consulta Sisbajud em 13/11/2015. Por conseguinte, logo após o fim da suspensão, deu-se início ao curso da prescrição intercorrente. Em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, denota-se que o título executivo que subsidia a ação é um contrato bancário, espécie de título de crédito sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º I do Código Civil. Eis as conclusões que se têm a partir do que se expôs até aqui: a) a suspensão do processo por ausência de patrimônio penhorável foi iniciada em novembro de 2015, data em que o exequente tomou conhecimento desse fato, consequentemente findando em novembro de 2016; b) a prescrição intercorrente, quinquenal neste caso, teve como marco inicial o mês de novembro de 2016, data em que findou a suspensão do processo, de modo que a prescrição intercorrente restou consumada em novembro de 2021. Questão relevante é saber se a efetiva atuação do exequente impede o curso da prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências suscitadas nos autos sejam efetivas. A resposta encontrada em iterativa jurisprudência é de que a prescrição intercorrente apenas será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, consigam encontrar bens que possam satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso, é indubitável que o exequente, mesmo ao longo da suspensão processual, ou seja, desde a ciência da primeira tentativa de penhora frustrada, tem requerido diligências para conhecimento de bens penhoráveis, porém nenhuma delas foi efetiva para encontrar bens do devedor, consequentemente não foram capazes de interromper a prescrição intercorrente. Por fim, atente-se que, em geral, as petições do exequente se limitavam a promover juntadas de substabelecimentos, muitos já encartados nos autos, denotando serem meras peças protelatórias e sem qualquer finalidade de impulsionamento do feito. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V c/C. Artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, transfiram-se os valores retidos para conta bancário dos executados. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TICIANA VITORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICIANA VITORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134443491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134443491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134443491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134443491

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

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