Procedimento Comum Cível 3000021-83.2025.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000021-83.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025. Documento: 174902530

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174902530

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174902530

18/09/2025, 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/09/2025, 08:29

Juntada de comunicação

02/06/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:46

Juntada de comunicação

06/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000021-83.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: RAFAELLE LEITE DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, objetivando a suspensão dos descontos referentes a quatro contratos de empréstimos consignados junto ao requerido Banco Santander, sob alegação de fraude na contratação. A parte autora narra que foi induzida a erro por meio de proposta de "portabilidade" apresentada por correspondente bancário da instituição demandada, culminando na contratação de quatro empréstimos consignados que somam parcelas mensais no valor de R$ 1.440,00. Afirma que não solicitou os empréstimos, que foi vítima de golpe e que realizou transferências via PIX com o valor creditado em sua conta, sob orientação do suposto representante do banco requerido. É o breve relatório. Decido. De início, defiro o benefício da justiça gratuita. Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida. No caso dos autos, embora a narrativa apresentada pela parte autora aponte para supostos indícios de irregularidades na contratação, não há, neste momento processual, prova documental robusta que demonstre, de plano, a ocorrência de fraude ou colusão do banco requerido nos fatos alegados. A celebração dos contratos de empréstimo consignado é corroborada pela própria transferência dos valores à conta da parte autora, conforme indicado nos autos, sendo que a tese de que as contratações foram fraudulentas, bem como a eventual participação ou omissão do banco requerido, demanda dilação probatória, inviabilizando a conclusão sumária acerca da probabilidade do direito alegado. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, embora existente em razão do impacto financeiro alegado, não se sobrepõe ao risco de irreversibilidade da medida no caso de suspensão dos descontos, caso venha a se concluir pela legitimidade dos contratos e débitos questionados. Ressalte-se que a suspensão de descontos referentes a contratos de empréstimos regularmente celebrados, com valores efetivamente disponibilizados à autora, requer análise criteriosa, de modo a não causar prejuízo irreversível ao réu, sobretudo sem a devida comprovação da fraude alegada. Por fim, a efetividade da tutela jurisdicional não será frustrada, uma vez que, se reconhecido o direito da autora ao final, será possível determinar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma indevida, devidamente corrigidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a formação do contraditório e melhor instrução dos autos. No mais, CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132826276

03/02/2025, 09:08

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000021-83.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: RAFAELLE LEITE DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, objetivando a suspensão dos descontos referentes a quatro contratos de empréstimos consignados junto ao requerido Banco Santander, sob alegação de fraude na contratação. A parte autora narra que foi induzida a erro por meio de proposta de "portabilidade" apresentada por correspondente bancário da instituição demandada, culminando na contratação de quatro empréstimos consignados que somam parcelas mensais no valor de R$ 1.440,00. Afirma que não solicitou os empréstimos, que foi vítima de golpe e que realizou transferências via PIX com o valor creditado em sua conta, sob orientação do suposto representante do banco requerido. É o breve relatório. Decido. De início, defiro o benefício da justiça gratuita. Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida. No caso dos autos, embora a narrativa apresentada pela parte autora aponte para supostos indícios de irregularidades na contratação, não há, neste momento processual, prova documental robusta que demonstre, de plano, a ocorrência de fraude ou colusão do banco requerido nos fatos alegados. A celebração dos contratos de empréstimo consignado é corroborada pela própria transferência dos valores à conta da parte autora, conforme indicado nos autos, sendo que a tese de que as contratações foram fraudulentas, bem como a eventual participação ou omissão do banco requerido, demanda dilação probatória, inviabilizando a conclusão sumária acerca da probabilidade do direito alegado. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, embora existente em razão do impacto financeiro alegado, não se sobrepõe ao risco de irreversibilidade da medida no caso de suspensão dos descontos, caso venha a se concluir pela legitimidade dos contratos e débitos questionados. Ressalte-se que a suspensão de descontos referentes a contratos de empréstimos regularmente celebrados, com valores efetivamente disponibilizados à autora, requer análise criteriosa, de modo a não causar prejuízo irreversível ao réu, sobretudo sem a devida comprovação da fraude alegada. Por fim, a efetividade da tutela jurisdicional não será frustrada, uma vez que, se reconhecido o direito da autora ao final, será possível determinar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma indevida, devidamente corrigidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a formação do contraditório e melhor instrução dos autos. No mais, CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025. Documento: 174902530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174902530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174902530

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132826276

Todas as movimentações(18)